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Tal Advogado OAB/PR 112233  RAZES DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE FRANCISCO DAS QUANTAS AGRAVADO BANCO ZETA S/A EGRGIO TRIBUNAL DE JUSTIA DO ESTADO DO PARAN COLENDA CMARA CVEL PRECLAROS DESEMBARGADORES DOS FATOS E DO DIREITO(CPC, art. 524, inc. I). (1) ALGERAS CONSIDERAES DO PROCESSADO A parte Recorrente celebrou com o Recorrida, na data de 00/22/3333, um emprstimo mediante a Cdula de Crdito Bancrio, com garantia de Alienao Fiduciria, a qual tivera como propsito a abertura de crdito no importe de R 00.000,00 ( .x.x.x.), a ser paga em 60(sessenta) parcelas sucessivas e mensais de R 0.000,00. ( .x.x.x. ). Em garantia do pacto, fora dado em garantia de Alienao Fiduciria um veculo marca Hyunday, modelo 1 30 2, Ano/Mod. 2010/2010, chassi n. KMHDC000000000, de placas XXX-0000. Por conta dos elevados (e ilegais) encargos contratuais, no acobertados pela legislao, o Agravante no conseguiu pagar mais os valores acertados contratualmente. Restou-lhe, assim, buscar o Poder Judicirio, para declarar a cobrana abusiva, ilegal e no contratada, afastando os efeitos da inadimplncia, onde pretendeu a reviso dos termos do que fora pactuado (e seus reflexos) que importavam na remunerao e nos encargos moratrios pela inadimplncia Clusula 2 Encargos Remuneratrios Clusula 4 Encargos moratrios (2) A DECISO RECORRIDA A Ao Revisional, acima destacada, fora promovida contra o Banco Agravado na data de 00 de maro de 0000.…

DIREITO EMPRESARIAL 21/05/2013 PEAS HIPTESE DE CABIMENTO MODELO DE PARECER QUANDO SE PEDE UMA OPINIO TCNICA SOBRE DETERMINADA QUESTO JURDICA. QUANDO SE FAZ UMA CONSULTA AO PROFISSIONAL ADVOGADO. AO MONITRIA USADA PARA A COBRANA DE OBRIGAES PROVADAS POR DOCUMENTO (PROVA ESCRITA), QUE NO PODEM SER OBJETO DE EXECUO. PETIO INICIAL DE CAUTELAR DE ARRESTO SERVE PARA GARANTIR A EXECUO QUE O CREDOR PRETENDE INGRESSAR. DEVE EXISTIR PROVA DA DVIDA (FUMUS BONUS IURIS) E A EXISTNCIA DE ALGUMA…

calculado com base na data do aceite. Exemplo aos noventa dias desta vista ............ PAGAMENTO - Art. 38 - Decreto n 57.663/66 Portador deve apresentar a Letra para pagamento no dia em que ela pagvel ou num dos dois dias teis seguintes PROCEDIMENTO - Ressacar ou executar RESSAQUE - Meio extrajudicial de cobrana - emisso de nova Letra vencvel vista contra quaisquer dos coobrigados - Art. 37 - Decreto n 2.044/1908 AO POR FALTA DE ACEITE E PAGAMENTO - Art. 43 - Decreto n 57.663/66 …

das garantias mais fundamentais do ser humano batalha vencida pela maioria dos pases. No mundo ocidental encontram-se inmeros exemplos de fontes formais que reconhecem os direitos fundamentais do indivduo. Nesse diapaso, temos a figura da tutela da evidncia. No obstante, devido s inmeras reformas enfrentadas pelo CPC, observam-se certos mecanismos de celeridade processual, cujos objetivos so de conferir celeridade na prestao judicial sem, contudo, abandonar a segurana do procedimento…

porque decorre da existncia de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servios. (C) de natureza causal porque decorre da existncia de uma fatura emitida em virtude de uma compra e venda mercantil ou de uma prestao de servios, cuja cobrana contra o sacado prescreve em 05 (cinco) anos, contados da data do vencimento do ttulo. (D) sem natureza causal, podendo ser emitida independentemente de uma fatura, cuja cobrana contra o avalista e seus…

assuno de encargos de interesse coletivo e adoo de condutas reputadas conforme certos valores. O termo regulao no pode ser confundido com regulamentao, pois, esta expresso corresponde ao desempenho de funo normativa infra-ordenada, pela qual se detalham as condies de aplicao de uma norma de cunho abstrato e geral, tal conforme dispe o art. 84, IV, da CF/88. A regulao consiste na opo preferencial do Estado pela interveno indireta, puramente normativa. A regulao caracteriza certo modelo…