Modelo De Defesa Previa Criminal

conversão da pena restritiva de direitos oriunda da Transação Penal em pena privativa de liberdade, à luz dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência. Aborda, para tanto, a origem dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e o instituto da Transação Penal. Conclui ao final não ser possível a conversão da Transação Penal em pena privativa de liberdade, sob pena de violação aos Princípios do Devido Processo Legal e da Presunção de Inocência, sugerindo…

EXPANSIONISMO PENAL E CRISE DO MODELO LIBERAL: O RENASCIMENTO DO POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO EXPANSIONISMO PENAL Y CRISIS DEL MODELO LIBERAL: EL RENACIMIENTO DEL POSITIVISMO CRIMINOLÓGICO Gerson Faustino Rosa1 Hamilton Belloto Henriques2 RESUMO: O presente trabalho tem como meta a análise crítica e a exploração de um grande problema político-criminal da atualidade, qual seja, a expansão do Direito Penal, decorrente da atividade desenfreada do poder legislativo, que produz leis penais…

visa apresentar os mecanismos de controle e regulação da ordem econômica nacional, abordando o conceito de ordem econômica, identificando os órgãos que atuam na defesa da livre concorrência, combatendo as práticas de cartéis e monopólios que tentam se instalar no mercado, prejudicando o consumidor. Será estudado o Sistema Brasileiro de Defesa Econômica, suas funções, possibilidades, além das infrações praticadas contra a ordem econômica. Como se procede ao processo administrativo no…

aplicável o redutor de pena. A pena de multa é cumulativa com a pena privativa de liberdade e não pode ser excluída. Apelo do réu Ubirajara improvido. Apelo do réu João Batista parcialmente provido. (Apelação Crime Nº 70029006855, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manuel José Martinez Lucas, Julgado em 24/06/2009). É o que ensina Luiz Flávio Gomes[1]: “ Em matéria de drogas, dois são os laudos necessários: o de constatação e o definitivo. O primeiro…

LEI DE EXECUÇÃO PENAL N. 7.210/84 A proposta do presente resumo é possibilitar o estudo de alguns dos principais pontos referentes ao Processo de Execução Criminal. Aproveita-se para fazer menção à relevância da matéria, uma vez que se trata de uma questão bastante discutida pela mídia, mas nem sempre de forma correta. A intenção aqui é a de contribuir, sem a pretensão de esgotar o tema, para o conhecimento de uma disciplina que muitas vezes acaba sendo desprezada nos…

também trazia consigo elementos que, posteriormente, vieram a caracterizar a noção de crime contra o Estado. Frequentemente aplicada em circunstâncias graves e durante os períodos de guerra - para que conflitos políticos internos que ameaçassem a defesa nacional e a estabilidade política da cidade-Estado não tivessem continuidade -serviu para que facções opostas "se decapitassem" mutuamente. Tendo por objetivo justamente defender a democracia dos riscos de se transformar em um…

novo paradigma para a metodologia a ser utilizada pela ciência criminal e, dentro dessa perspectiva, o papel reservado á política-criminal com relação ao controle da criminalidade organizada. O papel do Ministério Público no ordenamento jurídico-social do Brasil é aqui discutido, além da importância trazida caso tal dispositivo legal seja promulgado, após sua atual tramitação no Congresso Nacional, a fim de que possa esse órgão de defesa dos interesses da sociedade atuar de forma ainda…

ou interpretação extensiva . O tipo legal é um dos postulados básicos do princípio da reserva legal. Na medida em que a Constituição brasileira consagra expressamente o princípio de que “não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal” fica outorgada á lei a tarefa de definir, ou seja, de descrever os crimes. De fato, não cabe a lei penal proibir genericamente os delitos, se não descrevê-los de forma detalhada, delimitando em termos preciso, o que o…

como, as diferenciações existentes com o instituto da pena, e os requisitos necessários para a sua aplicação. Abordou-se também, as legislações brasileiras que disciplinam esse assunto, a exemplo, a sistemática Lei nº 10.216/01, que redirecionou o modelo assistencial em saúde mental. Expôs, em seguida, o posicionamento das Cortes de Justiça Superiores, em relação ao seu tempo de duração e inexistência de locais apropriados para o seu cumprimento. Posteriormente, demonstrou-se a…

de Direito, por representar a materialização do princípio democrático. Por oportuno, mister se faz aduzir que a presente se dirige à análise constitucional do Júri, sua legitimidade e sua vocação democrática, utilizando-se como norte ideológico o modelo americano de Júri e como base filosófica a teoria do contrato social, compreendendo o Júri como instrumento de proteção da sociedade frente à supremacia estatal e sua estrutura hierarquizante de poder. Palavras-chave: Júri.…