Modelo De Defesa De Processo De Suspensão Do Direito De D

UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e argumentação. Estratégias argumentativas. Falácias da argumentação. Prática da linguagem Jurídica. Taboão da Serra Maio de 2013 UNIVERSIDADE ANHANGUERA CURSO DE DIREITO Argumentação Jurídica. Comunicação e discurso jurídico. Comunicação conflitual. Figuras de argumentação. Brocardos jurídicos e…

Regulamento Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: TÍTULO I Dos Direitos do Consumidor CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 1° O presente código estabelece normas de prot eção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5° inciso XXXII, 170, inciso V, da , Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições…

Faculdade Anhanguera de Brasília Direito Civil Brasília, Outubro de 2011 Aula-tema: Da Formação do Contrato Segundo o artigo 423 do Código Civil, quando houver cláusula ambígua ou contraditória , deverá ser adotada a interpretação mais favorável ao aderente, que á parte mais fraca da relação. A função Social do contrato preconiza o equilíbrio entre direitos individuais e interesses sociais, visando à obtenção de uma relação jurídica contratual de fato justa.

........................................................................................ 2 LEGISLAÇÃO................................................................................................................................... 2 ANEXOS – MODELOS ..................................................................................................................... 2 ANEXOS – FLUXOGRAMAS ........................................................................................................

Governo modificações à legislação da Marinha Mercante, entre outras. Um exemplo prático em trâmite perante o Tribunal é o do navio Vicuña, que se encontrava no Porto de Paranaguá-PR em 15 de novembro d 2004, e que, após uma explosão, acabou derramando 291 mil litros de óleo. A existência do processo administrativo deu-se em razão da ocorrência de um acidente marítimo, sendo que, conforme visto, a investigação dos motivos da explosão e o julgamento (administrativo) do caso está entre as…

Veterinária 15 4. Referências 16 5. Anexos 5.1. Anexo 1. Modelo de notificação formulado pelo Projeto Esperança Animal – PEA 17 5.2. Anexo 2. Guarda Responsável: orientações quanto aos cuidados básicos com animais 19 5.3. Anexo 3. Lei N° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998  Lei dos Crimes Ambientais 20 2 5.4. Anexo 4. Decreto-lei nº 24.645, de 10 de julho de 1934 36 5.5. Anexo 5. Modelo/Orientação para preenchimento da “Notícia Crime” 40 3 …

UNIDADE II – PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA 1 - Introdução e Distinção entre prescrição e decadência O exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica é que surge a matéria da prescrição e da decadência. Pode-se ainda afirmar que a prescrição e a decadência estão fundadas em uma…

AULA 7 – Redação de uma Petição de Exceção de Incompetência Dispositivos legais CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Art. 94. A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. § 1º Tendo mais de um domicílio, o réu será demandado no foro de qualquer deles. § 2º Sendo incerto ou desconhecido o domicílio do réu, ele será demandado onde for encontrado ou no foro do…

Crise de empresas Esquema de solução de Crise Econômico Financeira de uma Empresa DIREITO EMPRESARIAL III O que é a Recuperação Judicial? É o atual instrumento judicial, a favor do empresário devedor, para tentar negociar, judicial e/ou extrajudicial, com seus credores, ou, quando possível, impor a eles a referida negociação, e assim, manter sua empresa. Modelo de Recuperação que não se aplica às seguintes empresas: Empresas Públicas Sociedades de Economia Mista …

DIREITO PENAL ÍNDICE APLICAÇÃO DA LEI PENAL............................................................................................................. 5 1 - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ...................................................................................................... 5 2 - LEI PENAL NO TEMPO............................................................................................................... 5 2.1 - Princípios Adotados ..........................................