Modelo De Defesa No Rito Especial Dos Crimes Falimentares

técnico em secretariado (de segundo grau) e técnicos de seguranças do trabalho; 15. Carteira de identidade de estrangeiro, em modelo único, intituído pela portaria MJ n. 559, de 1/12/1986,se for o caso; 16. Outros documentos poderão ser solicitados, como: solicitação de emprego; cartas de referências; atestados de escolaridade ou outros. Os documentos solicitados para os ritos de admissão devem ser fotocopiados e devolvidos. Não e permitida a retenção de documentos originais ou…

o depósito de produtos, o transporte, um crédito, etc. Porém, mesmo com a prática de tais atos, só seriam comerciantes aqueles que pertencessem a uma corporação. Somente desta forma, inscrito numa corporação, é que se poderiam invocar o direito especial que se aplicava naquelas corporações, como as normas de seu estatuto, a justiça comercial e os tribunais de comércio. 2ª fase – Compreendida entre o séc. XIX e séc. XX Características: Vigora a partir da edição do Código…

relativa não alegada leva à preclusão e a nulidade absoluta, não alegada, aproveita à parte e faz coisa julgada, imutável. D) há preclusão da nulidade relativa, não alegada. A nulidade absoluta, não argüida, aproveita à parte, se não causar prejuízo à defesa, e faz coisa julgada, afastável por ação própria. 05 Em relação à extinção do processo sem julgamento do mérito, é correto entender que A) ocorre coisa julgada formal em todas as hipóteses do artigo 267 do CPC,…

específica que deverá ser requerida por Alfredo é o(a): A) justificação B) sequestro. C) arresto. D) produção antecipada de provas. 29. (OAB/BA 2010.2 - FGV) A Lei n. 9.099/95 disciplina os chamados Juizados Especiais Cíveis no âmbito Estadual. Nela é possível encontrar diversas regras especiais, que diferenciam o procedimento dos Juizados do procedimento comum do CPC. Segundo a Lei n. 9.099/95, assinale a alternativa que indique uma dessas regras específicas. A) Não é…

Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social DEFESA PÚBLICA em Recife, ____de ____de 2011. BANCA EXAMINADORA Presidente: Orientadora: ____________________________________________ 1º Examinador: Prof. ____________________________________________ 2º Examinador: Prof.…

territorialidade, ou seja, a lei processual incidirá até onde se estender o território brasileiro. Isso indica a manifestação do legislador quanto à soberania nacional de atuação do judiciário (soberania só vai até onde está o território). Ainda que o crime ocorra fora do Brasil, se o processo se desenvolver em território nacional, utiliza-se a lei penal brasileira. CONSEQUÊNCIA: se algum país estrangeiro precisar praticar algum ato processual aqui, utiliza-se nossa lei. Ex.: EUA…

Ausente o risco de perecimento da coisa, não há cautelar. Costumam chamar a cautelar de tutela de urgência, e realmente ela é. Porém, no que se refere à tutela antecipada, nem todos os casos são de tutela de urgência (ex.: caracterização de abuso de defesa – art. 273, II); - sumariedade da cognição: a cognição é a matéria objeto do conhecimento do julgador. No Brasil, o tema foi bastante estudado pelo professor e processualista Otenabi, que conclui que a cognição pode ser encarada no…

II - o exercício de cargo, emprego ou função, inclusive de magistério superior, que exija a utilização preponderante de conhecimentos jurídicos; III - o exercício de função de conciliador em tribunais judiciais, juizados especiais, varas especiais, anexos de juizados especiais ou de varas judiciais, assim como o exercício de mediação ou arbitragem na composição de litígios, pelo período mínimo de 16 (dezesseis) horas mensais e durante 1 (um) ano. § 6º É vedada, para efeito de…

distribuição (art. 75) Capítulo V – Da competência por conexão ou continência (arts. 76 a 82) Capítulo VI – Da competência por prevenção (art. 83) Capítulo VII – Da competência pela prerrogativa de função (arts. 84 a 87) Capítulo VIII – Disposições especiais (arts. 88 a 91) TÍTULO VI – DAS QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES Capítulo I – Das questões prejudiciais (arts. 92 a 94) Capítulo II – Das exceções (arts. 95 a 111) Capítulo III – Das incompatibilidades e impedimentos…

São Paulo Data de fechamento da edição: 13-9-2010 Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora Saraiva. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei n. 9.610/98 e punido pelo artigo 184 do Código Penal. 102191.023.002 Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 4 1/4/2011 08:49:13 Para Claudio Ferraz de Alvarenga Manual de Direito Comercial - 001-018.indd 5 …