Modelo De Apelação Aposentação

houve violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Nego seguimento aos recursos extraordinários (art. 557, caput, do C. Pr. Civil).” Sustenta o agravante que “não se pode falar em direito adquirido se inexistia, no momento da aposentação, direito à concessão das vantagens da maneira pretendida pelo recorrido. Portanto, antes mesmo da aposentadoria do recorrido, que ocorreu em 1989, já era vedada a acumulação de benefícios, em face da ordem constitucional de 1988”…

origem, se associe ou se superponha às conseqüências do anterior. De notar-se, pois, que o legislador, tanto o constituinte como o ordinário, teve preocupação com a delimitação da abrangência dos casos em que realmente se faz necessária a aposentação. Vale dizer, cuidou para que o segurado não alcançasse o benefício da aposentadoria quando não apresentasse, efetivamente, incapacidade total e permanente para toda e qualquer atividade laborativa, ou seja, a invalidez. Esta não foi…

social, com a criação das Caixas de Aposentadoria e Pensão (CAP) inicialmente para os ferroviários, de âmbito nacional, conforme comentam Carlos Alberto Pereira de Castro e João Batista Lazzari (2011, p. 69-70): De regra, o modelo contemplado na Lei Eloy Chaves se assemelha ao modelo alemão de 1883, em que se identificam três características fundamentais: (a) a obrigatoriedade de participação dos trabalhadores no sistema, sem a qual não será atingido o fim para o qual foi criado, pois…

PREVIDENCIÁRIO ............................................................................................................. 62 3.1 CONTRATO PREVIDENCIÁRIO COMO ATO JURÍDICO PERFEITO ...................... 62 3.1.1 Ato jurídico perfeito na adesão ou na aposentação ........................................................ 64 3.1.2 As alterações unilaterais e o direito adquirido às condições contratadas ....................... 66 3.1.3 O mito da natureza associativa e da prevalência do…

49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ) [pic][pic][pic][pic][pic] (No Ratings Yet) 1 março 2010, 1:23 pm Esfera Processual Civil Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam…

exclusivamente o trabalho portuário, como exemplo os Decretos-Leis nº 03/66; 05/666 e Decreto nº 59.832/66, entre outros diplomas legais. Conceito de Trabalhador portuário Com o advento da Lei nº 8.630/93, conhecida como Lei de Modernização dos Portos, o modelo de gerenciamento de mão-de-obra avulsa tomou novo contorno, mas o trabalho em si não perdeu suas características. É de bom alvitre destacar que, a mão-de-obra avulsa não é composta por um bando de trabalhadores na beira do cais…

6546-(74) Diário da República, 1.ª série — N.º 252 — 31 de dezembro de 2014 Lei n.º 82-B/2014 CAPÍTULO II de 31 de dezembro Disciplina orçamental e modelos organizacionais Orçamento do Estado para 2015 SECÇÃO I A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea g) do artigo 161.º da Constituição, o seguinte: Disciplina orçamental CAPÍTULO I Aprovação do Orçamento Artigo 1.º Aprovação 1 — É aprovado pela presente lei o Orçamento do Estado para o ano de 2015, constante dos…

casar e os casamentos passam a ser livres «nunca obrigando e inibindo quem o pretenda fazer; o de ouvir sempre são conselho, tendo a seu lado, para o emitir, peritos e fiéis laicos e eclesiásticos, o de estimular o recurso ao seu sobrejuiz ou à apelação da justiça do rei sempre que haja negligência por parte dos juízes locais; e o de reivindicar que o rei deve gozar do 14 VENTURA, Leontina- D.Afonso III, Circulo de Leitores, Maia (2011) 97. 16 monopólio de circulação de…

sofrido, por se considerar que não pode ser tal indemnização arbitrada no âmbito da execução principal, sendo a oposição julgada improcedente quanto ao mais. V Desta sentença interpuseram recurso os Executados/Oponentes, o qual foi admitido como apelação, com subida imediata, nos próprios autos e com efeito devolutivo. Nas alegações que apresentaram os Apelantes concluíram da seguinte forma: 1ª – A sanção pecuniária compulsória é uma medida que visa assegurar o cumprimento da…

institutos e caixas de pensões por setor industriário ou categoria, iniciado pela Lei Eloy Chaves (Decreto 4.682/23), que foi editado para atender à categoria dos ferroviários. Porém, ao longo do tempo, outros setores do comércio passaram a utilizá-lo como modelo (v.g., portuários, marítimos, telégrafos, etc.)7. Passados alguns anos da edição do Estatuto do Trabalhador Rural, foi editada a Lei Complementar nº 11, de 25.05.1971, que instituiu o FUNRURAL (Fundo de Assistência ao…