Modelo De Defesa Administrativa Ambiental Minas Gerais

Lei Nº 20922 DE 16/10/2013 Dispõe sobre as políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. (Publicação – Diário do Executivo – “Minas Gerais” – 16/10/2013) O Governador do Estado de Minas Gerais, O Povo do Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º As políticas florestal e de proteção à biodiversidade no Estado obedecerão ao disposto nesta Lei. Parágrafo…

Impactos de operações da Vale no Brasil e no Mundo Veja a seguir um resumo de alguns dos impactos sociais, ambientais, trabalhistas e sobre populações tradicionais de vários empreendimentos da Vale no Brasil e no Mundo Publicado em 08 de janeiro de 2012 Impactos Ambientais Entraves ambientais A Vale tem hoje uma carteira de 37 projetos de investimento com entraves ambientais Mineração no interior de Unidades de Conservação A Vale tem três projetos de mineração dentro de Florestas…

futuras inundações. Dentre os casos existentes de projetos de drenagem aplicáveis à situação do município de Raposos/MG pelas condições apresentadas e discutidas no artigo, este projeto atentou-se às questões ambientais, uma vez que algumas regiões da cidade fazem parte de parque de preservação ambiental. Outra questão levantada e muito relevante a ser tratada foi a escassez de recursos hídricos em toda região sudeste do Brasil, portanto, na elaboração de projetos de drenagem além do…

28/07/2011 DIREITO AMBIENTAL Prof. Fabiano Melo Bibliografia: Édis Milaré. Tema: DIREITO AMBIENTAL INTERNACIONAL É uma evolução do Direito Ambiental na esfera Internacional: 1. Conferência Mundial da ONU sobre meio-ambiente humano (1972) Produziu a Declaração de Estocolmo: é a 1ª grande conferência mundial sobre meio ambiente, a partir da preocupação com a poluição e a explosão demográfica. Surge uma divisão dos países em uma corrente preservacionista (países desenvolvidos,…

SENADO FEDERAL CONCURSO PÚBLICO EDITAL N° 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2011 *Edital atualizado conforme Edital nº. 5, de 05 de janeiro de 2012, publicado no DOU nº. 5, Seção 3, páginas 184 a 192. A Diretora-Geral do Senado Federal, com fundamento no Ato do Presidente 196, de 14 de novembro de 2011, torna pública a abertura de inscrições para concurso público visando ao preenchimento do cargo de nível superior de Consultor Legislativo, do Quadro de Pessoal do Senado Federal, nas áreas de…

julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII Entrevista revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais 1 revista do tribunal de contas DO ESTADO de minas gerais julho | agosto | setembro 2010 | v. 76 — n. 3 — ano XXVIII 2 Mário Palmério – Chapadão do Bugre (...) “Gostoso, aquele sossego: abençoado banho de chuva! Desentulhado das nuvens feias, limpo e alto, agora o céu virava picadeiro das maritacas: fazia gosto vê-las empinar, parando…

confiança pessoal e seu dever de obediência e respeito. O sistema burocrático surgiu como forma de combater a corrupção e o nepotismo do modelo anterior. Seus princípios basilares são a impessoalidade, o formalismo, a hierarquia funcional, a ideia de carreira pública e a profissionalização. E então, o sistema gerencial, que apesar de trazer consigo pontos do modelo patrimonialista e do burocrático, inaugura como prioridade a eficiência, o aumento da qualidade do serviço, redução dos…

INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre responsabilidade civil nos danos ambientais das pessoas Jurídicas de direito público e privado. Antes de abordar o tema específico, importa considerar que a idéia de responsabilidade é uma conseqüência imprescindível, inevitável da noção de Estado de direito. Quando se reconhecendo a personalidade das pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, ao ordenamento jurídico, resta o dever de responder por conduta que venha…

11 3.5 – Teoria Comportamental.......................................................................12 4 –Etapa 3 ................................................................................................................15 4.1 - Teoria Geral de Sistemas................................................................15 4.2 – Teoria da Matemática.....................................................................18 4.3 - Teoria da…

Estudos Ambientais 1. INTRODUÇÃO CONCEITO MEIO AMBIENTE Política Nacional do Meio Ambiente, artigos 2 e 3 da Lei Federal 6.938/81 (Machado, 1995). "Conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas...., o meio ambiente é um patrimônio público a ser necessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o uso coletivo". Legislação Estadual de Minas Gerais, artigo 1, parágrafo único,…