Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

normas seguem uma hierarquia, em que a Constituição Federal ocupa o topo da pirâmide, prevalecendo sobre as demais: 1.2 Legislação básica Infelizmente, nem mesmo o melhor dos advogados conhece todas as leisem vigor no Brasil. Estima-se que existam mais de cinco milhões de leis ativas. Algumas, no entanto, requerem atenção especial pela relevância em nossa vida, independentemente de idade, escolaridade, renda ou ocupação profissional. Constituição Federal (CF) de 1988 É a lei maior do…

DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS ESTADUAIS CÍVEIS Monografia apresentada ao Curso de Direito do Centro Universitário do Maranhão – UNICEUMA, para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Marcus Pinto Aguiar São Luís 2009 JOSÉ RAIMUNDO FIGUEIREDO DE ALMEIDA FILHO O ACESSO A JUSTIÇA VERSUS EFETIVIDADE DO PROCESSO DOS JUIZADOS…

CAPÍTULO 2 2.1. Recurso Ordinário 2.2. Recurso Ordinário Constitucional 2.3. Recurso Especial 2.4. Recurso Extraordinário 2.5. Reclamação Constitucional CONSIDERAÇÕES FINAIS REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS INTRODUÇÃO Este trabalho tem a finalidade de explicitar e demonstrar sobre os seguintes assuntos: Recurso Ordinário; Recurso Ordinário Constitucional; Recurso Especial; Recurso Extraordinário e Reclamação Constitucional. Explicar-se-á todas as suas…

André Alexandre Happke Juíza Janine Stiehler Martins ELABORAÇÃO Emanuel Schenkel do Amaral e Silva Juiz Coordenador da Escola de Serviços Judiciários Marcelo De Déa Roglio Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Marco Túlio de Camargo Dolberth Assessor Especial da Presidência do Tribunal de Justiça Clarissa dos Santos Viana Assessora para Assuntos Específicos – Gabinete da Presidência Fabiana Salvador Gaspar Mendonça Escrivã – 3a Vara…

influências dos modelos inglês e francês, sendo considerado um sistema eclético que obteve grande aceitação. O modelo processual civil obteve alterações após ser sancionado o Código Comercial brasileiro que também foi editado pelo famoso Regulamento 737. Após a edição do Código Comercial, em 1850, o…

salvo nos casos previstos nesta Constituição. § 3º - São privativos de brasileiro nato os cargos: I - de Presidente e Vice-Presidente da República; II - de Presidente da Câmara dos Deputados; III - de Presidente do Senado Federal; IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal; Núcleo de Estudos Alessandro Ferraz – Av. São Luís, 86 - 2º andar – República - São Paulo - SP São Paulo - SP - Tel. 11-3129-4356 ou 11-3231-0029 5 Direito Constitucional TJ-SP - Escrevente 2015 (Janeiro de…

superior à daquele que proferiu o julgado, ou poderia, sem prejuízo, ser feito por juízes de igual hierarquia funcional. 2. DESENVOLVIMENTO 2.1. PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO A Constituição Federal de 1988 assegurou em seu artigo 5º, inciso LV, a todos os litigantes em processo administrativo ou judicial o direito do contraditório e da ampla defesa, com meios e recursos a ela inerentes. Nota-se que a Constituição não divulga…

Petições Afastamento de menor..................................................................................................................4 Agravo perante o stj (decisão que inadmite recurso especial)...............................................5 Alimentos........................................................................................................................................6 Alimentos.........................................................................................

RUA – X; - RESIDENTE NA RUA – V. VERBOS DO PREÂMBULO PROPOR – PETICÕES INICIAIS; IMPETRAR – AÇÕES MANDAMENTAIS (HC, MS, MANDADO DE INJUNÇÃO; INTERPOR – RECURSO COM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO; OPOR – RECURSO QUE NÃO TENHA DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO – EMBARGO. APRESENTAR OU OFERECER – TODAS AS OUTRAS PEÇAS. CONSEQUÊNCIA OU EXPLICAÇÃO -ENDEREÇAMENTO; - PREÂMBULO → PARTES → NOME DA PEÇA → FUNDAMENTAÇÃO LEGAL (ARTIGO PROCESSUAL). - I DOS FATOS; - II DO DIREITO; - III DO PEDIDO. OBS1. NA…

Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO 1 - Quanto à análise entre leis, tratados internacionais e constituição federal, é correto dizer que: a) como regra geral, o tratado internacional, posterior, regularmente incorporado ao sistema jurídico nacional, não revoga lei ordinária anterior. A exceção é prevista no art. 98 do Código Tributário Nacional. b)…