Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

...14 3.17 Salário.......................................................................................................14 3.18 Benefícios.................................................................................................14 3.19 Faltas justificadas....................................................................................15 3.20 CIPA..........................................................................................................15 3.21 Férias................

C Ó D I G O T R I B U T Á R I O M U N I C Í P I O D E P E R D Õ E S LEI 1.763/94 INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE PERDÕES O povo do Município de Perdões, através de seus representantes, decreta e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei: DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - Esta lei institui o Código Tributário do Município de Perdões, obedecidos os…

A própria legislação material, instituidora do imposto prevê a forma de desenvolvimento do processo administrativo fiscal. Todo o procedimento administrativo princípios do devido processo legal, deve respeitar os do contraditório e ampla defesa. 1.1 Processo administrativo tributário federal Nas palavras do Professor Harada, 1 “o processo administrativo tributário na área federal é regido, pelo Decreto nº 70.235 de 06/03/1972, baixado pelo Executivo por delegação do Decreto…

Concursos (1980 a 1997).  Exerceu atividades de Secretário da Fazenda e Administração na PM de São Martinho da Serra (1993 a 1998), quando também foi presidente da Comissão de Licitação.  Exerce e exerceu assessorias e consultorias tributária (ICMS, ISS, IPTU, ITBI e Tx), assessorias administrativas para diversas Prefeituras e Câmaras, tais como, PM São Sepé, PM São Francisco de Assis, PM Silveira Martins, PM Dilermando de Aguiar, PM São Martinho da Serra, PM Cruz Alta, PM Mata, PM…

Índice do Livro I Livro I - Da obrigação principal TÍTULO I DO FATO GERADOR Art. 1.º O imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS tem como fato gerador a operação relativa à circulação de mercadoria e à prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que a operação ou a prestação se inicie no exterior. Art. 2.º O…

convencionais, que teriam fulcro, invariavelmente, numa convergência de vontades. Nosso Direito desconhece o tributo in natura (no qual parte da mercadoria comercializada é entregue ao Fisco a título de pagamento do tributo, ex.: para o pagamento do ICMS, entregam-se 10 quilos de arroz a cada 100 quilos vendidos) e desconhece também o tributo in labore (a cada mês, o sujeito passivo destina alguns dias de seu trabalho à entidade tributante). Obrigação é o vínculo abstrato de conteúdo…

br E-mail : cursos@crcrj.org.br BÁSICO DO ICMS Expositor: LEANDRO TAVARES Rio de Janeiro Atualização: 25/03/2013 1 – COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS é um imposto de competência estadual, previsto no art. 155, II da Constituição Federal de 1988. 1.1 – CAMPO DE INCIDÊNCIA O ICMS incide sobre operações relativas à…

Universidade Federal do Rio Grande do Sul GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Porto Alegre/2011 GUILHERME CAPELATTO JORDÃO A Inconstitucionalidade da restrição do direito ao crédito de ICMS como forma de combate à guerra fiscal Monografia apresentada à Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul como requisito parcial para obtenção do grau de…

PRIMEIRA IMPORTANTE ALTERAÇÃO NA LEGISLAÇÃO 28 FISCALIZAÇÃO PROIBIDA DE SOLICITAR LIVROS DE CONTABILIDADE DOS CONTRIBUINTES 30 O MODELO DE IMPOSTO DE RENDA PROPOSTO PARA O BRASIL 31 OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS 33 REGULAMENTO DO SERVIÇO DE ARRECADAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA 34 PRIMEIRO REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A RENDA 35 PRIMEIROS MODELOS DE FORMULÁRIO 38 ISENÇÃO PARA OS RENDIMENTOS DA PRIMEIRA PROFISSÃO 38 PRIMEIRO ADIAMENTO NO PRAZO DE ENTREGA…

de 1 Bebedouro Refrigerado - IBBL GFN 2000, 1 unidade para loja, adquirido á vista no valor cada de R$527,90 pela empresa Magazine Luisa Ltda numero da NF 943595. 5.1.3 VEICULOS • No inicio de suas atividades adquirido um carro modelo Fiorino Furgão 2013 1.3 Fire Flex que equipa Fiat Fiorino 70 cv, Comprado á vista R$ 38.520,00 veiculo que será utilizado para a resolução de problemas externos e também para a visitas de clientes. Para fazer o transporte de…