Modelo De Embargos Declaratorios Omissão

competência recursal. Pelo objeto do juízo. Pode ocorrer, exemplificadamente: a) no 1º grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro. b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os…

demanda e a complexidade do trabalho desenvolvido. Suspendo, no entanto, a exigibilidade diante da AJG concedida. Publique-se, registre-se e intimem-se. Dil. Legais. Opostos embargos declaratórios pelas partes, restaram decididos nos seguintes termos: Recebidos os embargos de declaração. Com relação aos embargos da parte autora, restaram acolhidos, pois trata-se de mero erro material, sendo evidente que houve equivoco no trecho mencionado, sendo feita a seguinte alteração que…

competência recursal. Pelo objeto do juízo. Pode ocorrer, exemplificadamente: a) no 1º grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro. b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os…

competência recursal. Pelo objeto do juízo. Pode ocorrer, exemplificadamente: a) no 1º grau: quando o juiz que deve efetivar a penhora ou cumprir a medida cautelar for de outra comarca, caso em que será de sua competência a apreciação de eventuais embargos de terceiro. b) nos tribunais: suscitada a questão de inconstitucionalidade, há algumas particularidades a respeito da competência funcional. De acordo com a Constituição e com o próprio Código de Processo Civil, os…

|juiz e prestada nos próprios autos” (art. 475-O, I a III, CPC) | 1. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA x EXECUÇÃO No que toca ao cumprimento da sentença, anota Cássio Scarpinella Bueno: “o modelo de implementação concreta de um fazer, não fazer ou entregar coisa no direito positivo brasileiro passou, com as Leis 8.952/94 e 10.444/2002 a dispensar um “processo de execução”. O que releva é o que o juiz que impõe um fazer, um não fazer ou uma

educacional de direito ambiental) O meio ambiente é direito difuso, mas também enseja deveres de participação Caput 225 é dever da coletividade, ou seja, é dever a participação de todos na política ambiental; Por sua natureza difusa resultado da omissão participativa prejuízo suportado pela própria coletividade; Pressuposto o direito à informação e educação ambiental (CR, 5.º, inc. XIV, XXXIII, XXXIV e 220 e 225, § 1.º, VI e Lei da Política Nacional de Educação Ambiental – Lei 9.795,…

medida excepcional, isto faz com que os casos em que ela é admitida sejam taxativamente previstos. Não há, portanto, possibilidade de ampliação deste rol, no qual não se encaixam as situações de absolvição propriamente dita ou absolvição sumária. O modelo brasileiro, portanto, não admite a conhecida revisão criminal pro societate, isto é, a revisão das sentenças absolutórias. Isso porque constituiria uma verdadeira reformatio in pejus. Logo, a revisão criminal é instrumento a disposição…

e consumidores contribuíram para o desenvolvimento desse processo. Foi em Roma, porém, que a noção da propriedade alcançou seu grande desenvolvimento no aspecto jurídico, e, acabou através das codificações organizadas por Justiniano, servindo de modelo para as sociedades que surgiram depois. Paradoxalmente, a cultura romana não legou ao Ocidente uma definição absoluta de propriedade, mas o instituto foi devidamente configurado pelas disposições conceituais que tratam do domínio.…

CTN – Código Tributário Nacional Darf – Documento de Arrecadação de Tributos Federais DCTF – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais DJU – Diário de Justiça da União DOI - Declaração de Operações Imobiliárias EREsp. – Embargos em Recurso Especial GFIP – Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social IPTU - Imposto Predial e Territorial Urbano REsp. – Recurso Especial STJ – Superior Tribunal de Justiça 3 Sumário INTRODUÇÃO 4

procedimentos, indicando ao servidor como impulsionar os feitos nas questões de mero expediente, para tornar mais ágil a tramitação processual. Elaborado para proporcionar melhores condições de trabalho ao serventuário, no final de cada item traz modelos de certidões, atos ordinatórios e expedientes, bem como as conseqüentes movimentações a realizar no SAJ/PG – Sistema de Automação do Judiciário de Primeiro Grau, qualificando a informação para consulta na internet. Dessa forma, o…