Modelo De Apelação Por Colisao

DIREITO-DEVER NA ESTRUTURA FAMILIAR NA PERSPECTIVA CIVIL-CONSTITUCIONAL O presente capítulo tem o objetivo de contextualizar o instituto dos alimentos no ordenamento jurídico atual. Para tanto, foi realizada a caracterização do modelo familiar existente na época do Código Civil de 1916, a apresentação dos novos parâmetros constitucionais para o direito de família e, finalmente, uma breve exposição da obrigação alimentar à luz do princípio da solidariedade.…

e concessão ou denegação das tutelas de urgência; d) analisar a aplicabilidade das tutelas de urgência à luz do princípio constitucional da razoável duração do processo. A justificativa para o presente trabalho é motivada pelo atual modelo processual, onde dicotomia direito X efetividade, que de modo geral demonstra a necessidade de um procedimento capaz de atender aos jurisdicionados na altura de seus anseios. Não obstante a sistemática processual vigente e seus ritos, os…

penal. 1.2 A FIGURA DO PSICOPATA 6 BITENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. São Paulo: Saraiva, 2009. v. 1. p. 385– 387. 7 Sobre o assunto, vale citar o julgado: (RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Terceira Câmara Criminal. Apelação Crime Nº 70037449089. Relator: Odone Sanguiné. Julgado em: 17 mar. 2011) 8 BITENCOURT, 2009. 9 Segundo EÇA, Antonio José. Roteiro de psicopatologia forense. Rio de Janeiro: Forense, 2002. p. 24-25. 10 TRINDADE, Jorge. Manual de…

condenatórias ou absolutórias, calcadas na vontade popular precisam ser fielmente respeitadas. Em verdade, o princípio da soberania dos vereditos veda a alteração da decisão dos jurados. Todavia, a parte que se sentir prejudicada, poderá se valer da apelação. O Tribunal, por sua vez, deverá analisar, na realidade, se o veredicto foi totalmente dissociado da prova constante dos autos. Não se avalia novamente o caso em concreto. Assim, ocorrendo (decisão contrária à prova dos autos),…

pagamentos das reparações dos sinistros, além do lucro operacional e das reservas técnicas exigidas por lei. Bulcão (1989) afirma com muita propriedade que o valor do prêmio não é fixado aleatoriamente pelas seguradoras. Ele é determinado, através de modelos matemáticos utilizados em cálculos sofisticados e com o apoio de ferramentas tecnológicas. O prêmio deve ser proporcional à periculosidade do risco. Risco diferente deve ter prêmios distintos, e necessariamente suficientes para…

teóricas que procuram superar o Positivismo Jurídico seria apostar na força da Constituição como eixo da ordem jurídica. A grande questão que se põe está no fato de reconhecer que tal transformação implica a (re)construção da tradição ligada ao modelo positivista. Algo que se pretende, para fins do presente trabalho, com a noção de Constitucionalismo Contemporâneo a partir da Crítica Hermenêutica do Direito. Para tanto, não basta simplesmente reconhecer o investimento normativo…

TJSP – 4ª Câmara Civil, Apelação nº 220.943-1/1, Relator Des. Olavo Silveira, j. 09.03.1995; TJSP – 6ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 272.221.1/2, Relator Des. Testa Marchi, j. 10.10.1996; TJSP - 10ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Quaglia Barbosa, j. 23.04.1996, in BAASP 2008/04-m, de 23.06.1997 e RJ 232/71; TJSP - 2ª Câmara de Direito Privado, Relator Des. Ênio Santarelli Zuliani, j. 23.02.1999, in RT 765/191; TJSP – 2ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº…

rticulares como usuários, ora empresas estatais ou privadas como concessionárias), além da forma mais ou menos intensa de regulação que incide sobre cada tipo de serviço público, foi ganhando maior complexidade. Toda essa situação evidencia “que modelos prontos, preconcebidos ou simplesmente esquemáticos Biblioteca Digital Fórum de Direito Público ­ Cópia da versão digital Interesse Público ‐ IP Belo Horizonte, ano 14, n. 73, maio / jun. 2012 não são suficientes para equacionar…

extremamente vasto, pois envolve vários aspectos e várias facetas que devem ser interativas e não podem ser limitadas. 1.3 PRINCIPAIS MODELOS DE QVT Há modelos peculiares de QVT que categorizam os conceitos do tema, separando-os em categorias e indicadores, facilitando assim sua difusão, conforme se verá nas subseções que seguem. 1.3.1 O MODELO DE WALTON Este é o modelo proposto em 1973 e mais aceito entre os pesquisadores de QVT. Segundo Walton, Qualidade de Vida no…

pela indenização, da empresa pública municipal, seria objetiva, conforme art. 37, §6º, da CRFB/88. Jurisprudências de referência: CC 45709/SP CONFLITO DE COMPETENCIA 2004/0106482-0 Min. Eliana Calmon; e QUINTA CÂMARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL APELAÇÃO CÍVEL Nº 2008.001.58376 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU. Caso Concreto 2 O Presidente de uma Sociedade de Economia Mista Federal, a qual nunca recebeu qualquer dinheiro do Governo Federal, percebeu salário mensal de…