Modelo De Defesa Escrita Art 157 3º

fornecedor das obrigações contratualmente assumidas e a aplicação, observada a ampla defesa e o contraditório, de eventuais penalidades decorrentes do descumprimento de cláusulas contratuais, em relação às suas próprias contratações, informando as ocorrências ao órgão gerenciador. 3.9.7 Caberá ao órgão participante aplicar as penalidades de que trata o item DAS SANÇÕES, Seção XXXVI deste edital, garantida a ampla defesa e o contraditório, por descumprimento do pactuado na Ata de…

Leis: 4.342/69 (art. 2º); 4.345/69; 4.426/70 (art. 17); 5.517/79 (arts. 1º e 2º); 5.593/79 (arts. 1º a 5º); 5.704/80 (arts. 2º, 6º,11º) 5.980/81; 5.983/81 (arts. 1º, 63 a 73); 6.195/82 (art. 7º); 6.541/85 (arts. 1º a 7º); 7.451/88 (arts. 1º e 2º); 8.665/92 (art. 1º); 8.854/92 (art. 1º); 8.945/92 (art. 1º); 9.338/93 (art. 1º); 9.560/94 (arts. 7 a 9); 10.789/98; 11.072/99 (art. 1º); 11.117/99 (art. 1º); 11.393/00 (arts. 1º, 2º 3º); 11.481/00 (art. 1º, 7º, 9º e 11º); 11.640/00 (arts. 1º a…

ASSEMBLÉIACONSTITUINTE, nos termos do art. 29 da constituição da República Federativa do Brasil, como garantia dos princípios democráticos que norteiam os destinos de nosso País, bem ainda, do princípio da autonomia política, financeira e administrativa dos Municípios rogando a proteção e a benção de DEUS, promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ. TÍTULO I Da Organização Municipal CAPÍTULO I Do Município Seção I Disposições Preliminares Art. 1º - O…

elementos do contrato, das obrigações e direitos das partes envolvidas, das vantagens sobre a utilização da franquia, para, posteriormente, realizar-se a interpretação econômica desse instrumento. 4 1 CONCEITO - LEGAL E DOUTRINÁRIO Dispõe o art. 2º, da Lei nº 8.955/94: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços…

ESPECIAL INCLUSIVA A PARTIR DA DÉCADA DE 1990 Erro! Indicador não definido. 3.1 Documentos Internacionais sobre educação Erro! Indicador não definido. 3.2 Documentos nacionais sobre educaçãoinclusiva Erro! Indicador não definido. 3.3 Mecanismos para defesa do direito à educação Erro! Indicador não definido. CONSIDERAÇÕES FINAIS Erro! Indicador não definido. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS Erro! Indicador não definido. INTRODUÇÃO A propositura do tema, busca primeiramente…

transgressão disciplinar militar é de suma importância trazer a baila a especificação regulamentar dada por determinação do art.47 da lei nr 6.880 de 9 de dezembro de 1980, no âmbito das três Forças Armadas, pois o nosso Direito calcado no sistema do civil low é essencialmente positivo. No círculo do Exército Brasileiro o Decreto n º 4.346 de 26 de agosto de 2002, (RDE), no seu art. 14, define a Transgressão Disciplinar como sendo: “toda ação praticada por militar contrária aos…

poderes.Ele possui a capacidade de julgar, de acordo com as leis criadas pelo Poder Legislativo e de acordo com as regras constitucionais em determinado país. Ministros, desembargadores e Juízes formam a classe dos magistrados (os que julgam). Artigo 3º da CF: Traz os objetivos da República Federativa do Brasil. É uma norma programática. Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: construir uma sociedade livre, justa e solidária, garantir o desenvolvimento…

GOVERNO DO ESTADO DE RONDONIA SECRETARIA DA SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA-SESDEC POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA DIRETORIA DE ENSINO CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTOS PM/2012 - CFS MATÉRIA: DIREITO PENAL ELABORADORES: MAJ PM FÁBIO DE CARVALHO SOUZA E 2º TEN PM LECI SABINO DA SILVA OBJETIVOS DA DISCIPLINA: - Conhecer a legislação penal relativa ao crime; seus fatos e figuras típicas definidas…

Regimento Interno da Câmara dos Deputados A CÂMARA DOS DEPUTADOS, considerando a necessidade de adaptar o seu funcionamento e processo legislativo próprio à Constituição Federal, RESOLVE: Art. 1º O Regimento Interno da Câmara dos Deputados passa a vigorar na conformidade do texto anexo. Art. 2º Dentro de um ano a contar da promulgação desta resolução, a Mesa elaborará e submeterá à aprovação do Plenário o projeto de Regulamento Interno das Comissões e a alteração dos…

em tempo de paz, ou seja, faz ressalva “em caso de guerra declarada” e o Código Penal Militar a prevê nos crimes de traição (art.355), e de favorecer o inimigo (art. 356) etc. Nos países mais civilizados do mundo a pena de morte desapareceu ou tende a desaparecer. Hoje os seus partidários se refugiam à sombra de duas razões: a intimidação e a eliminação, como meios de defesa social. Como medida intimidadora, a sua eficácia se discute, e as estatísticas e a lição histórica, por mais que…