Modelo De Decreto

R.D.C. – Regime Diferenciado de Contratação. 1-Conceito: modelo distinto do aplicado pelo Estado as licitações que envolvam obras ou serviços destinados à realização de grandes eventos esportivos mundiais. De acordo com o art. 1° da lei 12.462/ 11. - Caráter temporário do R.D.C., através da MP n° 630, ampliará o modelo de licitação para licitações e contratos da União, Estados, DF e Municípios. 2-Objetivos do R.D.C.: art. 1° § 1° I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a

destas Cortes, reconhecida aí, está reconhecido o governo". Não há dúvida de que esta opinião tolheu a acção de Palmeia e o decreto redigido a 18 de Fevereiro falava apenas da convocação de procuradores das cidades e vilas do Brasil para tratarem das leis constitucionais e da nomeação de uma comissão destinada a preparar os trabalhos dos procuradores. Mas nem mesmo este decreto foi tornado público de imediato, o que só ocorreu a 23 de Fevereiro. A comissão, de 15 membros, reunia…

entre em conformidade com a Norma estabelecendo O.S. (Ordem de Serviço), conforme o item 1.7 alíneas a, b, c e d. Dando ciência a seus funcionários sobre os riscos que eles estão expostos e procedimentos necessários a serem cumpridos. (Anexo A: modelo sugerido de O.S (Ordem de Serviço) Multas: NR 02 – Inspeção Prévia Conforme esta Norma Regulamentadora todo estabelecimento novo, antes de iniciar suas atividades, deverá solicitar aprovação de suas…

apresentado por escrito, para a apuração, quando julgada necessária pela autoridade competente, de fatos de interesse da administração militar ou de situações que envolvam direitos.” [4] Com base nessa definição, pode-se observar que se adota um modelo genérico único para apurar uma gama de fatos de interesse da administração militar. Diversas normas em vigor no Exército Brasileiro prevêem o uso de sindicâncias para elucidar fatos relacionados à suas áreas, tais como…

ARTIGO 13 DA CLT. DA CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL (Redação dada pelo Decreto-lei nº 926, de 10.10.1969) Art. 13. É adotada no território nacional, a carteira profissional, para as pessoas maiores de dezoito anos, sem distinção de sexo, e que será obrigatória para o exercício de qualquer emprego ou prestação de serviços remunerados. Parágrafo único. Excetuam-se da obrigatoriedade as profissões cujos regulamentos cogitem da expedição de…

Modelo 1 - É a primeira aquisição de imóvel residencial - para isenção ou redução de emolumentos DECLARAÇÃO _______________________________________________________(nome), ___________(nacionalidade), __________(estado civil), _______________(profissão), inscrito(a) no CPF/MF sob no _____________, portador(a) da carteira de identidade de no ___________ e seu cônjuge ______________________________________ (nome), ___________(nacionalidade), __________(estado civil),…

SIGNATÁRIO DO LAUDO TÉCNICO É OU FOI CONTRATADO DA EMPRESA: 12 – DATA E LOCAL DA INSPEÇÃO TÉCNICA E ASSINATURA DO PROFISSIONAL HABILITADO: 1 – PREMISSAS BÁSICAS: Esse Laudo Técnico tem por finalidade atender às exigências previstas nos Decretos, Ordens de Serviço e Instruções Normativas oriundas do Ministério da Previdência Social - MPS e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. A partir de 29 de abril de 1995, data da publicação da Lei nº 9.032, a caracterização de…

tributação do Estado do Ceará às regras da citada LC. E o Decreto 24.569/97 – RICMS – que consolidou e regulamentou o ICMS no Estado do Ceará. E por último, temos ainda um conjunto de normas complementares expedidas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), materializado através de Convênios, Protocolos e Ajustes Sinief, incorporados à legislação estadual por ato do Chefe do Poder Executivo. - DECRETO Nº 24.569, DE 31 DE JULHO DE 1997, atualizado…

DIREITOS DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL (Patentes de Invenção, Modelos de Utilidade, Desenhos Industriais, Marcas, Indicações Geográficas, Concorrência Desleal e Contratos de Transferência de Tecnologia e de Franquia)  LEIS ORDINÁRIAS  Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que “regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial” (com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.196, de 14 de fevereiro de 2001).  DECRETOS  Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998, que…

e execução de obras. A licitação sustentável é a proposta de um modelo de aquisição de bens por parte da Adm.pública que venha a privilegiar critérios de sustentabilidade dos objetos das contratações públicas, visando sempre que possível, à implementação de aspestos sociais e ambientais nos procedimentos de aquisição de bens, serviços e obras de infraestrutura, bem como compatibilizando políticas pública socioambientais com modelos de desenvolvimento e com a manutenção do equilibrio…