Modelo De Declaratória Incidental Negativa De Paternidade

br/produto/40908 56/carreiras-trabalhistas-magistratura-e-mpt-colpasse-em-concursos-publicos-questoescomentadas/). c. PASSE NA OAB – PRÁTICA TRABALHISTA, 2013, Ed. Saraiva (http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/486798 2/passe-na-oab-2-fase-teoria-modelos-trabalho/). d. MANUAL DE DICAS – MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL E DA UNIÃO, 2013, Ed. Saraiva. http://www.livrariasaraiva.com.br/produto/4 975349 www.estrategiaconcursos.com.br Página 4 de 72 Direito do…

Legitimidade para propor ação direta de inconstitucionalidade 7.4. Papel do Procurador-Geral da República e do Advogado-Geral da União 7.5. Via de exceção ou defesa 8. Ação declaratória de constitucionalidade 8.1. Efeito vinculante 9. Controle da constitucionalidade em nível estadual 9.1. Legitimação para agir CAPÍTULO V DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA 1. Ministério

certa. No processo penal, ao réu revel ao pobre que não tenha condições de constituir um advogado, é dado defensor dativo. Diversos outros dispositivos consagram o princípio da igualdade. Logicamente, o conceito primitivo de igualdade, formal e negativa (todos são iguais perante a lei) não conduz a um tratamento justo, por isso clamou-se pela passagem à igualdade substancial, evoluindo-se para o conceito realista, que pugna pela igualdade proporcional, que significa, em suma,…

nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID-10), conforme especificado no Decreto nº 3.298/1999 e suas alterações, bem como à provável causa da deficiência, de acordo com o modelo constante do Anexo III deste edital, e, se for o caso, de exames complementares específicos que comprovem a deficiência. O laudo médico (original ou cópia autenticada em cartório) será retido pela COPESE/UFT por ocasião da realização da…

seus membros, com a designação de Desembargadores do Trabalho, o de Excelência. (alterado pela RA nº 42/2012, publicada no Diário da Justiça eletrônico, edição de 7/8/2012). Art. 10. Os Desembargadores usarão vestes talares nas sessões, na forma e modelo aprovados pelo Tribunal. Parágrafo único. A toga de gala será usada nas sessões solenes do Tribunal destinadas à posse da Mesa Diretora, dos Desembargadores nomeados para compor o Tribunal e naquelas designadas para a entrega das…

cumpre uma função de proteção contra o arbítrio, ao vincular os próprios órgãos do Estado (limitações constitucionais adotando o sistema de freios e contrapesos). 4) REGULADORA - A lei cumpre uma função reguladora ao direcionar condutas mediante modelos (a Administração Pública só poderá fazer o que for determinado por lei, em obediência ao princípio da reserva legal). 6 5) INOVADORA - A lei cumpre uma função de inovação na ordem jurídica e no plano social (é a dinâmica social…

Assinale a alternativa que apresente uma regra que disciplina a concessão de medidas cautelares. a) o Juiz, como regra, deve deferir medidas cautelares sem a prévia audiência do requerido. b) o direito brasileiro admite apenas medidas cautelares incidentais, sendo vedado o uso de medidas prévias. c) interposto recurso nos autos principais, fica vedado o requerimento de cautelares. d) salvo decisão em contrário, a cautelar conserva sua eficácia mesmo durante o período de…

húmus teórico, o direito constitucional dificilmente passará de vegetação rasteira, ao sabor dos "ventos", dos "muros" e do praticismo. Mas o inverso também tem os seus perigos: a hipertrofia teorética (e filosófica) pode insinuar a transformação de modelos teorético-consti-tucionais e filosóficos em normas superconstitucionais, esvaziando ou minando a força normativa da constituição. 3. Normatividade e Fundamentalismo As considerações antecedentes permitem já adiantar o fio condutor — o…

também, analisado nesse contexto mais amplo do direito comparado. Seguem-se lições respeitantes ao sentido e à função, para o direito, da codificação, complementadas com a referência às principais obras legislativas exis­ tentes, que têm servido de modelo a países menos desenvolvidos culturalmente, como ainda é o Brasil. Na Parte II, defrontamo-nos com a exposição sistematizada da "Teoria Geral do Direito Civil", em que despontam facetas que peculiarizam este livro, outorgando­ -lhe…

credores. Foi tratada no Código Civil como uma ação anulatória, portanto de natureza desconstitutiva. Se o Juiz julga procedente esta ação ele anula a venda ou a doação do bem. Hoje a jurisprudência passou a considerar a ação pauliana como ação declaratória de ineficácia do negócio jurídico em face dos credores que a ajuizaram. Então não há anulação, o Juiz autoriza os credores a penhorarem os bens alienados pelo devedor. 5.1. Legitimidade Ativa O art. 106 do CC, dispõe que somente…