Modelo De Defesa Previa Art 129 1 9

Quanto à forma, os conflitos podem ser: (a) de ação direta; (1) greve; (2) piquete; (b) boicote; (c) conflitos pacíficos. FORMAS DE SOLUÇÃO DOS CONFLITOS TRABALHISTAS Autodefesa Na autodefesa, as próprias partes procedem á defesa de seus interesses.O conflito só é solucionado quando uma parte cede á imposição da outra. O DireitoPenal autoriza á legítima defesa e o estado de necessidade que são meios excludentes da ilicitude do ato (art. 23 do Código Penal). No entanto, não se admite o…

as relações de consumo previsto no Código de Defesa do Consumidor. Mostraremos até que ponto essas normas penais incriminadoras são eficazes na prevenção do abuso do poder econômico no caso das relações de consumo. Mostraremos ainda a classificação doutrinária dos crimes, bem como seus aspectos mais importantes, que se faz indispensável no estudo do assunto. Palavras-chave: Consumidor. Relação de Consumo. Aspectos penais. 1. Introdução Até o ano de 1991…

referem-se as situações de consumo ou dano causado por falta de um produto ou serviço. Para finalizar, no capítulo 9, abordaremos o tema Infrações Penais, sendo quanto sua espécie, quanto ao seu potencial ofensivo, quanto ao sujeito ativo, quanto ao momento da proteção ao bem jurídico, quanto ao resultado naturalístico, quanto sua conduta e quanto ao momento da consumação. CAPÍTULO 1 CONCEITO DE CLÁUSULA ABUSIVA O conceito de abusividade é fundamental para a leitura do…

FUNDAMENTAIS Art. 1º Compete à União, por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poderes Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações. Parágrafo único. A organização inclui, entre outros aspectos, o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro de…

A defesa do consumidor em juízo - Parte I Direito do Consumidor Iniciaremos uma série de cursos destinados à defesa do consumidor em juízo. Este primeiro curso busca de forma sintética, mas direta, apresentar como pode ser realizada a defesa do consumidor em juízo, seja ela individual ou coletiva, além de dispor sobre as ações que podem ser intentadas para tanto. Da Defesa do Consumidor em Juízo CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 81. A defesa dos interesses e…

Procurador Federal II – A Bibliografia Decisões STF, STJ e TRFs FIORILLO, MILARÉ, AFONSO DA SILVA, LEME MACHADO, BESSA ANTUNES e MUKAI III – Os Pontos III.1 – Princípios Fundamentais do Direito Ambiental Princípios são mandamentos nucleares do sistema. Segundo a doutrina alemã, os princípios fundamentais do Direito Ambiental são: 1. Prevenção, 2. Poluidor-Pagador, 3. Participação. (PPPs). O bem ambiental tem natureza difusa, tendo as seguintes características é…

básicas que fundamentam as ciências”. * Informa as normas * Inspira as normas CLT – art. 8° LICC – art. 4° Processo do Trabalho -Dinâmico, Célere *Processo: CF/88- arts. 111 a 116 CLT – arts. 643 a 910 quando ele for cognitivo e o rito é de processo do trabalho. Lei 5.584/70 (assistência judiciária) Decreto Lei 779/69 – Normas Direito Público Lei n° 7701/88 – TST Princípios Informativos do Processo do Trabalho: 1- Lógico – Fatos/Formas – Descobrir a verdade produção de provas…

meus amigos, principalmente à turma do nono semestre turma C, pelos momentos insubstituíveis que vivemos, pelas festas, estudos e histórias que levaremos para o resto de nossa vida. ABREVIATURAS EC – Emenda Constitucional CDC – Código de Defesa do Consumidor CF – Constituição Federal CLT – Consolidação das Leis do Trabalho CPC – Código de Processo Civil LACP – Lei de Ação Civil Pública MPT – Ministério Público do Trabalho STF – Supremo Tribunal Federal STJ – Superior…

Atualização agosto/ 2011 SUMÁRIO 1 ESTRUTURA DA MONOGRAFIA ( SEGUNDO NBR 14724 – 2006) 3 2 APRESENTAÇÃO GRÁFICA (SEGUNDO NBR 14724/2002) 6 3 EXEMPLOS DE ESTRUTURAÇÃO DE TRABALHO MONOGRÁFICO 6 4 CRITÉRIOS DE AVALIAÇÃO DA MONOGRAFIA 8 5 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE CITAÇÃO 9 6 REGRAS DE APRESENTAÇÃO DE REFERÊNCIAS 14 REFERÊNCIAS 24 APÊNDICE A - Modelo de capa 25 APÊNDICE B - Modelo de folha de rosto 26 APÊNDICE C - Modelo de folha de aprovação 27 APÊNDICE D - Modelo de…

Reforço Aula 1 Direito Ambiental Introdução Os grandes problemas ambientais, que atualmente enfrenta a humanidade, estão relacionados diretamente ao nosso modo de vida, aos valores que fundamentam e caracterizam as sociedades contemporâneas e às respostas da Natureza ao comportamento industrial/consumista insustentável gerado pelo modelo de globalização econômica. Neste sentido, a gravidade da questão ambiental, em face do uso incontrolável…