Modelo De Citação Por Edital

inciso I do CPC), vem propor: AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público interno, com sede em Brasília/DF, podendo receber citação e intimações na sede da Advocacia da União neste Estado, situada na Rua........., n., pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS E FUNDAMENTOS 1 – O Autor ocupou por 15 anos o cargo de fiscal agropecuário…

COMO INICIAR O PROCEDIMENTO LICITATÓRIO INSTRUÇÕES DE PREENCHIMENTO DO TERMO DE REFERÊNCIA Este Modelo de Termo de Referência deve ser usa para aquisição de bens e serviços comuns realizadas no âmbito do Poder Executivo Estadual de Rondônia. Considera-se necessidade de aquisição, os materiais permanentes, materiais de consumo ou de expediente, materiais e insumos hospitalares e laboratoriais, medicamentos, e outros. O Termo de Referência tem como fundamentação legal as Leis Federais nº 8.666/93

EDITAL DE CONCESSÃO N° 001/2012 (com alterações) Concessão para Exploração do Serviço Público de Transporte Ferroviário de Passageiros por Trem de Alta Velocidade na Estrada de Ferro EF-222, no trecho Rio de Janeiro - Campinas (TAV Rio de Janeiro - Campinas) 1 ÍNDICE Parte I - Preâmbulo ...................................................................................................................... 4 Parte II - Definições ....................................................

CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE CADASTRO DE RESERVA DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS EDITAL nº 01/2011 O Desembargador Cláudio Renato dos Santos Costa, Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG, com fundamento no disposto na alínea “c” do inciso I do art. 103 da Constituição Estadual, no inciso XI do art. 13, da Resolução n. 420, de 1º de agosto de 2003, com alterações posteriores, torna pública a abertura…

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO Nº 01/2014 O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, tendo em vista o contrato celebrado com a Fundação Carlos Chagas, torna pública a abertura de inscrições para a realização de Concurso Público para o provimento de cargos do Quadro Permanente de Pessoal do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Quadro Permanente de Pessoal das Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau das Seções Judiciárias…

DIRETORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO DIVISÃO DE APOIO À PÓS-GRADUAÇÃO EDITAL PPGGO Nº 001/2015 SELEÇÃO PARA TURMA DE 2015/2 DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM GESTÃO ORGANIZACIONAL – CURSO MESTRADO PROFISSIONAL Extrato publicado no Diário Oficial da União em 30 de abril de 2015 O Programa de Pós-graduação em Gestão Organizacional (PPGGO), da Faculdade de Gestão e Negócios da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), faz saber a todos quanto virem o presente Edital, ou dele tiverem conhecimento, que…

CLASSIFICAÇÃO DAS NULIDADES Levando-se em conta a intensidade ou a desconformidade do ato praticado em relação ao modelo legal, assim como a sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada em: a) ato inexistente; b) nulidade absoluta; c) nulidade relativa e d) irregularidade. 2.1. ATO INEXISTENTE É aquele que ocorre quando a desconformidade entre o ato processual praticado e o modelo legal é muito intensa, vez que está ausente elemento que a lei considera essencial para a…

padronizar e dar um ordenamento às comunicações oficiais. A adequada utilização deve propiciar orientações seguras, porém não imutáveis, sobre a redação de documentos. Os tempos e as situações mudam, o que justifica e exige atualização periódica dos modelos de documentos oficiais e a substituição, ou até mesmo o abandono, de certas formas gastas e estereotipadas. Aqui o redator encontrará a identificação clara e precisa da situação apresentada, dos custos que podem acarretar, de…

obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados outros meios de divulgação, nomeadamente por inclusão de…

Assim, a nulidade é uma sanção aplicada a um ato viciado e que encontra-se contrária a lei. “A nulidade não é a essência do ato irregular, mas a sua consequência.” Ada Pellegrini GrinoverDe acordo com a intensidade da desconformidade do ato com o modelo legal e de sua repercussão no processo, a nulidade pode ser classificada como: NULIDADE ABSOLUTA Dá-se quando constatada a atipicidade do ato em relação a norma ou princípio processual de índole constitucional ou norma…