Modelo De Embargos Declaratorios Criminal

necessidade ao pedido. Somente haverá congruência entre a sustentação das necessidades do autor e o pedido deduzido se o profissional que trata da questão descortinar com precisão os caminhos de que dispõe para a satisfação do interesse posto em causa (declaratório, constitutivo, condenatório, executivo ou mandamental). O pedido, portanto, deverá ser compatível com as cargas de eficácia que integrarão a sentença pretendida, ou, mais concretamente, deverá o autor — e também o juiz,…

.........................................130 DIRETORIA CRIMINAL ...................................................................................................................................................................... 134 1ª Câmara Criminal ........................................................................................................................................................................ 134 2ª Câmara Criminal ......................................................

da continuidade da vida na Terra, razão pela qual é legítima a intervenção estatal no intuito de vedar os abusos cometidos em nome da acumulação econômica. Neste prisma, o Direito penal tem experimentado um processo de expansão para muito além do modelo tradicional que remonta o Iluminismo, ensejando severas críticas em função disso. Uma das conseqüências desse expansionismo é a propalada tentativa de se imputar às pessoas jurídicas a responsabilidade penal pela ocorrência de crimes…

Também um juiz não pode abster-se de julgar, com pretexto de que a lei, segundo a sua convicção pessoal, é injusta ou imoral – artigo 8.º/2 do CC. A recusa em administrar justiça com estes fundamentos, pode implicar para o juiz, responsabilidade criminal e/ou responsabilidade civil (denegação de justiça). O juiz ao interpretar e aplicar a lei, deve ter a preocupação de considerar os casos semelhantes àqueles que está a julgar, a fim de obter uma interpretação e aplicação uniformes do…

Aula 1 A Constituição de 1988 desenhou em seu texto um Estado de bem-estar social, consagrando princípios próprios do modelo liberal clássico de forma conjugada com outros, típicos do modelo socialista. Esse pluralismo principio lógico se faz sentir ao longo de todo o texto constitucional, especialmente no art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda:

Policial .................................................... 30 Legislação ............................................................. 33 Código de Processo Civil ....................................... 35 Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais ......... 62 Jurisprudência ........................................................ 85 Prática ................................................................. 401 Índice Alfabético remissivo ....................................439…

103 d) Conflitos de Competência 328 e) Embargos de Declaração 335 f) Embargos Infringentes 342 g) Mandados de Segurança 359 h) Rescisórias 363 Seção de Direito Público a) Agravos de Instrumento 375 b) Agravos Regimentais 418 c) Apelações 426 d) Apelações/Reexames Necessários 550 3- Jurisprudência Criminal: a) Agravos em Execução Penal 566 b) Apelações 575 c) Habeas Corpus 678 d) Mandados de Segurança 688 e) Recursos em Sentido Estrito 693 f) Revisões Criminais 709 4- Jurisprudência do…

dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro seja operário ou artífice; IV - os demais dissídios concernentes ao contrato individual de trabalho; b) processar e julgar os inquéritos para apuração de falta grave; c) julgar os embargos opostos às suas próprias decisões; d) impor multas e demais penalidades relativas aos atos de sua competência; e) (Suprimida pelo Decreto-lei nº 6.353, de 20.3.1944) V - as ações entre trabalhadores portuários e os operadores…

militar, 90 7 JURISPRUDÊNCIAS, 91 7.1 Adolecente infrator, 91 7.2 Decretação de custódia preventiva, 91 7.3 Penhora, 92 7.4 Crime militar de deserção por ausência na unidade, 92 7.5 Roubo qualificado pelo concurso de agentes, 93 7.6 Revisão criminal, 93 7.7 Acódão proferido em recurso de apelação, 94 7.8 Execução penal, 94 7.9 Crime eleitoral, 95 7.10 Paciente preso, 95 7.11 Denúncia, 96 7.12 Desacato, 96 7.13 Substitutivo de recurso ordinário, 97 7.14 Determinação de…

ou supervisionados pelo Ministério da Educação ou outro órgão competente; IV - estar em pleno gozo dos direitos políticos; V - estar quite com o serviço militar, se do sexo masculino; VI - ter boa conduta social e não registrar antecedentes criminais; VII - os locais de residência dos últimos cinco anos; VIII - ser possuidor de saúde física e mental compatível com o exercício do cargo de Promotor de Justiça. Art. 13. O candidato concorrente pela reserva da Lei nº 7.853/89 deverá declarar