Modelo De Defesa Preliminar De Receptaçao

dispõe para exercer sua competência constitucional. Não por acaso, é perceptível que o funcionamento de uma CPI (ao lado do manejo do instituto da medida provisória e do controle de constitucionalidade das leis) traduz uma das pedras de toque do modelo brasileiro de repartição funcional dos Poderes entre o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. A presente comissão parlamentar de inquérito, que versa sobre esquema de espionagem empreendido por órgãos de governo estrangeiro,…

requerimentos e impugnações efetuadas pelas partes. Só ocorre na impossibilidade de efetivação do contraditório real. 3. Princípio da ampla defesa – direito das partes de oferecerem argumentos em seu favor e de demonstrá-los, nos limites possíveis. A defesa pode ser: Defesa técnica – exercida em nome do acusado por advogado habilitado. É uma defesa indisponível. Autodefesa – exercida diretamente pelo acusado. Tem a finalidade de assegurar ao réu o direito de influir diretamente na convicção

ANA MÁRCIA DUARTE NUNES NASCIMENTO BAIXANDO A GUARDA, LEVANTANDO A GUARDA: UM ESTUDO SOBRE AS DEFESAS CONTRA A VIOLÊNCIA ENTRE MOTORISTAS DE TÁXI EM SALVADOR SALVADOR – BA 2010 1 UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA INSTITUTO DE SAÚDE COLETIVA PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM SAÚDE COLETIVA ANA MÁRCIA DUARTE NUNES NASCIMENTO BAIXANDO A GUARDA, LEVANTANDO A GUARDA: UM ESTUDO SOBRE AS DEFESAS CONTRA A VIOLÊNCIA ENTRE MOTORISTAS DE TÁXI EM SALVADOR Tese apresentada ao…

Metropolitan de Santos, para obtenção do título de doutor em Direito do Consumidor, sob orientação do Professor Doutor Luiz Antonio Rizzatto Nunes, em junho de 2011, que recebeu o seguinte título: “DO INQUÉRITO POLICIAL FEDERAL À LUZ DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Uma visão constitucional-consumerista da carta indiciária como instrumento eficiente na prestação de serviço público de segurança pública no âmbito da Políca Judiciária da União”. Aos professores Celso…

figurando como réus GENISVALDO GAMA e CRISTIANE SILVA envolvendo os fatos aqui apurados (fl. 799). O réu EVERTON DA SILVA foi intimado da r. sentença (fl. 935), assinando termo de apelação (fl. 934), recebido (fl. 928), tendo sua d. Defesa Técnica, nas razões do recurso (fls. 1068-1084), postulado, em síntese: - a absolvição do condenado, posto que não existe prova contundente da autoria delitiva; - a desclassificação da conduta de…

instaurado pela autoridade policial. Portanto, não existe um réu, e sim um investigado, que é a pessoa suspeita da prática do delito. Nos termos da exposição de motivos do próprio Código de Processo Penal, o inquérito policial é um procedimento preliminar ou preparatório da ação penal. Como instrução provisória, o inquérito policial é peça que antecede à propositura da ação penal, oferecendo uma garantia contra os apressados e errôneos juízos, que poderiam advir no momento de…

5. Processo legislativo .............................................................................................. 6. Controle de constitucionalidade ........................................................................... 7. Intervenção e defesa do Estado ............................................................................. 8. Outros temas constitucionais ................................................................................ 92 95 98 102 103 106 111 112 GABARITO .....

verificava nos velhos, mas sempre reiterados, modelos de inspiração panóptica. Com efeito, o esquema do panoptismo subtende, nos termos analisados por Michel Foucault, um modelo de controle intensificador adaptado a qualquer aparelho de poder que “assegura sua economia (em material, em pessoal, em tempo; assegura sua eficácia por seu caráter preventivo, seu funcionamento contínuo e seus mecanismos automáticos” (1987: 170). A extravagância desse modelo de sociedade disciplinar não…

tempo verdadeiro é por sua própria natureza um contínuo. É também mudança perpétua”, pois fomos precedidos por gerações diferentes de nós e seremos sucedidos por gerações diferentes de nós. (Marc Bloch) Historiar a cultura jurídica é historiar o modelo literário, os gêneros, as inovações na exposição da matéria. (José Reinaldo Lopes) A palavra Direito, no sentido amplo, vem dos romanos e é a soma da palavra DIS (muito) + RECTUM (reto, justo, certo, aquilo que não possui…

Estadual Onofre Santo Agostini, ex-presidente da Assembléia Legislativa do Estado de Santa Catarina e membro da comissão de Segurança Pública daquela 11 casa legislativa, que na apresentação do livro: Gestão do Conhecimento para a Segurança Pública e Defesa do Cidadão, de autoria do Capitão da Polícia Militar de Santa Catarina, José Luiz Gonçalves da Silveira declarou, entre outras coisas, que mesmo não sabendo ao certo a raiz da violência na sociedade brasileira contemporânea, não…