Modelo De Embargos Declaratórios

475-N, inc. VII) 20. Competência 21. Encerramento Palavras-chave: título executivo, execução, multa, 10%, dez por cento, liqüidação, conciliação, transação, arbitragem, sentença arbitral, formal de partilha, sentença estrangeira, impugnação, embargos. 1. Execução forçada Execução forçada é expressão que tem duplo significado: o primeiro diz respeito à realização de uma atividade e de um objetivo consistente na realização forçada, coativa, da obrigação e por conseqüência, da…

verba às autoras, pois litigam ao abrigo da Assistência Judiciária Gratuita. Na denunciação, a denunciada pagará as custas processuais e os honorários advocatícios ao patrono da denunciante fixados em 15% sobre a mesma base de cálculo. Interpostos embargos de declaração pela denunciada, restaram acolhidos, em parte, para esclarecer que o valor referente as despesas da perícia deverão ser rateados entre a denunciante e a denunciada, facultando a seguradora a abater o quinhão a cargo do…

psicologia jurídica dentro do campo da infância e juventude as decisões que seguem: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. DISPUTA DE GUARDA DE FILHA MENOR. APONTADA OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO, NO QUE CONCERNE ÀS SUSPEITAS DE PRÁTICA DE ALIENAÇÃO PARENTAL PELO GENITOR. INEXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. DECISÃO QUE CONSIGNA A NECESSIDADE DE LAUDO PSICOLÓGICO A FIM DE EMBASAR EVENTUAL REVERSÃO DO MUNUS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.058456-5,…

vinculado à dignidade humana e ao valor social do trabalho princípios elevados a direitos fundamentais pela Constituição Federal de 1988. RELATÓRIO Adoto o relatório da sentença de fls. 334/341, que julgou a ação procedente em parte. Embargos declaratórios opostos pela reclamada às fls. 343/345, acolhidos parcialmente às fls. 346/347. Recurso Ordinário interposto pelo reclamante às fls. 349/356, insurgindo-se contra a sentença no que se refere ao reenquadramento e…

bons ofícios, a mediação, a conciliação e a arbitragem, dentre os quais nos concentraremos na última modalidade apresentada. Para que a arbitragem seja considerada internacional de obedece três circunstâncias apresentadas individualmente pela lei-modelo da UNCITRAL (United Nations Comission for International Trade Law), as quais serão explanadas no decorrer deste estudo, assim como também alguns princípios da arbitragem, sua relação com o ordenamento jurídico brasileiro, e o seu produto…

Bonnecase, o direito representa para as pessoas leigas o que está certo ou errado. É dele que, de alguma forma, se tira a idéia da Moral. Difícil será revelar aos filhos de concubinos e convencê-los de que o casamento responsavelmente assumido é o modelo que a lei preconiza e que a sociedade precisa. Ainda que pudesse ser má lei, mas lei é. Entretanto, assim não a entendemos, porque existem propósitos que residem na mens legis dessas disposições, que podem e devem…

DECISÃO Vistos. WINSDOM IDIOMAS E CONSULTORIA LTDA interpõe recurso extraordinário de terceiro prejudicado (folhas 205 a 219) contra acórdão proferido pelo III Grupo de Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado: “EMBARGOS INFRINGENTES - ESCOLAS DE IDIOMAS - PRÁTICA LESIVA DOS SÓCIOS - CONCORRÊNCIA DESLEAL - PLÁGIO DE MATERIAL DIDÁTICO - SEMELHANÇA NOS NOMES DOS ESTABELECIMENTOS - ATOS CONTRÁRIOS À MORALIDADE, TENDENTES A CONFUNDIR OS CONSUMIDORES E…

obter um esclarecimento fático e jurídico suficientemente completo. A colaboração também compreende certos deveres como prevenção, consulta, esclarecimento, auxílio, entre outros. Em relação ao formalismo processual, deve-se enfocar com destaque o modelo cooperativo, pois é ele que garante a organização e a distribuição equilibrada da participação das partes no processo. A necessidade da aplicação desse princípio é evidente no método judiciário por ser a cooperação um elemento da…

XXI Encontro - Vitória/ES). ENUNCIADO 20 - O comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório. A pessoa jurídica poderá ser representada por preposto. ENUNCIADO 21 - Não são devidas custas quando opostos embargos do devedor, salvo quando julgados improcedentes os embargos. (Cancelado no XXI Encontro – Vitória/ ES) ENUNCIADO 22 - A multa cominatória é cabível desde o descumprimento da tutela antecipada, nos casos dos incisos V e VI, do art 52, da Lei 9.099/1995. ENUNCIADO…

necessário, tendo em vista o teor da sentença de primeiro grau, a empresa apresentou Embargos de Declaração. O Juízo, ao decidir sobre os embargos, julgou a medida protelatória, rejeitou ditos embargos e impôs ao embargante a multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Interpondo Recurso Ordinário, foi o apelo liminarmente indeferido pelo magistrado, por intempestivo, sob o fundamento de que embargos declaratórios que o Juízo entenda protelatórios não têm o condão de interromper o…