Modelo De Alvara Judicial

ao credito oriundo do PRECATÓRIO 00.000000-0 EM TRAMITE no Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (Termos de Anuência anexos – doc. 04). III – DOS BENS Constituem o espólio os seguintes bens: I- Um automóvel marca Siena, modelo Fire Flex, ano de fabricação/modelo 2007. Cor Preta; II- Precatório n° 00.000000-0, no valor líquido de R$ 15.899,62 (quinze mil, oitocentos e noventa e nove reais e sessenta e dois centavos); IV - DAS DÍVIDAS Não há dívidas ativas ou…

denominado Brasil Colônia – em que o Brasil esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. 2 ESTRUTURA JURÍDICA DO IMPÉRIO PORTUGUÊS Cabia ao rei a administração da justiça. Em muitos documentos e leis, a justiça é considerada a…

Aborda as principais etapas para abertura de uma empresa de Sociedade por Quotas de Responsabilidade Limitada, e a importância do registro da empresa em todos os órgãos que competem, como Receita Federal, Junta Comercial entre outros. Traz também um modelo de contrato social referente a empresa de Sociedade Limitada. 2 DESENVOLVIMENTO 2.1 SOCIEDADE POR QUOTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA A sociedade por quotas de responsabilidade limitada é formada por duas ou mais pessoas, onde uma…

Século XVIII com as perspectivas sociopolítica, econômica e mental do período; • Analisar os aspectos mais relevantes do direito e da estrutura judicial aplicados no Brasil Colônia, apontando sua influência na formação do pensamento e de instituições jurídicas do Brasil como Estado independente, com enfoque nas ordenações portuguesas, Forais, Alvarás e Cartas Régias. Estrutura do Conteúdo “Descoberta" do Brasil no âmbito das Grandes Navegações e da expansão marítima portuguesa.…

esteve sob domínio de Portugal – compreende os anos de 1500 até 1822. Procuraremos esmiuçar toda a complexidade estrutural do sistema judicial brasileiro neste período colonial, desde a sua criação, suas influências, a sua implementação e a sua consolidação, que reflete no modelo vigente nos dias atuais. Para destrincharmos e compreendermos a estrutura judicial no Brasil Colônia é preciso, de antemão, conhecermos um pouco do que foi a estrutura jurídica portuguesa à época. 1 ESTRUTURA…

autenticada do IPTU da sede; - Fotocópia autenticada do contrato de locação do imóvel sede, registrado em cartório; - Livros Fiscais modelos 51 e 57. Junto com a liberação do C.C.M., será entregue a Guia para o pagamento da Taxa de Fiscalização de Localização, Instalação e Funcionamento (TLIF). De posse dessa documentação, deverá ser providenciado o Alvará de Funcionamento na Administração Regional. A pessoa física caracterizada como profissional liberal ou autônomo…

os responsáveis poderão responder civil e criminalmente pelos danos provocados. Caso o inquérito policial venha a comprovar que o estabelecimento funcionava irregularmente, em desacordo com as normas legais ou regulamentares, inclusive em razão do alvará de funcionamento vencido, bem como no tocante à capacidade de pessoas que o local poderia suportar, seja, ainda, em razão da própria estrutura da boate, que possuía apenas uma única e pequena saída para a retirada do público, deverá além…

3a REGIÃO MILITAR PARA OBTENÇÃO DE CR; assinado na presença de integrante do SFPC/3 ou com firma reconhecida em cartório 2. DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE; assinado na presença de integrante do SFPC/3 ou com firma reconhecida em cartório 3. CÓPIA DO ALVARÁ DA PREFEITURA LOCAL QUE ESPECIFIQUE A ATIVIDADE COM PRODUTOS CONTROLADOS REQUERIDA; 4. CÓPIA DO CNPJ; 5. CÓPIA DO TERMO DE VISTORIA DA EMPRESA (DEPÓSITO E INSTALAÇÕES), . A vistoria deve ser solicitada ao SFPC local 6. CÓPIA DO…

ou estrangeiro, e capital mínimo de 100 vezes o maior salário-mínimo do País – totalmente integralizado. O titular, brasileiro ou estrangeiro, residente e domiciliado no exterior deverá ter um representante no País com poderes para receber citação judicial. O registro da EIRELI será efetuado pelas Juntas Comerciais, órgãos executores do Registro Público de Empresas Mercantis, mediante arquivamento de ato constitutivo que observará no que couber, as regras da sociedade limitada.

sua Jurisdição: 1° – atender os requisitos da Portaria Cat 146/2009 – anexo III-A: - Anexo preenchido em 2 vias; - Mencionar no anexo e separar todos os livros fiscais que a empresa possuir (livros de entrada, saída, apuração do ICMS e o livro modelo 6 (termo de ocorrência); - Mencionar no referido anexo as notas fiscais emitidas anexando cópia da última nota; - Neste anexo deverá constar se a empresa possui ou não ESTOQUE DE MERCADORIAS ou ATIVO IMOBILIZADO; - Levar o pedido de…