Modelo De Defesa Multa

seguintes: I - advertência; II - multa; III - embargo; IV - interdição do estabelecimento; V - encerramento da atividade em caráter definitivo. § 1º A pena de multa prevista no Inciso II deste artigo, que será aplicada cumulativamente com quaisquer das demais penalidades, consiste no pagamento de valores de no mínimo R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) e, no máximo, R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais). § 2º A gradação da multa levará em consideração:…

DE INFRAÇÃO – JARI – DA AGÊNCIA DE TRÂNSITO – DETRAN/MT. DEFESA ADMINISTRATIVA COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO __________________________________________________________ ______ FULANO DE TAL, brasileiro, portador do RG sob nº 000000 inscrito no CPF sob o nº. 0000000000, solteiro, residente e domiciliado na Rua 00, nº. 0000, bairro, na cidade de tal /MT, CEP: 00.000-000, vem por meio de seu assessor, tempestivamente, oferecer defesa, em face da notificação de imposição das…

Constituirá requisito indispensável para a circulação de veículos de aluguel nos Estados Partes a Autorização para Circulação no MERCOSUL (ACM), que, com caráter de declaração juramentada, será emitida pela Empresa Locadora de Veículos (ELV). Modelo ACM: AUTORIZAÇÃO PARA CIRCULAÇÃO NO MERCOSUL o ACM n .......................... Data de Emissão: ............................ NOME DA EMPRESA LOCADORA NUMERO DE REGISTRO País Emissor: .................................. Data…

FORMULÁRIO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE MULTA Ilmo. Sr. Superintendente do Departamento de Transito COMISSÃO DE DEFESA PRÉVIA Eu, , proprietário do veiculo de PLACA, COR: vermelha , MARCA: Chevrolet , MODELO: , Residente na Alameda das Rosas X Rua 2, Setor Oeste Sul/ Norte, Carteira de Identidade n.º, Expedida em:_____/_____/_____, vem, mui respeitosamente, perante V.Sª, em prazo hábil, apresentar DEFESA PRÉVIA ( X ) ou interpor RECURSO ( ) para solicitar o reestudo…

patentes Art. 183. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – fabrica produto que seja objeto de patente de invenção ou de modelo de utilidade, sem autorização do titular; ou II – usa meio ou processo que seja objeto de patente de invenção, sem autorização do titular. Pena – detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa. Art. 184. Comete crime contra patente de invenção ou de modelo de utilidade quem: I – exporta, vende, expõe ou…

Rodovia BR 116, Km 244, na cidade de São Leopoldo (RS), com amparo nos seguintes fatos e fundamentos: I. PRELIMINARMENTE Primeiramente, assevera-se que o Recorrente cumpriu o disposto no § 2º do artigo 288, do CTB – pagamento integral do valor da multa – consoante se constata da cópia da notificação de imposição de penalidade que segue anexa ao presente recurso. Assim, requer seja o presente recurso recebido por esta Junta ou julgado pelo Colegiado Especial, nos termos do artigo…

Colocar: (Particular, <MARCA> / <MODELO>, cor: <COR> , placa: <PLACA>, ano de fabricação <ANO> - ano modelo <ANO>, Renavam nº <RENAVAM>); DA AUTUAÇÃO: Auto da Infração nº <NUMERO AUTO> Infração: (“ESTACIONAR VEICULO AFASTADO DA GUIA DA CALCADA ( MEIO-FIO ) DE CINQÜENTA CENTÍMETROS A UM METRO”, Data <DATA>; Hora . <HORA>.; Local: <ENDEREÇO DA MULTA> ; Órgão autuante <NOME DO ÓRGÃO> Interponho o presente recurso no…

nº. xxxxxxxxx-x vem mui respeitosamente através do presente, em conformidade com o art. 285 do CTB, para interpor o presente recurso, contra referida autuação, com o objetivo de proporcionar a oportunidade de exercitar seu legítimo direito de ampla defesa e do exercício pleno do contraditório. QUALIFICAÇÃO DO RECORRENTE: Autônomo, Casado, com ótima reputação, muito respeitado em suas atividades profissionais. Nascido em 14/4/1960 com 50 anos de idade, tendo sua primeira CNH em…

de marca ...., modelo ...., ano ...., de cor ...., placa ...., Chassis nº ...., conforme documento em anexo. II. Para sua surpresa, ao tentar efetuar a transferência do veículo para o seu nome, o impetrante deparou-se com uma extensa listagem de infrações anteriormente cometidas e supostamente notificadas, que vieram obstar o direito líquido e certo do impetrante de regularizar tal situação bem como realizar o emplacamento do referido veículo em virtude da incidência das multas aplicadas. III

Defesa da Autuação ou Defesa Prévia Descrição A Defesa de Autuação (ou Defesa Prévia) consiste na indicação de erros ou inconsistências verificados na Notificação de Autuação de Infração de Trânsito ou no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Ela deverá ser apresentada apenas para erro formal (erro na marca/cor do veículo, placa descrita de forma incorreta, local da infração incompleto etc.). A defesa de autuação visa ao arquivamento do Auto de Infração de Trânsito antes que seja aplicada…