Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

officio) (art. 129, I, CRFB/88)  Devido processo legal (‘due process of law’) (art. 5.o, LIV, CRFB/88)  Favor rei ou Favor libertatis  In dubio pro reo (art. 386, VII, CPP)  Juiz natural (art. 5.o, XXXVII e LIII, CRFB/88)  Promotor natural  Ampla defesa (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Contraditório (art. 5.o, LV, CRFB/88)  Presunção de inocência (art. 5.o, LVII, CRFB/88)  Verdade real (art. 156, CPP)  Liberdade dos meios de prova  Inadmissibilidade da prova ilícita (art. 5.o, LVI,…

positividade da mudança incessante, reaparecem como a abertura do mundo para as diferenças e a multiplicidade, saudadas como o máximo da sociedade plural, sobretudo pelos “inovadores” que tendem ao solipsismo e se empenham em emoldurar em seus novos modelos os fatos e as experiências mais díspares. Sem deixar o sonho, mas afastando-se das ilusões, cabem outras interrogações ao ordenamento da sociedade plural. Para Gramsci, por exemplo, as novas formas de vida organizativa…

(Plano de Carreira do Magistério), Leis Municipais nº 981/14, 982/14, 983/14, 984/14, 985/14, 986/14, 987/14, 988/14, 989/14, 990/14, 991/14 e demais disposições regulamentares contidas no presente edital e seus anexos. 1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS PRELIMINARES: 1.1 O concurso público será acompanhado e fiscalizado pela Comissão Organizadora do Concurso Público, nomeada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, cabendo ao instituto ITAME (Instituto de Apoio Municipal) a organização,…

existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Ex.: Fundamentar no art. 185, §5º do CPP – entrevista prévia e reserva entre acusado e…

de assistência social (LBA e FUNABEM) e da constituição de uma empresa de processamento de dados (DATAPREV). Essa reorganização significou, também, um novo momento de concentração do poder econômico e político no sistema previdenciário. Este novo modelo não favoreceu a população, pois os serviços prestados não eram suficientes para suprir as necessidades dos usuários. Aliado a isto, outra situação arrostada era a improdutividade do sistema previdenciário. É indispensável relatar que…

atribuídos à criança e ao adolescente no artigo 227 dessa Lei Maior, atribuindo à família, à sociedade e ao Estado a responsabilidade pelo bem estar dos infantes. Estes princípios, irradiados por toda a Convenção, refletem-se igualmente nas disposições preliminares contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990. O artigo 3º da Convenção estabelece que todas as medidas relativas à criança, tomadas pelas instituições públicas ou privadas, tribunais, autoridades administrativas…

II DAS INFRAÇÕES DISCIPLINARES TÍTULO III DAS PENALIDADES DISCIPLINARES TÍTULO IV DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DISCIPLINAR TÍTULO V DO DEVIDO PROCESSO LEGAL DISCIPLINAR CAPÍTULO I Das disposições gerais CAPÍTULO II Do procedimento disciplinar preliminar (PDP) CAPÍTULO III Do processo administrativo disciplinar (PAD) Lei Complementar nº 057/2006 – Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará 9 CAPÍTULO IV Dos recursos disciplinares CAPÍTULO V Da revisão do processo…

PENAL CONCEITO A infração penal viola um tipo penal, sendo o tipo a descrição de um fato criminoso feita pela lei. O tipo “é o conjunto de elementos que descrevem um delito determinado”, funcionando como uma imagem conceitual, descrevendo um modelo de conduta incriminada. O que não se ajusta ao tipo não pode ser visto como figura típica. Ex.: tipo penal o art. 121 do CP: Matar alguém (portanto, se João matar Pedro, ele terá cometido uma figura típica, visto que praticou uma…

obrigatoriamente o horário de Brasília – DF. OBSERVAÇÃO: Na hipótese de não haver expediente na data fixada, ficará a sessão adiada para o primeiro dia útil subsequente, no mesmo site e hora, salvo as disposições em contrário. 1. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1.1 O Pregão Eletrônico será realizado em sessão pública, por meio da Internet, mediante condições de segurança - criptografia e autenticação - em todas as suas fases. 1.2 Os trabalhos serão conduzidos por funcionário…

................................................ pág. 22 05 - Modelo de Ata Notarial ...................................................................... pág. 28 06 - Conceito de Escritura Definitiva de Compra e Venda ....................... pág. 30 07 - Modelo de Escritura Definitiva de Compra e Venda ......................... pág. 33 08 - Conceito de Promessa de Compra e Venda com Procuração ............. pág. 36 09 - Modelo de Escritura de Promessa Compra e Venda c/Procuração ..... pág