Modelo De Apelação Por Colisao

possível a modificação do prenome por fundada coação ou ameaça decorrente de apuração de crime, ou por situações em que o registro possa impedir o bem-estar do indivíduo, como a existência de homônimo, erro de grafia ou exposição ao ridículo. (TJMG. Apelação Cível n° 1.0313.08.249844-2/001 – Relator: Des. Vieira de Brito. 5 de novembro de 2009) Capítulo II • Direitos da Personalidade 173 Mas não é qualquer caso que possibilita à pessoa natural solicitar a alteração de nome,…

de Eduardo Bianca Bittar, a pós-modernidade significa “o estado reflexivo da sociedade ante as suas próprias mazelas, capaz de gerar um revisionismo completo de seu modus actuandi et faciendi, especialmente considerada a condição de superação do modelo moderno de organização da vida e da sociedade. Nem só de superação se entende viver a pós-modernidade, pois o revisionismo crítico importa em praticar a escavação dos erros do passado para a preparação de novas condições de vida. A…

uma série de atitudes sociais, de conflitos sociais. Esses conflitos intersubjetivos de interesses devem ser regulados pelo Direito, sob pena de colocar em risco a própria manutenção da vida em sociedade. Tal conflito vem caracterizado como uma colisão de atividades entre os diversos membros da comunidade : ou seja, como uma incompatibilidade exteriorizada entre várias atitudes dinâmicas assumidas pelas partes que dão lugar ao conflito. A titularidade do direito de punir, por parte…

Prosseguindo, partindo-se de premissas estabelecidas nos capítulos anteriores, propõe-se uma mudança de paradigma no campo da responsabilidade civil, que, tradicionalmente, se baseia no modelo compensatório, focado no passado, que não se preocupa em desestimular ofensas futuras sem função preventiva, sendo certo que, esse modelo não mais satisfaz os anseios sociais. Segue-se com a indicação de alguns aspectos da doutrina dos punitive damages que poderiam ser levados em consideração …

Indíce 1. Principios de Liderança e Administração Eclesiástica 2. Modelos de Governo Eclesiástico 3. Estrutura e Organização de uma Igreja 4. Administração Eclesiástica Segundo Êxodo 5. Planejamento 6. Tomada de Decisões 7. Organização do Trabalho 8. Comunicação em Administração 9. O Pastor como Administrador 10. Comentar sobre o que mais lhe chamou atenção no decorrer da aula Introdução Cuidar do rebanho de Deus é uma das mais nobres tarefas…

do imprevisível Jânio Quadros que a sua renúncia, uma apelação golpista, acabaria fortalecendo suas posições no poder. Nem o povo nem o Congresso se iludiram quanto as suas intenções misteriosas e Jânio acabou entrando para a História como o pivô de uma das mais graves crises políticas que o Brasil já viveu. Da renúncia, em 25 de agosto de 1961, ao Golpe de 1º de abril de 1964, se instalou um clima politicamente convulso no país com a colisão entre os posicionamentos progressistas e a as…

CONDENADOS HIPOSSUFICIENTES1 Juniara Cristina Fernandes Orthmann2 Resumo: Este artigo objetiva avaliar, sob o aspecto constitucional, a multa penal cumulativa fixada aos condenados hipossuficientes. Através de um sistema dedutivo, busca-se demonstrar a colisão de mencionada sanção com princípios constitucionais gerais e penais nos casos de réus desprovidos de pecúnia. Uma vez contextualizado o panorama da multa penal sob enfoque, evidencia-se o conflito constitucional existente entre o…

POSSÍVEL...25 2.1 Surgimento do conceito reserva do possível na jurisprudência alemã 2.1. Uma análise das constituições estaduais e suas aparentes desconformidades com a Constituição Federal........................................55 CAPÍTULO III – O MODELO MULTIPARTIDÁRIO DE REPRESENTAÇÃO POLÍTICA E AS DIFICULDADES DE CONCRETIZAÇÃO DE UM IDEAL…

JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS: O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, pelo presente petitório, manifesta seu inconformismo em face do v. acórdão proferido nos autos da Apelação Criminal n.º 1.0141.05.931735-6/001, comarca de Carmo de Minas, o qual deu parcial provimento aos termos do Recurso de Apelação interposto pelo acusado, alterando o regime de cumprimento da pena privativa de liberdade imposta no tocante ao delito de homicídio, de integralmente fechado para o…

.................................................... 83 ANEXO A - Recurso Extraordinário para o STF nº 111.918...................................... 84 ANEXO B - Recurso em Mandado de Segurança para o STJ nº 1.321-0/PR ........... 95 ANEXO C - Modelo de Mandado de Segurança Contra Desclassificação de Candidato em Concurso Público por “Investigação Social” Elaborado por Ronald W. Mignone, Advogado de Brasília................... 119 10 1 INTRODUÇÃO Pode um candidato a um…