Modelo De Defesa Para A Previdência

Da ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo O pagamento indevido de valores pela Previdência Social ao segurado, pode se dar basicamente em duas ocasiões: por erro administrativo do INSS; ou em função de determinação judicial emanada em sede de antecipação de tutela, isto é, antes da sentença/acórdão transitar em julgado. Em que pese interessar à presente discussão apenas a ocorrência de pagamento indevido por erro administrativo, para fins de diferenciação, faz-se…

renomeados, fracionados/divididos ou extintos. Fortalecimento dos Órgãos da Presidência da República Os Órgãos de Consulta da Presidência da República mantiveram-se inalterados. Continuam compostos pelo Conselho da República e pelo Conselho de Defesa Nacional. Contudo, merecem destaque as alterações introduzidas na composição dos (i) Órgãos Específicos da Presidência, bem como nos (ii) Órgãos de Assessoramento Imediato da Presidência da República. Algumas questões sociais,…

........................... 13 1 INTRODUÇÃO Nas décadas de 1960 a 1980 o Serviço Social teve um grande avanço significativo rumo ao desenvolvimento econômico, social, político e cultural. Este tema faz uma introdução aos nossos estudos sobre os modelos de políticas sociais elaborando e implementados no Brasil nos seus diferentes períodos históricos, quando destacamos a trajetória histórica das políticas sociais. Ter conhecimento dos principais fatos que marcaram a trajetória dos…

na temporalidade do indivíduo, sendo composto de perdas e ganhos, não se tratando de apenas um ciclo de vida, mas sim, a construção de um processo contínuo. Contudo, a população assiste estas transformações e as autoridades não se preocupam com a defesa e o bem estar daquelas pessoas com mais idade. Deste modo, surgem legislações que buscam modificar a base da sociedade e, dentre estas, o Estatuto do Idoso se torna o resultado das mudanças históricas, políticas e sociais que o…

1 © - Ministério da Previdência e Assistência Social 1ª edição - 1994 2ª tiragem - 1995 É permitida a reprodução parcial ou total desta obra desde que citada a fonte. Tiragem: Edição: 8.000 exemplares Instituto Nacional do Seguro Social Divisão do Serviço Social Esplanada dos Ministérios, Bloco F Anexo do Edifício-Sede, Ala "B", 2° andar, Sala 247 Tels.: (061) 317-5546 - Fax: 317-5503 70059-900 - Brasília-DF Distribuição: Assessoria de Comunicação Social/MPAS Esplanada dos…

fundamental para a compreensão acerca dos limites e possibilidades de atuação profissional do Serviço Social nas políticas de Seguridade Social. Para tanto, é necessário registrar a característica do sistema de proteção social no Brasil desde a passagem do modelo agro-exportador para o de um país industrial nos anos 1930: aquele se caracterizou pela seletividade e o moralismo, pois eram cidadãos somente os que se encontravam em ocupações reconhecidas e definidas em lei, inseridos no…

compreendido entre 1930 a 1943, período este marcado por grandes transformações socioeconômicas, pela passagem do modelo agroexportador para o modelo urbano industrial, neste período o Estado passa a assumir algumas responsabilidades sociais no campo da educação, saúde, previdência entre outros. Entretanto, a proteção social era restrita a algumas categorias trabalhistas. Na Previdência são instituídos os IAPs – Instituto de Aposentadorias e Pensões, que se expandem e passam cobrir um…

constituição temos o art. 6º que trata dos direitos sociais que são: a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, e também o art.194 que trata da seguridade social, também chamado tripé da seguridade social que são: Saúde, previdência social e assistência social. Os Caminhos trilhados pela assistência social na busca de se legitimar enquanto profissão é tão…

I – Introdução Em um momento histórico de relativa crise de importantes instituições pátrias, com cobranças muito duras, no nosso campo de atuação profissional, em relação à atuação do Poder Judiciário e também da participação administrativa da Previdência Social, buscaremos discutir a problemática sob o prisma do Processo Previdenciário, apontando luzes em relação às necessárias questões atuais. O presente trabalho, em boa parte, é fruto de debates desenvolvidos no IV Congresso de…

define um modelo de gestão de política cujas características são a autonomia e a independência de cada um dos níveis de governo. A expressão máxima da assistência social no Brasil foi a Legião Brasileira de Assistência – LBA. que teve sua origem na mobilização do trabalho civil, feminino e de elite, para prestação de serviços assistenciais às famílias dos convocados para a II Guerra Mundial. Com o final da guerra, os estatutos da LBA foram reformulados para centrar seu foco na defesa da…