Modelo De Defesa Previa Criminal

intelectual, também denominado direitos intelectuais. Na propriedade intelectual os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas daí emanadas na defesa da personalidade do titular de direitos subjetivos, isto é, o criador de obras estéticas ou utilitárias. Em decorrência, o Direito de Autor regula as relações jurídicas decorrentes da criação intelectual e a utilização das…

novos direitos, o Estado buscou uma solução para dirimir tais conflitos e proporcionar o acesso à Justiça pelo cidadão, através da criação do Juizado Especial Cível de Pequenas Causas (Lei 7.244/84) e posteriormente os Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei 9.099/95). b) Poderia ser solucionado o conflito por arbritagem. Não, tendo em vista que as partes não tem interesse de chegar a um acordo amigavelmente. Leia mais em:…

nesse processo será a capacitação dos servidores, dado que sua atuação será fundamental para o sucesso dessa implementação. Publicidade Dos Atos Processuais Art. 5°, LX – “a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.” Os atos processuais também devem ser públicos. Trata-se de direito fundamental que visa permitir o controle da opinião pública sobre os serviços do judiciário, poder este investido ao…

inviáveis. Imagine, por exemplo, um processo com dez réus, ou com teses jurídicas complexas. Na primeira hipótese, a audiência seria interminável, pois as alegações poderiam se estender por horas. Na segunda, por outro lado, por ser o tempo exíguo, a defesa poderia ficar prejudicada. Para evitar qualquer prejuízo, o legislador incluiu o parágrafo terceiro ao art. 403 do CPP, com a seguinte redação: O juiz poderá, considerada a complexidade do caso ou o número de acusados, conceder…

a busca de uma “nova ordem política e econômica internacional”, em um contexto em que se possa dar o respeito efetivo dos Direitos Humanos”. 1979 - O papa João Paulo II, na sua Encíclica Redemptor Hominis, reconhece o papel das Nações Unidas na defesa dos “objetivos e invioláveis direitos do homem”. 1984 - As conclusões do “simpósio de especialistas sobre o tema dos direitos de solidariedade e direitos dos povos”, convocado pela UNESCO, em San Marino; se agregam a Declaração dos…

Instituição Ministerial, eis que incumbida de perseguir judicialmente a repressão aos crimes e de defender os interesses superiores e indisponíveis da sociedade. Tal função institucional e constitucional tem como fundamento a defesa da ordem jurídica e, principalmente, a defesa do regime democrático. Uma sociedade livre, justa e solidária se constrói, a par de outros fatores, com um Direito Penal mais efetivo e abrangente, que alcance não apenas os pequenos delitos, mas também os crimes…

mercado de trabalho e a crise da família de nossos dias. SOCIOLOGIA CRIMINAL: A Sociologia Criminal é um ramo da Sociologia que estuda a motivação e a perpetuação do crime na sociedade. Investiga os fatores ambientais e sociais do delito. Trata o delito como fato social. Reconhece que o delito resulta de vários fatores sociais, para o qual concorre o indivíduo, com seus fatores somáticos e psicológicos. A Sociologia Criminal concentra-se nos fatores sociais da delinquência (morais, econômicos,

humanos com mínimo de sacrifício utilizando o critério de justiça e eqüidade. Direito é, numa visão sociológica, uma forma de controle social, entendido como o conjunto de instrumentos de que a sociedade dispõe na sua tendência à imposição de seus modelos, para a superação das antinominas, das tensões e dos conflitos que lhe são próprios. 2 – Conflitos sociais A existência do direito regulador não é suficiente para evitar ou eliminar os conflitos. Esses conflitos…

de Direito. b) Entre o controle social informal e formal pode-se destacar a seguinte diferença: enquanto o segundo (formal) não segue o devido processo legal, o primeiro tem forma e sanções previamente descritas em lei, permite-se ampla defesa e recursos (controle penal, v.g.). c) Sob o enfoque estático e formal, pode-se afirmar que o Direito penal é um conjunto de normas jurídico-públicas que definem certas condutas como infração, associando-lhes penas ou medida de…

police action, accompanying the evolution of populations, their values, needs, desires and expectations. Go beyond the field of crime prevention, in fact, act not only as to discourage a criminal to commit a crime, but also in order to guide the society so that it may conduct not forming potential criminals. SUMÁRIO 1. SEGURANÇA PÚBLICA............................................................................................ 5 1.1. Análise…