Modelo De Apelacao Por Danos Morais

seu advogado adiante assinado, profissional estabelecido com escritório à Rua Benjamim Constant nº. 1706, =DOC.02=, vem respeitosamente à presença de V.Exa., a fim de propor a presente AÇAO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM PERDAS E DANOS, o que faz com fundamento baseado no artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor, e ainda artigo 5º, incisos V e X da Constituição Federal, combinado com artigos 186, 441 e 927 do Código Civil Brasileiro, além ainda do artigo 282 e…

SERVIÇOS DE SAÚDE LTDA : MAURO VINÍCIUS SBRISSA TORTORELLI E OUTRO(S) LUISA MEDRADO CASTRO DA PAZ : OCTÁVIO FRANZIM STIPP : DALVO PESSOA DE OLIVEIRA MIRANDA EMENTA RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do…

ESTIMATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS em face de..., brasileira, estado civil desconhecido, portadora da Cédula de Identidade R.G. nº ..., devidamente inscrita no CPF/MF ..., residente e domiciliada à ..., doravante denominada REQUERIDA, pelos motivos de fato e direito a seguir expostos. 1. DOS FATOS 1. No dia 26 de julho do corrente ano, a Requerente adquiriu um veículo da espécie Moto, Marca Suzuki, Modelo AN125 Burgman, fabricação 2008, modelo 2009, gasolina, da…

de miopia, conforme descrição médica, no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso” Como se pode observar a sentença não faz qualquer menção acerca do pedido de indenização por dano moral e sobre as verbas de sucumbência, resta assim evidente a existência de error in procedendo, vez que não há fundamentação destes pedidos. Os embargos de declaração destinam-se a aperfeiçoamento do julgado, examinando-se um…

Vossa Excelência, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil Brasileiro, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, brasileiro, consultor de vendas, pelos motivos que passa a expor: 1-DOS FATOS O autor é técnico agrícola e proprietário de duas máquinas colheitadeiras marca MASSEY FERGUSON modelo 38 ano 2003. O autor tem como fonte de renda principal a prestação de serviços de colheita durante os…

o D. Magistrado (datada de3/9/2014), acolheu parcialmente o pedido, condenado o Banco réu a pagar R$ 280.000,00 e, condenando ao pagamento dos honorários em 10% sobre o valor da causa. Não satisfeita com a decisão, MILA CRUZ, interpôs recurso de apelação (alegando em suas razões, que a respeitável sentença merecia reforma no que diz respeito a condenação do réu, pois o banco estava cheio, e a revista foi feita na frente de todos, bem como pediu que no tocante aos honorários advocatícios…

Figura 4 Figura 5 - Colisão, quadro a quadro Uma cena real O tanque de combustível a poucos centímetros do pára-choque traseiro 26 29 37 37 Figura 6 Figura 7 Figura 8 Figura 9 - Destroços do Ford Pinto 1973 Tipo: modelo duas portas, o primeiro a ser importado Tipo: modelo quatro portas, o preferido do consumidor brasileiro Tipo: o aspecto moderno e o amplo espaço interno conquistaram os brasileiros 38 6 SUMÁRIO 1 2 2.1 2.2 2.3 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.3.5 2.3.6…

APOSTILA DE DIREITO DO CONSUMIDOR Ementa Código de Defesa do Consumidor. Política nacional das relações de consumo. Conceitos e relação entre consumidor e fornecedor. Prevenção e reparação de danos. Responsabilidade por fato e vício do produto e serv iço. Garantia legal e contratual dos produtos e serviços. Oferta e publicidade. Sanções. Carga Horária - 20 horas Objetivos  Proporcionar ao participante do curso uma compreensão geral acerca dos direitos do consumidor …

INTERVENÇÃO CIRÚRGICA COBERTA PELO PLANO. RECUSA INICIAL DE PRÓTESE. COMPRA EFETIVADA PELO CONTRATANTE, DE UM TIPO ESPECIAL. IMPLANTAÇÃO DE MODELO DIVERSO DO ADQUIRIDO. DUPLO DESVIO A DESAFIAR CONDENAÇÃO TANTO POR PARTE DA UNIMED, COMO POR PARTE DA ORTOPLAN, AS QUAIS LABORARAM EM ERRO. ABUSIVIDADE MANIFESTA DA CLÁUSULA RESTRITIVA DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DIREITO DE RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS INDEVIDAMENTE POR CONTA DA RECUSA. MATERIAL CONTRATADO…

despesas, deverá indenizar o adquirente por perdas e danos. Se não o conhecia pagará tão somente o preço mais as despesas. 5.1 Acórdão: Vistos etc., acorda, em Turma, a 17ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em negar provimento ao recurso. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA RELATOR. DES. EDUARDO MARINÉ DA CUNHA (RELATOR) V O T O Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais movidas por WILLIAM APARECIDO…