Modelo De Defesa Preliminar Previdenciária

trabalhadores, a partir de material disponibilizado pela CUT, pela Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), pela Força Sindical (FS), pela Coordenação Nacional de Lutas (CONLUTAS).4 Priorizamos as ações da CUT, pois, através de estudos preliminares, foi possível identificar o destaque desta central sindical nos debates relativos à reforma da previdência social. Com o aprofundamento do estudo, pude perceber que existem lacunas em algumas análises sobre o processo recente de…

NATAL - 2010 2 Abreviaturas ECA – Estatuto da Criança e do Adolescente CPC – Código de Processo Civil CF – Constituição Federal CC – Código Civil DEA – Delegacia Especializada de Atendimento ao Adolescente em Conflito com a Lei DCA – Delegacia de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente FUNDAC – Fundação da Criança e do Adolescente CIAD – Centro Integrado de Atendimento ao Adolescente Autor de Ato Infracional CEDUC – Centro Educacional para cumprimento de medida sócio-educativa…

ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para todos os fins de direito e que se fizerem necessários, que isento completamente a Universidade Anhanguera-Uniderp, a Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, e os professores indicados para compor o ato de defesa presencial de toda e qualquer responsabilidade pelo conteúdo e idéias expressas na presente monografia. Estou ciente de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio comprovado. Brasília, 16 de…

CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE.................................................................................239 6.1. Controle de constitucionalidade: direito comparado e sistema brasileiro ...................................239 6.1.1. Noções preliminares.................................................................................................................239 6.1.2. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade”. Sistema austríaco (Kelsen)…

qualquer caso de violação da Constituição Federal, mas sim naqueles casos em que traga uma repercussão geral das questões constitucionais envolvidas. O recurso extraordinário deixa de ser apenas subjetivo ou de defesa dos interesses das partes, para se tornar mais objetivo, sempre na defesa da ordem constitucional. O controle difuso de constitucionalidade se manifesta no caso concreto, afastando a aplicação da lei tida por inconstitucional e gerando efeitos apenas entre as partes do…

entanto, em razão de algumas omissões para a elaboração da peça e não havendo que se falar em incompatibilidade com os princípios que norteiam o processo do trabalho, aplicamos subsidiariamente o art. 282 do CPC, pelo que dispõe o art. 769 da CLT. Modelo: Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) do Trabalho da 3ª Vara de Porto Velho/RO João Fernandes Silva, brasileiro, casado, assistente administrativo, portador da CTPS nº 9899 série 676,…

legislador infraconstitucional estabeleceu dois critérios de verificação da existência da repercussão geral, um de natureza subjetiva no § 1° e outro de natureza objetiva, ou presumida, no § 3°.[18] De toda sorte, cabe ao recorrente demonstrar em sua preliminar de recurso (art. 543-A, §2º, CPC) a existência da repercussão geral, sendo esta apreciação competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal.[19] O resultado desta apreciação feita pela Suprema Corte poderá ser utilizado pelas…

extinções (baixas), referentes a empresários e pessoas jurídicas em qualquer órgão envolvido no registro empresarial e na abertura da empresa, dos 3 (três) âmbitos de governo, ocorrerá independentemente da regularidade de obrigações tributárias, previdenciárias ou trabalhistas, principais ou acessórias, do empresário, da sociedade, dos sócios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem prejuízo das responsabilidades do empresário, dos sócios ou dos administradores por tais…

Região – Edital n.º 01/2015 - Página 8 de 22 MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região 8.4. Os recursos deverão ser apresentados nos prazos estabelecidos, de forma legível, conforme modelo constante do anexo VI e protocolizados nos endereços indicados no subitem 1.1 deste edital. Não serão admitidos recursos enviados por qualquer outro meio diferente do aqui estabelecido. 8.5. O resultado do julgamento de eventual(is)…

apenas à FUNASA, mas também aos munícipes de Assu. 03. Registre-se que o contraditório no âmbito do processo administrativo ocorreu com o ex-gestor municipal, não tendo havido a regular notificação do Município de Assu para eventualmente apresentar defesa. Ou seja, o processo de tomada de contas foi travado entre a FUNASA e o ex-gestor municipal, que é o ordenador de despesas. 04. Diante da irregularidade apontada na prestação de contas e na Tomada de Contas Especial, a FUNASA…