notas

Promissória, Cheque e Duplicata 5A. AULA Resumo feito em 2004 pela professora LÍBIA CRISTIANE CORRÊA DE ANDRADE E FLORIO NOTA PROMISSÓRIA · Conceito – é uma promessa de pagamento pela qual alguém (subscrito, ou sacador, emitente ou promitente) se obriga a pagar a outrem certa soma em dinheiro (beneficiário ou tomador) ou a quem esse ordenar. Sacador tem responsabilidade idêntica à do sacado da LC. Pode ser lançada em qualquer papel, já que é título de modelo livre · Requisitos de validade (artigos 75 e 76 LUG) a)expressão nota promissória no texto do título b)promessa incondicional de pagar quantia determinada c)nome do tomador (logo, não pode ser ao portador) a) data do saque b) assinatura do subscritor c) lugar do saque ou menção de um lugar ao lado do nome do subscritor. “aos trinta e um de janeiro de .... pagarei por essa única via de nota promissória a fulano ou à sua ordem a importância de 100. Local, data do saque e assinatura do subscritor.” -não essencial – a) data e lugar da emissão (portador pode inseri-las); b) época do pagamento ( na falta será à vista); c) lugar de pagamento (na falta será o lugar do domicílio do emitente) Regime jurídico – o mesmo da letra de câmbio quanto ao endosso, aval vencimento, pagamento, protesto, execução... salvo no que for incompatível: 1o) regras que sejam incompatíveis com a natureza de promessa de pagamento – ex. cláusula não aceitável,…

FAMÍLIA (nome, qualificação e endereço), por seu advogado in fine assinado, ut instrumento de procuração em anexo (doc.n.01 - instrumento de procuração), vem, respeitosamente, promover a presente ação anulatória de escritura pública de compra e venda de imóveis e compra e venda de veículos com pedido de tutela antecipada inaudita altera parte (Código Civil, arts. 167, 187 e 421 c.c. CPC, art. 273, caput, e § 7º c.c. art. 167, II, 12 da Lei n. 6.015/73), contra (nome do marido,…

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…

de anular o ato jurídico, se inescusável. De qualquer forma, há um novo enfoque que deve ser dado a esse denominado dolo bom em face das novas práticas de comércio e dos princípios de defesa do consumidor. Para que o dolo constitua causa de anulação do negócio jurídico há que ser grave; em outras palavras, a gravidade do dolo é a medida de sua intensidade. Dolo Positivo e Dolo Negativo O dolo positivo (ou comissivo) traduz-se por expedientes enganatórios, verbais ou de outra natureza…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE BARRETOS/SP. "Em se tratando de matéria exclusivamente de direito, não é obrigatória a designação de audiência de conciliação e de instrução no Juizado Especial Cível" (Enunciado nº 30 do II Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo - FOJESP). por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve (doc. anexo), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor…

EXCELENTÍSSIMA DOUTORA JUIZA DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MINAÇU/GO. LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA! AUTOR, brasileiro, (qualificações), inscrito no CPF nº .../.../...-.., residente e domiciliado na Rua/Av. .... n. , Setor ..., cidade/estado, através de seu procurador regularmente constituído (doc. anexo), vem amparada nas Leis 8.078/90 e 10.406/2002, mais as Súmula 121 do STF, e Súmula 30 do STJ,…

Gladston Mamede mais uma vez contribui de forma expressiva para entender a introdução do título de crédito no Brasil, veja-se: “Para compreender a evolução do cheque no Brasil, encontra-se excertos valiosos em Carlos Fulgêncio da Cunha Peixoto, Pontes de Miranda, Carvalho de Mendonça e Frans Martins e a partir daí manifesta sua narrativa. Entre nós, a prática do cheque precedeu – e muito – a legislação sobre o tema. Como visto, o decreto nº 438/1845, com o regulamento Comercial…

importação de veículos antigos, com mais de 30 (trinta) anos de fabricação nos termos Portaria nº 235, de 07/12/2006 do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior. Em 29 de Outubro de 2013, registrou a DI nº 13/2133893-9, na modalidade consumo, objetivando a importação de veículo Marca Porsche, Modelo 911, Versão Coupe, Ano de Fabricação 1973, tração dianteira, à gasolina, 6 cilindros, 185 HP, 2.300 Cilindradas, Transmissão Mecânica, cor amarelo, chassi nº 9113601504.…

Agravo de Instrumento n. 0030832-36.8.26.0000 Comarca: São Paulo Agravante: Milton César Ferreira Rangel Agravado: Carlos Daniel Junqueira dos Reis EXECUÇÃO CONTRA DEVEDOR INSOLVENTE - Juiz de primeiro grau que reconheceu a inépcia da petição inicial e processamento da execução contra devedor solvente - Descabimento - Não se trata de cumulação de execuções, mas sim de execução concursal, presentes os elementos que demonstram a insolvência do Agravado - Atendimento ao princípio…

ou fraudadores individuais. Uma das causas da fraude é a facilidade na execução. Existem muitas fraudes no ramo de seguro de vida. Mas o maior problema enfrentado pelo mercado segurador é que na maioria das vezes, ele só possui o indício. Quando comprovam a ação fraudulenta em geral, as seguradoras se limitam a cancelar o seguro, não pagar a indenização. Dificilmente instauram um processo criminal contra o fraudador que continua livre para aplicar novos golpes. É evidente que a…