Modelo De Embargos A Execução Fiscal

Ref.: Processo nº 0281715-29.2010.8.19.0001 2. Entretanto, a presente execução não pode prosperar, conforme será demonstrado a seguir: PRESCRIÇÃO 3. A pretensão do Fisco Estadual não encontra amparo no direito pátrio, na medida em que já fulminada pelo transcurso do prazo prescricional. 4. Como sabido, nos termos do art. 174 do CTN, a pretensão do Fisco para a execução do crédito tributário prescreve em cinco ano da data de sua constituição definitiva., in verbis:

formalidades para sua fiscalização e arrecadação. Devemos então examinar a legislação adjetiva de cada esfera impositiva, aplicável a espécie. A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o…

MODELO SIMPLIFICADO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO - TRIBUTÁRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara da Seção Judiciária de __________(ou local do domicílio da empresa), I Nome da empresa, CNPJ nº, inscrição estadual nº, sediada na, por meio de seu advogado e bastante Procurador, que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 4º, I, combinado com os artigos 273 e 282, todos do CPC, propor

legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3 AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ......................................................... 15 a. Hipótese de cabimento…

programático do curso da professora Josiane Minardi: Mês de agosto de 2013 Horário Segunda 26 Terça 27 Quarta 28 Quinta 29 Quarta 4 Ação Declaratória – Modelo Quinta 5 Ação de restituição – Prazo para restituir Limites do Poder de Tributar e Princípios da Legalidade Ação de restituição – Modelo Sexta 30 Breves comentários sobre o Edital Sábado 31 Petição Inicial Domingo 1 Ação Declaratória Mês de setembro de 2013 Horário…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPATÓRIA (art. 273, CPC) em face de UNIÃO FEDERAL, através da Procuradoria da Fazenda Nacional situada à Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. PRELIMINARMENTE 1. TEMPESTIVIDADE Conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para embargar as execuções fiscais é de 30 (trinta) dias, contados…

geração de recursos financeiros para o Estado, o tributo também funciona no intuito de interferir no domínio econômico, a fim de promover estabilidade. Por isso, diz-se que o tributo tem função híbrida. Na primeira hipótese, temos a denominada função fiscal, ao passo que, na segunda, temos a chamada função extrafiscal. É por demais importante ressaltar, ainda, neste momento em que se antecede a exposição de alguns dos principais tipos criminais envolvendo a matéria tributária, que o…

veículo constante em seu CPF, em função da Execução Fiscal em epígrafe, antecipando-se à intimação da penhora, portanto, no prazo legal, por intermédio de seus advogados dativos, constituídos e qualificados nos termos do instrumento procuratório (anexo), estes com endereço profissional estabelecido à endereço profissional, vem com o devido acato e respeito a honorável presença de V. Exª., nos termos do art. 736 usque 746 do CPC, oferecer EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL proposta pela…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA 5ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE ALAGOAS Processo nº 0006265-40.1996.4.05.8000 PAJ nº: 2012/036-01181 ITAMAR DE BARROS TEODÓSIO, já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa., oferecer EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, expondo e requerendo o que segue. I. DO PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA O excipiente faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça por ser…

2003.0105.917-1 Data: Ano: 2014.01 Número de Exercícios: SEMANA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 10ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DA CAPITAL/RJ. Processo nº ... MÁRIO FERREIRA, já devidamente qualificado nos autos dos embargos à execução, por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato em anexo), com escritório para receber intimações e notificações na Rua ..., nº ..., Bairro ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., inconformado com a decisão proferida na sentença,