Modelo De Defesa De Processo De Suspensão Do Direito De D

_____________________________________________4 2 O QUE É PRECISO SABER DE DIREITO PROCESSUAL PENAL _________________________5 3 2.1 Princípios Gerais _____________________________________________________________5 2.2 Tipos de ação penal e princípios específicos _______________________________________6 2.3 Jurisdição e competência ______________________________________________________8 2.4 Processo e Procedimento…

Executiva da Presidência Selma Angela Ortiz Ennes Auxiliar Administrativo Laura Mendes da Luz Publicitária Mayara Monteiro Sumário 1. 2. 2.1 2.2 3. 4. 4.1 4.2 4.3 4.4 4.5 4.6 5. 6. 7. 8. 9. 10. 11. Introdução Denúncia Do recebimento Do início do processo Da análise preliminar da Câmara Comissão de Ética Profissional - CEP Da análise preliminar e da instrução Distribuição para conselheiro relator Convocação para oitivas Rito das audiências de instrução da CEP do CREA-MS Do local das…

MODELO DE AÇÃO DECLARATÓRIA Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de ____________. Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do ___ Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de _________________. Excelentíssimo senhor Doutor Juiz Federal da ___ Vara da Subseção Judiciária de ___________. Qualificação do autor (nome, inscrito no CPF/CNPJ, brasileiro, casado, profissão/PJ direito privado, com endereço/sede nesta cidade na rua ..........

federal; 3º) o livre exercício dos Poderes políticos; 4º) o gozo, e exercício legal dos direitos políticos ou individuais; 5º) a segurança interna do Pais; 6º) a probidade da administração; 7º) a guarda e emprego constitucional dos dinheiros públicos; 8º) as leis orçamentárias votadas pelo Congresso. § 1º - Esses delitos serão definidos em lei especial. § 2º - Outra lei regulará a acusação, o processo e o julgamento. § 3º - Ambas essas leis serão feitas na primeira…

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES – arts. 92, SS, CPP Ponto: aquilo que você alega; não é controvertido Juiz: aplica a veracidade do fato Questão: ponto controvertido dentro do próprio processo. Questão incidente: abrir um incidente para resolver a questão. Controvérsias que sobrevém no curso do procedimento que precisam ser solucionadas antes da causa principal. Em apenso aos autos Em regra, pronunciamento prévio do juiz Em regra, não suspendem o curso do processo. -…

PREJUDICIAIS E PROCESSOS INCIDENTES. 1. QUESTÕES PREJUDICIAIS. (art.92 a 94, CPP.) Questões prejudiciais são as relativas à existência do crime e, por se ligarem ao mérito da questão principal, estão condicionadas a decisão da questão prejudicial, isto é, pelo fato da existência de uma dependência lógica entre as duas questões, primeiramente resolve-se a prejudicial e, após, a principal. A prejudicial nada mais é do que um empecilho ao desenvolvimento regular e normal do…

empresa de grande porte atuando como diretor jurídico e tendo vários colegas vinculados à sua direção. Instado por um dos diretores, escala um dos seus advogados para atuar em processo judicial litigioso, no interesse de uma das filhas do referido diretor. À luz das normas estatutárias, é correto afirmar que: (A) a defesa dos interesses dos familiares dos dirigentes da empresa está ínsita na atuação profissional do advogado empregado. (B) a atuação do advogado empregado nesses casos…

Defender a dignidade e o prestígio da profissão, zelar pelo respeito dos princípios éticos e deontológicos e defender os interesses, direitos e prerrogativas dos seus membros; c) Promover e contribuir para o aperfeiçoamento e formação profissional dos seus membros, designadamente através da organização de acções e programas de formação profissional, cursos e colóquios; d) Definir normas e regulamentos técnicos de actuação profissional, tendo em consideração as normas emanadas da Comissão…

Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. Art. 2º A Defensoria Pública abrange:…

Rec. Penal nº 353/04.1PAGDM.P1- 1ª Sec. Data - 15/06/2011 SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA IMPUTÁVEL Sumário Factores como a psicose esquizofrénica paranóide associada à dependência de cannabis num quadro de debilidade intelectual ligeira, limitadores da capacidade do arguido e normalmente associados a pessoas portadoras de deficiência, não podem ser valorizados de forma negativa se se considerou o arguido como penalmente imputável. Recurso n.º 353/04