Advogado

padrão de vida aos segurados (previdência máxima), sendo certo que apenas a primeira hipótese encontra-se inserida no rol dos direitos humanos.” A aposentadoria, nas palavras de Castro e Lazzari, “é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente, os rendimentos do segurado e asseguram sua subsistência e daqueles que dele dependem. Desta sorte, em que pese os posicionamentos contrários, em que alocam a aposentadoria como sendo um beneficio da seguridade social, e não apenas previdência social, o modelo majoritário de aposentadoria encontra-se intimamente ligado ao conceito de seguro social, ou seja, há necessidade de que sejam realizadas contribuições para que a contraprestação seja fornecida”. A aposentação é garantida constitucionalmente (Arts. 201 e ss. Da CF/88). Mostrada a importância dada à aposentadoria pela Constituição, algumas leis infraconstitucionais regulamentaram a forma com que a mesma poderia ocorrer. Uma dessas normas é o Decreto 3.048, de 2008, que em seu artigo 181-B assim prescreve: “As aposentadoria por idade, tempo de contribuição e especial concedidas pela previdência social, na forma deste Regulamento, são irreversíveis e irrenunciáveis.” (Incluído pelo Decreto nº 3.265, de 1999). Assim,…

moldes já declarados na sentença recorrida. - Remessa oficial não conhecida.- Apelação e recurso adesivo improvidos. (TRF DA 3ª REGIÃO, AC 200503990083866, Apelação Cível - 1009910, Sétima Turma, Relatora Juiza Eva Regina, publicado em DJU de 14/11/2007, p. 623) PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO. COMPROVAÇÃO. ATIVIDADES EXERCIDAS EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. DIREITO A CONVERSÃO SE COMPROVADA A EXPOSIÇÃO A RUÍDO ACIMA DOS NÍVEIS TOLERÁVEIS. - O exercício de atividade…

................. 03 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – PROPORCIONAL PARA INTEGRAL .................................... 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS ................................................................................................................. 46 Profa. Juliana Ribeiro 3 SLIDES DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro Aposentadoria no RGPS e RPPS Diferenças básicas…

no caso da desaposentação, não há interesse público, previsão legal, e, nem mesmo objeto lícito e moral – face à aferição de vantagem em detrimento do equilíbrio financeiro dos Regimes de Previdência, ou seja, o enriquecimento ilícito do segurado. 60 Cunha Filho aponta que: Em seu turno os opositores da desaposentação defendem o caráter indisponível e irreversível da aposentadoria, conforme disposto no artigo 181-B do Decreto n. 3.048/99, e também invocam o princípio da legalidade e…

assistenciais; o IAPS administrava e recolhia os recursos do INPS e o INAMPS era o responsável pelo sistema de saúde. Em 1990, são feitas alguma reformas e mudanças, e o INSS passa a ser o órgão regulador da Previdência Social. Segundo Giambiagi e Além: Consolidado como uma forma de seguro social, faz com que a população brasileira veja a previdência social como um seguro que se transformou em um fator de estabilidade social do país, esta preocupação em garantir uma renda para a…

MODELO DE AÇÃO JUDICIAL PARA PEDIDO DE LOAS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP VARA PREVIDENCIÁRIA QUALIFICAÇÃO, ENDEREÇO, por meio de seu advogado (mandato incluso), que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência Regional na cidade de São Paulo, com…

..........20 2.3.1.7 Princípio do caráter alimentar dos benefícios previdenciários...................................21 2.3.2 Regimes da Previdência Social...................................................................................22 2.3.2.1 Regime Geral da Previdência Social..........................................................................22 2.3.3 Prestações previdenciárias..........................................................................................24 2.3.3.1…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

............................................................................................................22 3.4.1. Possibilidade do desfazimento do ato concessório da aposentadoria............................................................22 3.4.2. Viabilidade Atuarial......................................................................................................................................26 3.4.3. Restituição dos valores percebidos antes da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 03ª REGIÃO. Processo n. 2008.61.83.001076-2 Apelação Cível nº 0001076-37.2008.4.03.6183/SP Recorrente: JOÃO DE DEUS Recorrido : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS JOÃO DE DEUS, devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, não se conformando com o venerando acórdão de fls., vêm interpor RECURSO ESPECIAL para o Colendo Superior Tribunal de Justiça, com fundamento no…