Modelo De Divórcio Consensual Em Cartório

que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.…

Entretanto Excelência, ambos sob o comum acordo, decidiram se divorciar, logo, no ano de 2012, propuseram AÇÃO DE DIVORCIO DIRETO POR MÚTUO CONSENTIMENTO, sendo a referida ação distribuída a ....ª Vara De Família e Sucessões dessa Mesma Comarca, recepcionada pelo o número .................., conforme se depreende das cópias ora anexadas (doc. 03). Por ser a separação consensual, fora consignado pelo o Requerente e a Genitora que os Filhos ficariam sob a guarda dessa última, podendo,…

(princípio da presunção de inocência); o casamento permanece válido mesmo que sobrevenha uma sentença penal condenatória. Efeitos dos impedimentos: impossibilitam a celebração do casamento mediante procedimento administrativo que corre perante o Cartório de Registro das Pessoas Naturais (arts. 1.529 e 1.530). A sua oposição poderá ocorrer até o momento da celebração, por qualquer pessoa capaz (art. 1.522). Caso o oficial do registro ou qualquer juiz tenha conhecimento do impedimento,…

área total de 420,00 m2, contendo uma residência mista, com área de 62,40m2, situada à Rua Trombetas, nº 1212” Imóvel matriculado sob nº 36.356 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pinhais. Indicação fiscal 26.107.0156.001. No ano de 2000, as partes, de comum acordo, decidiram colocar fim no matrimônio, requerendo a Separação Consensual, por intermédio da assistência judiciária gratuita da prefeitura Municipal de Pinhais, ocasião na qual ficou acordado que a Requerente compraria a

com a confrontação especificando no aludido documento; b) Que pagou na oportunidade, a importância de R$ .... Conforme consta também do citado recibo, onde figura as respectivas assinaturas dos vendedores, com as firmas devidamente reconhecidas em Cartório, tudo de aparente normalidade comercial; c) Que a suplicante, naquela época, não dispunha de numerário suficiente para construir uma casa, razão pela qual protelou tal procedimento, optando por fazê-lo em outra oportunidade; d) Que…

judicial co11sensual Dissolução pelo divórcio . . Dissolução pela separação judicial Separação judicial litigiosa . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . 61 61 62 62 64 66 68 81 Divórcio indireto . . . . . . . , . . . . . . . . , . . .. . . . . . . . . . . . . . . . 8 1 Sumário VII . . D lVOfCIO , dºireto . . . .. . . . . . . .. . . . .. . . .. .. .. . . . . . . . . . . Divórcio extrajudicial . . . .…

esforço conjunto em direção ao fim da lide. Não só porque pode antecedê-la ou sucedê-la. Quando não é mais possível a convivência do casal, nasce uma complexa negociação. Negociam-se as perdas afetivas no mesmo rol das materiais. São múltiplos os divórcios em uma única separação; o psíquico, o emocional, o físico, o financeiro, das famílias primárias, dos amigos, dos casal conjugal. Eles não são simultâneos e, na maioria das vezes, ultrapassam o momento da legalização da separação.…

puderam responder aos comentários apresentados por outros participantes, estabelecendo assim um salutar debate de ideias. Destaque‐se que o portal foi desenvolvido a partir da concepção de software livre, que tem como princípio o modelo de código aberto, no qual se fornece a qualquer interessado o pleno acesso, em um repositório on‐line (https://gitorious.org/~metal/cpc/), de todos os códigos e instruções necessários ao seu…

sanção de maior alcance e corresponde a infrigência de um dever mais relevante, de modo que, embora não se revista de inexorabilidade, não é como a Suspensão, medida de índole temporária. Ademais, a Destituição é medida imperativa e não facultativa4”. Divórcio “Instituto jurídico através do qual se extingue a sociedade conjugal, dano a possibilidade aos Cônjuges de contraírem novas núpcias5”. Dissolução da Sociedade Conjugal “O término da sociedade conjugal dá-se pela morte de um dos…

processo de adoção com a interposição da petição inicial, produzida por advogado, segundo o art.282 do CPC e art.165 do estatuto 24 , ou em exceção, pelos próprios requerentes, situação na qual a petição poderá ser formulada direto no cartório, segundo o art.166 19 23 , quando os pais naturais do Art. 148. A Justiça da Infância e da Juventude é competente para: III - conhecer de pedidos de adoção e seus incidentes; 20 Art. 206. A criança ou o adolescente, seus…