Modelo De Cautelar De Arresto

for atendido pelo correio; XIX – Nas ações de mandado de segurança, após a juntada das informações da autoridade impetrada, abrir vista ao ministério público e, com o parecer deste, fazer conclusão para sentença; XX – Certificar, nas ações cautelares, após decorridos 30 (trinta) dias da efetivação da medida, se foi ou não proposta a ação principal, fazendo os autos conclusos ao juiz no caso negativo (art. 554 da CNJ); XXI – Recebida a apelação, intimação para apresentação de…

atuar de ofício (impulso oficial). O juiz também deve velar pela efetividade do processo, o que não significa que deve passar por cima dos direitos fundamentais do acusado. É possível o juiz atuar de ofício na produção de provas? E nas medidas cautelares restritivas? Acredita-se que quando o juiz determina a produção de provas, o juiz já sabe o caminho que seguirá a prova, o que prejudica a imparcialidade. Já o entendimento majoritário acredita que não há problema na produção de provas…

jurídica internacional. Principalmente sob a ótica do Direito Internacional Privado, busca-se uma breve abordagem histórica da instauração e desenvolvimento do sistema de reconhecimento de decisões alienígenas no Brasil, culminando com o atual modelo de homologação de sentença estrangeira perante o STJ. Também são expostas as novas propostas para alteração do sistema vigente para alcançar maior cooperação internacional e a efetividade da prestação jurisdicional. PALAVRAS-CHAVE:…

COMPROMISSÓRIA) Faz-se a cláusula, e a parte interessada pela instauração da arbitragem notifica a câmara arbitral escolhida. Esta então notifica as partes de que há a instauração da arbitragem, com prazo para escolher seu respectivo árbitro. No modelo tradicional, uma parte escolhe um árbitro de sua confiança técnica (não pessoal), a outra fará o mesmo, e os dois árbitros escolhem um terceiro árbitro, o qual será o presidente do painel arbitral. Não pode haver relação entre árbitro e…

suspenso. 2- Incompetência do juízo (artigos 108 e 109 do CPP) A incompetência poderá ser absoluta quando decorrer da distribuição da pessoa e da matéria poderá ser relativa quando for em razão do lugar do crime. Esta modalidade de exceção segue o mesmo modelo da exceção por suspeição, mas os casos de incompetência são objetivos, não dependendo da análise da vontade do magistrado. 3- Litispendência Ocorre quando há identidade de ações, imputando os mesmos fatos ao mesmo acusado em…

ineficácia da decisão de mérito, poderá, de ofício ou mediante provocação, adotar medida cautelar, com ou sem a prévia oitiva da parte, determinando, entre outras providências, a suspensão do ato ou do procedimento impugnado, até que o Tribunal decida sobre o mérito da questão suscitada. A oitiva é, portanto, facultativa antes da adoção da medida cautelar. Todavia, torna-se obrigatória uma vez expedida a medida cautelar, fazendo parte do próprio corpo da decisão (RITCU: art. 276,…

integral dos livros e papéis de escrituração quando necessária para resolver questões relativas a sucessão, comunhão ou sociedade, adminis­ tração ou gestão à conta de outrem, ou em caso de falência. § I a. O ju iz ou tribunal que conhecer de medida cautelar ou de ação pode, a requerimento ou de ofício, ordenar que os livros de qualquer das partes, ou de ambas, sejam examinados na presença do empresário ou da sociedade empresária a que pertencerem, ou de pessoas por estes…

extintivo. a legitimidade. QUESTÃO 38 De acordo com a legislação processual civil, a interposição de ação cautelar preparatória obriga o autor a propor a ação principal no prazo de 30 dias, contados da data A B C D da efetivação da medida cautelar. da interposição da medida cautelar. em que o mandato de citação foi juntado aos autos. do deferimento da medida cautelar. QUESTÃO 39 Pedro propôs ação de execução, lastreada em nota promissória, contra Antônio. O juiz…

pela parte vencida à parte vencedora são aquelas por esta despendidas durante o curso do processo, como taxas iniciais decorrentes da prestação jurisdicional, das atividades remuneratória para condução de oficial de justiça para citação, penhora ou arresto de bens, dentre outras atividades de produção de provas e perícias que se fizeram necessárias para o deslinde da questão posta a apreciação da Jurisdição. Os honorários advocatícios sucumbências…

NORMAS DOS DIREITOS AUTORAIS 25 3.1 O acordo trips e a legislação brasileira 25 3.2 Garantias dos direitos autorais 26 3.3 Responsabilidade civil quanto a violação dos direitos autorais 26 3.3.1 Direito à indenização 27 3.4 Medidas cautelares na violação de direitos autorais 28 3.5 Diligências de busca e apreensão 29 3.6 Entendimento jurisprudencial 31 4 A PROTEÇÃO PENAL À PROPRIEDADE INTELECTUAL 34 4.1 Responsabilidade penal e a obra intelectual 34 4.2…