Modelo De Embargos Juizado Especial Federal

subsiste o crime, pois o estado de embriaguez pode causar temor ainda maior à vítima; em outros casos, todavia, retira completamente a credibilidade da ameaça, levando a atipicidade do fato. “ (MASSON, Cleber Rogério. Direito penal esquematizado: parte especial. 2ª Ed. São Paulo: Método, 2010, p. 223) (os destaques são nossos) Nesse diapasão, impende destacar as lições de Luiz Regis Prado: “De semelhante, tampouco pode ser havida como séria a ameaça realizada em estado de…

27/05/2011 Embargos Infringentes Sentença Relator Revisor Vogal 50 SM 0 10 50 50 SM 50 100 0 50 SM 0 100 150 50 SM cerceamento rejeita de acordo relator Terminativa 515 §3º - 150 SM improcedente parcial – 50 SM Acórdão unânime e não unânime (art. 498) Súmulas STJ - 390 - 255 - 169 - 207 O projeto de novo CPC Procedimento Petição endereçada ao relator vista impugnação juízo de admissibilidade + regimento julgamento acórdão É…

Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira…

valor que, ainda a baixo da avaliação – não ultrapassando 50% - não seja um valor ínfimo. 3. Os Embargos à arrematação. Para elucidarmos de uma forma mais satisfatória o presente tópico, atentemo-nos ao Artigo 746 do CPC, acrescentado pela Lei 11.382/2006, que assinala: “É lícito ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da adjudicação, alienação ou arrematação, oferecer embargos fundados em nulidade da execução, ou em causa extintiva da obrigação, desde que…

valorados conjuntamente com outros de cunho mais social dentro das relações negociais. Do mesmo modo, o Juizado de Pequenas Causas, regido pela Lei n. 7244/84, e, posteriormente, os Juizados Especiais – os Estaduais regidos pela Lei n. 9099/95 e os Federais, pela Lei n. 10259/01 – constituem instrumentos que foram desenvolvidos para a facilitação do acesso à Justiça. É de se notar que os juizados especiais não tiveram por escopo desafogar o Judiciário, mas sim democratizá-lo. As causas…

que se dispõe a sustentar oralmente seus recursos ou contrarrazões, eis que em relação ao número de processos levados a julgamento, dificilmente todos chegam a serem julgados e passíveis do exercício da sustentação oral. A Constituição Federal, promulgada em 05 de outubro de 1988, aduz no seu artigo 5º, inciso LV, que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a…

Salgado. CAMPINA GRANDE – PB 2014 RESUMO Este artigo visa contextualizar o Termo Circunstanciado no ordenamento jurídico pátrio, partindo da norma contida na Carta Política de 1988, onde legislador ordinário previu a Lei Federal nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais. O principal objetivo deste trabalho é observar se com a Lei 9099/95, a Polícia Militar é autoridade competente para lavrar o Termo Circunstanciado de Ocorrência. Desta forma buscaremos…

Exame de Ordem – 1.ª fase, composta por quinze volumes, a saber: Constitucional, Comercial, Administrativo, Tributário, Penal, Processo Penal, Civil, Processo Civil, Trabalho, Ética Profissional, Ambiental, Internacional, Consumidor, Leis Penais Especiais e Direitos Humanos. Esta série é mais um grande passo na conquista de nosso sonho de oferecer aos candidatos ao Exame de Ordem um material sério para uma preparação completa e segura. Sonho esse que teve início com a primeira edição…

com Rosana Faria rosanadefaria@hotmail.com Thalita Wollf thalitamw@gmail.com Universidade Federal de Minas Gerais Faculdade de Direito Resumo: A execução fiscal é um procedimento especial no qual a Fazenda Pública busca, por meio do Poder Judiciário, bens suficientes para o pagamento do crédito que está sendo cobrado junto ao patrimônio do executado. Atualmente, o regime especial de execução fiscal é tratado pela Lei 6.830/80, a chamada Lei de Execução Fiscal (LEF), que teve por

7.170/83, de competência da Justiça Federal (art. 109, IV, da CF/88). Contra a sentença condenatória ou absolutória proferida não cabe recurso de apelação, o qual seria julgado pelo respectivo Tribunal Regional Federal, e sim o recurso ordinário, de competência do STF. ROC ao STJ (art. 105, II, da CF) Alínea “a”: os "habeas-corpus" decididos em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a…