Modelo De Defesa Previa Artigo 306

CAPÍTULO V Instrução e Defesa A instrução destina-se a apurar os fatos constantes da Portaria, com a formação e produção das provas de acusação, por meio de perícias, inquirição de testemunhas, juntadas de documentos, reconhecimento de pessoas e coisas etc. Na produção das provas, deve-se observar os princípios da ampla defesa e do contraditório, como corolários do devido processo legal. Como condição de validade das provas, torna-se necessária a presença do Conselho e a participação do

Penal Artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro: Uma análise crítica Fabiano Augusto Valente Resumo: O presente trabalho objetivou verificar a inconstitucionalidade da lei 11.705/2008 a chama “lei seca”. Analisamos se a Lei que alterou o Código de Trânsito Brasileiro criminalizando meras condutas se torna eficaz para a efetiva aplicação legal. Verificamos se a Lei 11.705/2008 afronta princípios, constitucionais e de direito penal, e qual a opinião da doutrina…

ela causava um dano ao judiciário e agia de má fé ou com dolo. Todavia, a teoria utilizada pelo Estatuto da OAB é a teoria do ressarcimento, a qual diz que o responsável pelo pagamento dos honorários de sucumbência é a parte vencida, conforme o artigo 23 do Estatuto da OAB. O art. 24 parágrafo 3º da OAB, diz que é nulo qualquer disposição que retire do advogado o direito a receber os honorários de sucumbência. No entanto, há entendimentos que declaram que os honorários aos…

lei previa como conduta proibida dirigir com mais de 6 dg/L (decigramas por litro) de álcool no sangue. Agora, passa a ser crime “conduzir veículo automotor com capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência”. Com isso, o limite de álcool passou a ser uma das formas de se comprovar a embriaguez, e não mais um requisito de punição. Críticas Para o senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES), autor de um projeto que…

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de…

houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Comparo a prisão cautelar às algemas, que devem ser utilizadas somente quando existir algum objetivo útil – evitar a fuga, por exemplo -, e não como instrumento de condenação prévia. Sobre o tema, merece transcrição a Súmula Vinculante n. 11, do STF: Só é lícito o uso de algemas em caso de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros,…

venho, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor a presente DEFESA PRÉVIA DE AUTUAÇÃO contra a aplicação de imposição de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faço em razão dos seguintes fundamentos de fato e de direito: Foi notificado o recorrente, via postal, por suposta infração ao artigo 165, do Código de Trânsito Brasileiro, cuja cominação legal consiste em penalidade de multa (dez vezes)…

ILMO. SR. DIRETOR DO DETRAN/ A.I.T. Nº: DEFESA DE INFRAÇÃO Placa: PA JONATAS , brasileiro, inscrito no RG sob nº , SSP/PA, CPF:, residente e domiciliado na Trav. , onde receberá as notificações, com fundamento no CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, Lei nº 9.503 de 23/09/97 , pelas razões de fato e de direito que se alinham abaixo vem, apresentar DEFESA DE INFRAÇÃO contra o auto de infração nº, referente ao veículo de placa /PA, licenciado no município de /Pa, nos termos expressos abaixo:

inexigibilidade das duplicatas nº 267617 e ACSCS002263. Condeno as partes no pagamento das custas processuais, metade para cada, e honorários advocatícios, que estipulo em R$ 1.000,00 aos procuradores do autor e réu, com compensação, conforme súmula 306 do STJ.” Nas razões recursais (fls. 127/136), a autora sustentou que a requerida tenta lhe imputar o dever de pagamento de valores dos quais não deu causa, na medida em que repassa um elevado custo pela contratação dos seus serviços…

ESTRADA E RODAGEM DO ESTADO DO PARANA – DETRAN-PR xxxx, brasileira, solteira, nutricionista, portadora xxxx, vem, respeitosamente a nobre e culta presença de V.Exª. interpor o presente DEFESA PRÉVIA pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos, conforme se verifica do prontuário da condutora, a sua conduta moral é pautada com muita ética e responsabilidade, não tendo sequer cometido uma única infração…