Modelo De Defesa Previa Art 129 1 9

REGULADORAS – NATUREZA E REGIME. VII – DA DEFESA DA LIVRE CONCORRÊNCIA. INFRAÇÕES DA ORDEM ECONÔMICA. FUNÇÕES DO CADE. VIII – A ORDEM ECONÔMICA INTERNACIONAL. MERCOSUL I – GÊNESE. CONCEITO. OBJETO. FINALIDADE O ponto de partida escolhido para a análise do tema, sob a perspectiva histórica, é o do período liberal clássico, em que não se admitia praticamente nenhuma interferência do Estado na ordem da economia, salvo para se incumbir da defesa da propriedade privada,…

A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA 1. Sua Trajetória na História Brasileira Neste capítulo faremos uma análise dos motivos, e principais momentos que contextualizaram mudanças políticas e normativas em relação ao atendimento da infância desamparada no Brasil, assim como um resumo dos pontos fundamentais da atual legislação. Numa sociedade desigual e marcada por transformações culturais, teremos recepcionado, ao longo do tempo, nossas crianças da

Personalidades Publicações Anuário ARTIGOS CIENTÍFICOS - DOUTRINAS E JURISPRUDÊNCIAS Lista de Artigos científicos 4 - Medidas sócio-educativas – Histórico, procedimento, aplicação e recursos EDUARDO CORTEZ DE FREITAS GOUVÊA - Desembargador 1. Histórico Ao analisar na história as Constituições Brasileiras verifica-se que as de 1824 e de 1891, respectivamente a do Império e a primeira da República foram omissas com relação ao menor. O Código Criminal do Império de 1830…

Exemplo: Artigo 60 CPP: Art. 60. Nos casos em que somente se procede mediante queixa, considerar-se-á perempta a ação penal: I - quando, iniciada esta, o querelante deixar de promover o andamento do processo durante 30 (trinta) dias seguidos; II - quando, falecendo o querelante, ou sobrevindo sua incapacidade, não comparecer em juízo, para prosseguir no processo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, qualquer das pessoas a quem couber fazê-lo, ressalvado o disposto no art. 36;…

Charles Ferreira dos Santos charlesfs@hotmail.com (Jurisprudência: ECA COMENTADO ­ JURISPRUDÊNCIA ­ Ministério Público ) Atualizações do Estatuto (inseridas no presente texto) o o ­> LEI Nº 12.955, DE 5 FEVEREIRO DE 2014 . Acrescenta § 9 ao art. 47 da Lei n 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer prioridade de tramitação aos processos de adoção em que o adotando for criança ou adolescente …

São Tomás de Aquino, ao dizer que “os bens apropriados individualmente teriam um destino comum, que o homem deveria respeitar.”1 Mais tarde, Augusto Comte (1983) incluiria no conceito de função social “o dever de agir”, ou seja, “cada ser humano deve trabalhar em função da ordem social e, por isso, não age livremente, mas sim em benefício ou em função da sociedade.”2 1 2 TOMASIVICIUS FILHO, 2003. COMTE, 1983 p. 34. Cadernos de Direito, Piracicaba, v. 8(15): 35-57, jul.-dez.…

__|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|_____|__ 1. INQUÉRITO  é procedimento administrativo presidido pela autoridade policial. É peça dispensável.  OBJETO  indiciado ou suspeito da prática do crime que se apura. Não há partes, não há lide.  CARACTERÍSTICAS:  INQUISITIVO  não há presença de contraditório. As investigações seguem a discricionariedade do delegado.  SIGILOSO  com exceção para o advogado – ART. 7.º, XIV ESTATUTO OAB  ESCRITO …

obtenção de aprovação em disciplina ministrada pelo Professor Mestre Ricardo Leão de Souza Zardo Filho. EUNÁPOLIS-BA 2013 SUMÁRIO INTRODUÇÃO.......................................................................................................3 1. A TERMINOLOGIA “SERVIDORES PÚBLICOS”............................................4 2. AGENTES PÚBLICOS .....................................................................................4 2.1 Agentes políticos…

A audiência pública no processo administrativo http://jus.uol.com.br/revista/texto/3145 Publicado em 08/2002 Evanna Soares Sumário: 1 INTRODUÇÃO. 2 AUDIÊNCIA PÚBLICA. 2.1 O que é uma audiência pública? 2.2 Audiência pública e democracia. 2.3 Audiência pública e devido processo legal. 2.4 Fundamento, natureza e qualificação. 2.5 Princípios. 2.6 Procedimento recomendado. 3 AUDIÊNCIA PÚBLICA NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 3.1 Lei nº 9.784, de 1999. 3.1.1 Considerações. 3.1.2 Outros modos de…

NULIDADES NO PROCESSO PENAL 1. Conceito: É o defeito jurídico que torna sem valor ou pode invalidar o ato ou processo, no todo ou em parte (Borges da Rosa, Nulidades do Processo Penal, p.97). 2. Tipicidade dos Atos Processuais Aplicação do Direito ao Caso Concreto: A tarefa de aplicar o Direito ao Caso concreto não ocorre aleatoriamente pelos órgãos estatais, a atividade processual também é regrada pela lei, através de forma que devem ser obedecidas por todos (Juiz, partes, etc). É a