Compromisso de compra e venda

O Contrato Preliminar O contrato preliminar é uma modalidade de contrato previsto no Código Civil brasileiro, é um acordo de vontades uma ou mais partes prometem celebrar determinado contrato visando efeitos futuros , com expressa referências às regras a serem observadas. Caio Mário da Silva Pereira, citando Von Tuhr, conceitua o contrato preliminar como "aquele por via do qual ambas as partes ou uma delas se comprometem a celebrar mais tarde outro contrato, que será contrato principal." O contrato preliminar tem objeto formal, ou seja, seu objeto é a celebração, no futuro, de outro contrato. Por meio do contrato preliminar cada uma das partes assume uma obrigação de fazer, consistente no dever de declarar, no futuro, uma outra vontade contratual e, assim, celebrar um novo contrato. Essa a razão pela qual se diz que o contrato preliminar tem objeto formal, porque levará as partes a gerarem novo vínculo contratual, diferente do vínculo do contrato preliminar. As partes dão cumprimento às suas respectivas obrigações de fazer, assumidas no contrato preliminar, exatamente quando declararam novas vontades contratuais destinadas a celebrar o contrato previsto naquele contrato preliminar. Por meio desse novo contrato, as partes obterão o resultado prático definitivo que desejam Os princípios norteadores dos contratos preliminares são os mesmos que prevalecem nos contratos em geral, são eles a autonomia das vontades, força obrigatória dos contratos, supremacia da…

Contrato 1) CONCEITO: Contrato é um acordo entre duas ou mais vontades, na conformidade da ordem jurídica, destinada a estabelecer uma regulamentação de interesse entre as partes, com o esforço de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. 2) PRINCIPIOS: PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE: Consiste no poder das partes de estipular livremente, como melhor lhes convier, mediante acordo de vontades, a disciplina de seus interesses, suscitando…

COMENTÁRIO I. INTRODUÇÃO O presente estudo visa sistematizar, de maneira teórica, aspectos relevantes no estudo do contrato preliminar, porém dirigidos ao exame de um caso famoso em nossos tribunais e objeto de intensa discusão em um dos seminários realizados dentro do Curso de "Contratos em Direito Comercial Comparado-I", promovido pelo Departamento de Direito Comercial da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, sob a orientação dos Profs. Waldírio Bulgarelli e Priscila M.…

bem, mediante pagamento de um preço. F&A – identifica o conjunto de medidas de crescimento externo ou compartilhado de uma corporação. Concretização: - “Combinação de negócios”; - “Reorganizações societárias”. - Pouco importa o modelo jurídico, mas sim sua finalidade (crescimento externo ou compartilhado) - Fatores atrativos: a) rápido acesso a novos mercados e atividades; b) facilitação na internacionalização da atividade; c) exploração de sinergias; d) aumento do poder de…

ANÁLISE DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Obrigação de dar (sob a modalidade de entregar): Presente na Cláusula Primeira “...resolve vendê-lo à COMPRADORA, pela importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), que deverá ser pago integralmente no dia 01 de junho de 2010...”, e também presente na Cláusula Quarta, cuja qual versa que “A posse do imóvel será transferida à COMPRADORA no dia 01 de junho de 2010.” Obrigação de fazer: Presente na Cláusula Segunda, onde…

Resumo – Teoria Geral dos Contratos CONTRATOS: são fontes de obrigação, é uma espécie de negócio jurídico que depende da participação de ao menos duas partes, resultando da composição de interesses destas. Têm fundamento na vontade humana desde que nos moldes da ordem jurídica. “um acordo de vontades, na conformidade da lei, e com a finalidade de adquirir, resguardar, transferir, conservar, modificar ou extinguir direitos”. Porém, o conceito de contrato se restringe aos pactos de…

Promessa de compra e venda NO CÓDIGO CIVIL DE 2002 Nelson rosenvald Procurador de Justiça – mg pROFESSOR DE DIREITO CIVIL Define-se a promessa de compra e venda como espécie de contrato preliminar pelo qual as partes, ou uma delas, comprometem-se a celebrar adiante o contrato definitivo de compra e venda. É negócio de segurança, destinado a conferir garantias às partes quanto à relação substancial em vista. A matéria era apenas versada em leis especiais. O…

em âmbito internacional; 1.2 Partes: duas ou mais pessoas físicas ou jurídicas – desde que possuam autonomia da vontade - dotados de capacidade para celebrar contratos; 1.3 Liberdade contratual: ampla; grande variedade e finalidade de modelos jurídicos pré-contratuais criados para suprir os problemas do modelo atual; impossibilidade de tratamento genérico do tema; 1.4 Formação do contrato internacional: todas as fases, a partir das tratativas iniciais, que têm por finalidade a…

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL SERRA DOS ÓRGÃOS CENTRO DE CIENCIAS HUMANAS E SOCIAIS (CCHS) CURSO DE GRADUAÇÃO BACHARELADO EM DIREITO DISCIPLINA: Direito dos Contratos PROFESSORA: Angélica Teresa ALUNA: Sonaira Carvalho de Oliveira DIREITO DOS CONTRATOS Contrato Preliminar de Promessa de Compra e Venda de Imóvel ANTÔNIO DOS SANTOS, brasileiro, casado, médico, CPF nº 002.543.789-34, cédula de identidade nº M-000000 expedida por SSP/MG, e sua mulher MARISA DOS SANTOS, brasileira, casada, médica,…

necessárias à implementação de um empreendimento, com a finalidade de garantir se a sua execução obedece às especificações, o projeto, os prazos estabelecidos e demais obrigações previstas no contrato. A fiscalização, portanto, garantirá que o empreendimento seja implementado, obedecendo aos padrões pré-estabelecidos. Este Manual partiu da necessidade de padronizar as atividades de fiscalização das Obras e Serviços de Engenharia no Estado da Paraíba, visando maior eficiência, eficácia e…