Modelo De Contestação De Dissolução De União

DIREITO CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA PARA REQUERER DESCONSIDERAÇÃO. INVERSA DE PERSONALIDADE JURÍDICA. Se o sócio controlador de sociedade empresária transferir parte de seus bens à pessoa jurídica controlada com o intuito de fraudar partilha em dissolução de união estável, a companheira prejudicada, ainda que integre a sociedade empresária na condição de sócia minoritária, terá legitimidade para requerer a desconsideração inversa da personalidade jurídica de modo a resguardar sua meação.…

Montesquieu, no que foi imitado por alguns fisiocratas. Quesnay, por exemplo, encarava a China como um "despotismo legal", em oposição ao "despotismo arbitrário". Embora nem todos os fisiocratas fossem "sinófilos", credita-se a eles a formulação do primeiro modelo econômico sistemático aplicado ao "despotismo oriental"; isto porque foram também os primeiros que perceberam a economia como uma totalidade coerente, feita de partes interdependentes ou solidárias. Numa posição relativamente…

representar em juízo e também porque passou a ter uma regulamentação à atividade das empresas, ou seja, passou a tratar sobre o aspecto penal delas. As empresas passaram a se responsabilizar penalmente tendo como penas as pecuniárias, dissolução, apreensão e limitação de atividades. b) Estados Unidos Nos Estados Unidos, vigora a responsabilidade penal da pessoa jurídica, como regra, desde 1882. Regra porque pelo sistema norte-americano, cada Estado estabelece suas leis.

eventuais terceiros interessados, para que, querendo, contestem a presente ação, observado o prazo do artigo 232, inciso III, consoante artigo 942, ambos do Código de Processo Civil; b) A intimação dos representantes da Fazenda Pública da União, do Estado e do Município para manifestarem interesse na causa, de acordo com o disposto no artigo 943 do Código de Processo Civil; c) A intimação do Ministério Público, consoante os artigos 944 e 82, ambos do Código de Processo Civil; d)

crescimento da perícia contábil, impulsionados pelos fatores retornar ao sumário de prova do CPC, arts. 332 e 333, que ficam mais robustos quando os patronos dos litigantes utilizam o disposto no art. 427 do CPC, juntando à petição inicial ou à contestação Pareceres Técnicos com opinião científica/contábil de forma elucidativa, a qual permite que o juiz dispense as demais provas. A relevância da prova contábil é o ápice de todas as demandas que envolvem o direito…

privatística do interesse particular. C. Não, porque o Poder Judiciário, como pessoa jurídica de direito público que é, está adstrito ao princípio da moralidade. D. Não, porque a Administração Pública direta ou indireta, de qualquer dos poderes da União, dos Estados e dos Municípios deve obedecer ao princípio da publicidade. 29. O ato administrativo unilateral, discricionário e precário, pelo qual a Administração consente na prática de determinada atividade individual incidente sobre…

Direito do Trabalho O referido parágrafo ratificou o reconhecimento das horas in intinere, desde que presentes os seus requisitos, assim como já preconizavam as Súmulas 90 e 320 do TST. O horário do trabalho constará de quadro, organizado conforme modelo expedido pelo Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, e afixado em lugar bem visível. Esse quadro será discriminativo no caso de não ser o horário único para todos os empregados de uma mesma seção ou turma. Para os estabelecimentos…

mundial 2003-2007 e com a guinada para centro esquerdo observada em importantes países da região, que significou rupturas, em graus variados, com o modelo neoliberal. Verifica-se a retomada do crescimento e a adoção de políticas sociais mais abrangentes. Todavia, as economias latino-americanas continuaram na trajetória, seguida desde a adoção do modelo neoliberal, de involução do setor industrial e 2 retomada da importância dos setores primários, o que representa uma inserção na…

mundial 2003-2007 e com a guinada para centro esquerdo observada em importantes países da região, que significou rupturas, em graus variados, com o modelo neoliberal. Verifica-se a retomada do crescimento e a adoção de políticas sociais mais abrangentes. Todavia, as economias latino-americanas continuaram na trajetória, seguida desde a adoção do modelo neoliberal, de involução do setor industrial e 2 retomada da importância dos setores primários, o que representa uma inserção na…

imóveis de um ou de ambos os cônjuges. QUESTÃO 32 Assinale a opção correta acerca dos atos processuais. A Nas ações de estado, a citação pelo correio é inadmissível. B A superveniência de férias interrompe o curso do prazo. C O prazo para a contestação realizada pela defensoria pública é contado em quádruplo. D O benefício do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer é extensivo às sociedades de economia mista. QUESTÃO 33 De acordo com o Código de…