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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 6ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo n° ... CLAUDIA (SOBRENOME), já qualificada nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA, proposta pelo rito ordinário, pelo HOSPITAL CUIDAMOS DE VOCÊ LTDA., vem, por meio de seu advogado que esta subscreve, com instrumento de mandato em anexo e endereço constante no rodapé da presente, para onde devem ser remetidas as intimações, nos moldes do artigo 39, I, do CPC, respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar sua CONTESTAÇÃO pelo o que passa a expor para ao final requerer o que se segue: I - PRELIMINARMENTE I.1 DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA Trata-se de incompetência em razão da matéria, tendo em vista que, na hipótese dos autos, a matéria não é especializada da Vara de Fazenda Pública, mas sim geral e inerente à Vara Cível. As regras de competência em razão da matéria são de natureza absoluta, portanto, passíveis de argüição no corpo da contestação. Assim sendo, a presente preliminar dilatória, uma vez acolhida, deverá gerar a remessa dos autos ao juízo competente, por força do disposto no artigo 301, II, e no artigo 113, parágrafo 2º, ambos do Código de Processo Civil. II - DO MÉRITO Em 17 de setembro de 2013, a ré acompanhou seu marido, Diego, ao hospital autor, em razão de uma fratura exposta na perna direita do mesmo, que necessitou ser submetido a uma cirurgia de emergência. Todo o procedimento médico

Código de Processo Civil, vem propor a presente AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO Pelo rito ordinário em face de MARCOS, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade,inscrito no CPF, residente e domiciliado em Campinas e DIÓGENES, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade, inscrita no CPF, residente e domiciliada em Campinas, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. DOS FATOS A autora é credora do segundo réu…

Estado-juiz, para que diga o direito no caso concreto. 2. Elementos Deve ela indicar (art. 282 do CPC): I - o juiz ou tribunal a que é dirigida (EM CAIXA ALTA). II - as partes, autor e réu (NOMES EM CAIXA ALTA) ? e a sua qualificação (nacionalidade, estado civil, profissão, domicílio e residência). Obs.: Apesar de não ser requisito constante do inciso II a inclusão dos números de Cadastro de Pessoas Físicas e do Registro Geral, é sempre conveniente incluí-los na petição inicial,…

admitido os devedores o crédito a eles oponível, e assim, determinou o prosseguimento da execução com expropriação patrimonial ". Requerem, ao final, seja dado Documento: 29517478 - RELATÓRIO E VOTO - Site certificado Página 1 de 16 Superior Tribunal de Justiça provimento ao recurso especial, para: "1) Reformar o acórdão, para manter íntegra a sentença proferida pelo MM. Juiz Cláudio deII'Orto nos processos de conhecimento e de execução, a saber, a anulação da Confissão de…

os fatos narrados, constatamos que a doação efetuada deu-se como fraude a credores. Temos de Nelson Nery, que negócio jurídico é “O ato de autonomia privada com o qual o sujeito decide sobre a sua própria esfera jurídica, pessoal ou patrimonial e cuja vontade é dirigida para a consecução de determinado fim.” Pode-se dizer, então, que o negócio jurídico é a manifestação de vontade dirigida a um fim prático tutelado pela ordem jurídica. Oras, se o primeiro réu efetuou um negócio jurídico…

estudante colegial, não exercendo qualquer atividade profissional e sem posses para referida negociação. 04. E mais. É nesse imóvel que se encontra instalada a sede da empresa ......., cujo sócio é o outro irmão do marido da autora, o Sr. ......., conforme pode ser verificado pela certidão extraída da junta comercial ora anexada (doc.n.04). 05. A comunidade local tem pleno conhecimento que a autora e seu marido são os efetivos proprietários do imóvel. 06. O certo, real e sincero é…

Direito CASO PRÁTICO 6 Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, proposta por Joel Tavares, que tramita na comarca de Maceió, ação proposta em 18 de julho de 2010. Na peça inicial, o autor relata que é sobrinho... 533 Palavras3 Páginas Recivenção Caso Concreto: Marina Gonçalves procura você, advogado, portando mandado de citação recebido há quatro dias referente à ação de ANULAÇÃO DO…

UNIDADE – DEFEITOS DO NEGÓCIO JURÍDICO 1. CONCEITO Conforme explicado anteriormente, a manifestação de vontade das partes é condição sine qua non para a existência do negócio jurídico. No entanto, para que essa manifestação constitua um negócio jurídico válido, é necessário que se dê de forma livre e espontânea, isenta de qualquer defeito que possa prejudicar o próprio declarante, terceiro ou mesmo a ordem pública. É nesse contexto em que de pode…

cassação dos efeitos de uma ação judicial. Um negócio nulo não poderá ser confirmado, nem convalescerá pelo decurso do tempo.  DISPOSITIVOS LEGAIS: Art. 166: É nulo o negócio jurídico quando: I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - o motivo determinante, comum a ambas as partes, for ilícito; IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a lei considere essencial para…

1. Negócio Jurídico e seus defeitos Negócio Jurídico é uma espécie de gênero do ato jurídico em sentido amplo. Pode ser entendido como toda ação humana, de autonomia privada, com o qual o particular regula por si os próprios interesses. Nele há uma composição de interesses. Os atos praticados pelos agentes foram previstos em lei e desejados por eles. Para que o negócio jurídico seja válido, são necessários os seguintes elementos essenciais: a) agente capaz; b) objeto lícito,…