Modelo De Defesa Falta De Recolhimento Icms Antecipação P

Processo Tributário Professora Anna Sylvia AULA 03.02.12 Provas: Avaliação continuada: (1,0): Serão marcadas 4 peças para redigir em sala de aula. Até 30/04/11. As peças serão feitas em duplas. Valendo 0,25 cada. Primeira peça: Defesa Administrativa. Dia 17/02. (ela irá dizer a tese jurídica que iremos redigir). Irá pegar questões da segunda fase do exame de ordem. Segunda peça: Mandado se Segurança (verificar o caso de pedido de liminar) Terceira peça:…

DECRETO No 2.912, de 29 de dezembro de 2006. Aprova o Regulamento do ICMS e adota outras providências. O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 40, inciso II, da Constituição do Estado, e com fulcro no art. 141 da Lei 1.287, de 28 de dezembro de 2001, D E C R E T A: Art. 1o É aprovado o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de…

....................... 14 Condições de Exceção .......................................................................................... 14 Formas de Lançamento do Imposto ...................................................................... 15 ICMS ........................................................................................................................... 19 Definição ..............................................................................................................

demasiada concentração de poderes. Competia à Câmara dos Deputados a iniciativa de legislar sobre matéria tributária, deixando sem competência legislativa, as Províncias. Com o advento da Constituição Republicana de 1891, procurou-se, inspirado no modelo norte-americano, adotar um regime federativo, buscando-se conferir aos estados e municípios autonomia financeira, por meio de receitas próprias. Estabeleceu-se, assim, um sistema de discriminação de rendas tributárias à União e aos…

- SUBSTITUTO X AGENTE DE RETENÇÃO ............................................... 82 4.2.1.2 – LEGITIMIDADE PARA A DISCUSSÃO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ......... 83 4.2.1.3 – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E A NATUREZA DO RECOLHIMENTO. ......... 84 4.2.1.4 – FALTA DE RETENÇÃO OU DE RECOLHIMENTO ..................................... 85 4.2.2 - RESPONSABILIDADE DOS SUCESSORES. ............................................... 86 4.2.2.1 – BENS IMÓVEIS…

relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, especialmente no que se refere: I - à apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação, inclusive obrigações acessórias; II - ao cumprimento de obrigações trabalhistas e previdenciárias,…

Data de expiração Termos de Autorização Amapá, Roraima, Pará, Amazonas e Maranhão 450 MHz 800 MHz, 900 MHz e 1.800 MHz Frequências adicionais 1800 MHz 1900 MHz e 2100 MHz (3G) 2500 MHz Banda V1 (4G) 2500 MHz (Banda P** (4G) AM – Setembro, 2014 Outubro, 2027 PA – Fevereiro, 2024* RJ – Fevereiro, Outubro, 2027 2024* - Março, 2016 Abril, 2023 Abril, 2023 Rio de Janeiro e Espírito Santo Outubro, 2027 Março, 2016 ES - Abril,…

....................12 Vigilãncia Sanitária ........................................................................................13 Licença de Funcionamento ..........................................................................14 Código de Defesa do Consumidor ..............................................................15 A escolha do ponto para abertura da empresa ...........................................16 Corpo de Bombeiros – vistoria do imóvel .....................................

...........58 4.5.4.2. Operações Bancárias..................................................62 4.5.4.3. Operações com conta “MERCADORIAS”.......................65 4.5.4.4. Operações com Provisionamento.................................68 5.3. Modelos de Demonstrações Contábeis..................................................82 5.3.1. Balanço Patrimonial...............................................................82 5.3.2. Demonstração do Resultado do Exercício............................

administrativo. Defesa do executado. . . . . . . . . . . .. 13 AULA 7 Globalização e integração econômicas. Harmonização tributária: conceitos, graus de harmonização, fases do processo de integração, instrumentos e experiências. União Européia e Mercosul. Influências sobre o sistema tributário brasileiro. Impostos sobre o comércio exterior: importação e exportação. ..14 AULA 8 A experiência internacional do IVA/TVA/VAT – Imposto sobre o valor agregado. O IPI e o ICMS, impostos sobre