Modelo De Embargos Declaratorios Criminal

poderão ser cobradas no mesmo processo, de modo que o juiz deverá determinar a citação do executado para pagar apenas as parcelas vencidas. (D) Uma vez citado, o executado poderá eximir-se da pena de prisão se apresentar bem à penhora e ajuizar embargos à execução, nos quais poderá discutir a existência da obrigação alimentar. (E) Permanecendo preso pelo prazo determinado na decisão judicial, o executado não poderá mais ser cobrado pelas parcelas que justificaram a constrição pessoal,…

12). A coisa julgada era o único e exclusivo efeito da sentença que a tornava imutável e plenamente eficaz. Entretanto, essa idéia permaneceu sem base depois que se descobriu que sentença poderia produzir três tipos de efeitos: constitutivo, declaratório e condenatório. Desde então, a coisa julgada deixou de ser um efeito da sentença, passando a ser considerada como uma qualidade dos seus efeitos. 17 18 Para Moreira, citado por Lisboa (1995, p. 19), o conceito da coisa…

O presente trabalho monográfico tem como objetivo estudar o poder investigatório do Ministério Público. Tema que vem suscitando polêmicas, haja vista que o Parquet, vem se destacando na seara investigativa criminal, todavia, não é pacífico quanto a legitimidade da função investigatória criminal do mesmo, no âmbito doutrinário, sob as hipóteses: (in)existência de previsão constitucional e legal para o exercício de tal atividade, (in)subsistência de um monopólio da Polícia Judiciária para…

execução por título extrajudicial 17.1. Objeções e exceções de pré-executividade 17.2. Ações de conhecimento autônomas 17.3. Embargos à execução 17.3.1. Introdução 17.3.2. Competência 17.3.3. Prazo para a oposição 17.3.4. O objeto dos embargos 17.3.5. Recebimento dos embargos e efeito suspensivo 17.3.6. Procedimento nos embargos 17.3.7. Sentença nos embargos 17.4. Embargos de segunda fase 17.5. Exceções de incompetência, suspeição e impedimento 18. Execução por quantia…

indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. A jurisprudência já endossava essa interpretação mais flexível: PROCESSUAL. EMBARGOS A EXECUÇÃO DE DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. MULTA IMPOSTA PELO CREA/ES. INDICAÇÃO DO CPF DO EXECUTADO. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. 1) No que tange à questão da indicação do CPF do réu, de fato, a individualização das partes é necessária…

Cade no processo em que proprietários de laboratórios se julgam prejudicados com novo serviço a ser instalado na cidade. - A Unimed não está proibida por lei de instalar laboratório auxiliar de seus serviços. - Cerceamento de defesa. Embargos declaratórios. - Recurso não conhecido. Indexação DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO, CADE, QUALIDADE, ASSISTENTE, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, PROIBIÇÃO, COOPERATIVA DE TRABALHO, MEDICINA, INSTALAÇÃO, LABORATORIO PARTICULAR, ANALISE CLINICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO

Advogados do Brasil – Seccional de 
Mato Grosso do Sul; c) estar quite com o serviço militar, se homem; d) estar no gozo dos direitos políticos; e) gozar de saúde física e mental; f) ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais; e g) ter, na data do pedido de inscrição, pelo menos 2 (dois) anos de prática 
profissional. IV.DAS VAGAS RESERVADAS AOS CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA, AOS NEGROS E AOS ÍNDIOS: 4.1. Aos candidatos portadores de deficiência serão…

concursos públicos – quando exigida a elaboração de uma peça prática. Tendo em mente tal propósito, a obra é dividida em duas partes: Parte I: Informações necessárias para uma apropriada postulação em juízo; Parte II: Principais ações e recursos (com modelos de peças) para a atuação do advogado em juízo. Na Parte I, o estudante ou o advogado terá um roteiro minucioso em que são expostos, passo a passo, todos os itens a serem observados para a promoção da demanda em juízo, a…

são aqueles vedados expressamente por normas legais. Nesse diapasão, o DL nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (conhecido como a Lei das Contravenções Penais), estabelece, em seus arts. 50/58(9), diversas condutas típicas ensejadoras da persecução criminal. Verifique­se, como nota comum, que todas estas condutas vedadas se vinculam, necessariamente, a práticas em que o resultado depende, única e exclusivamente, da sorte(10) (como, por exemplo, jogo do bicho,…

medida, na medida em que não foi interposto recurso contra a sentença que julgou a liquidação, ocorrendo, portanto, a preclusão de todo e qualquer meio de impugnação, inclusive das ações autônomas. D) poderá tomar as medidas necessárias no juízo criminal e sendo Túlio condenado pela falsidade do documento, automaticamente estará anulada a sentença proferida na liquidação, diante do princípio da harmonia dos julgados. 03 César interpôs recurso especial contra V. Acórdão do…