Modalidades De Obrigações Iv

deliberação da assembleia-geral de credores, na forma do art. 42; II – pela não apresentação, pelo devedor, do plano de recuperação no prazo do art. 53 desta Lei; III – quando houver sido rejeitado o plano de recuperação, nos termos do § 4o do art. 56; IV – por descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano de recuperação, na forma do § 1o do art. 61. De acordo com o artigo 75, por meio da falência, o devedor é afastado de suas atividades. A medida visa preservar e…

Algarismos – a subconta 8º e 9º Algarismo – desdobramento da subconta, quando necessário. 2.1.1.1 Somente a SUSEP poderá criar codificação contábil até 9º Algarismo. 2.1.2 O segundo código, constituído por 4 (quatro) algarismos indica o ramo ou a modalidade do seguro ou plano de benefício, podendo ser utilizado nas classes de contas patrimoniais (1 e 2) e nas de resultado (3). 2.1.3. O terceiro código, de uso facultativo será utilizado pelas sociedades para as indicações…

entidades públicas ou privadas, incluindo prestação de serviços comunitários; atuar em conjunto com a unidade jurisdicional especial que seja instalada em dependências da FACULDADE RAIMUNDO MARINHO, prestando-lhe o apoio necessário e cumprindo as obrigações que forem cometidas à faculdade; controlar o serviço de triagem e conciliação; apoiar as disciplinas profissionalizantes do curso, no desenvolvimento das práticas específicas. Ao contrário do que ocorre nas demais disciplinas…

Dezembro/2012 Índice 1.Licitação________________________________________________________3 2.Princípios da Licitação____________________________________________3 3.Tipos de Licitação________________________________________________7 4.Modalidades de Licitação__________________________________________7 4.1.Concorrência__________________________________________________7 4.2.Tomada de Preço_______________________________________________9…

sede fora do Brasil. Art. 4o (VETADO) CAPÍTULO II DISPOSIÇÕES COMUNS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL E À FALÊNCIA Seção I Disposições Gerais Art. 5o Não são exigíveis do devedor, na recuperação judicial ou na falência: I – as obrigações a título gratuito; II – as despesas que os credores fizerem para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, salvo as custas judiciais decorrentes de litígio com o devedor. Art. 6o A decretação da falência…

PARTE II Protecção do direito sindical ......................................................................... 12 PARTE III Medidas diversas .......................................................................................... 12 PARTE IV Disposições finais ........................................................................................ 14 D) Convenção nº 98.º da OIT sobre a Aplicação dos Princípios do Direito de Organização e de Negociação Colectiva ....................

desse trabalhador envolvido” •TERCEIRIZAÇÃO LÍCITA A terceirização lícita no Brasil é regulada basicamente pela Súmula 331, TST, onde estão assentadas as situações-tipo dessa modalidade. Essas são divididas em quatro grupos: I- Trabalho Temporário II- Serviços de Vigilância III- Serviços de conservação e limpeza IV- Serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador O primeiro grupo refere-se a situações empresariais que autorizem contratação de trabalho…

nesta Lei. Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada. Art. 3o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do…

5 Espécies de penhor 5 Direitos do credor pignoratício 5 Deveres do credor pignoratício 6 Modalidades de Penhor especial 7 Penhor Industrial e Mercantil 9 Penhor de veículos 9 Penhor de Direitos e Títulos de Crédito 10 Penhor legal 10 Extinção do penhor 11 ANTICRESE 12 HIPOTECA 13 Modalidades de hipoteca 13 Hipoteca Legal 14 Hipoteca Judiciária 14 PROPRIEDADE FIDUCIÁRIA 15

que possui 5 milhões de m² e que permaneceu por longas décadas completamente abandonada pelas anteriores administrações municipais. Tipos[editar | editar código-fonte] Segundo a Lei 11.079/2004, as parcerias público-privadas são aplicáveis a modalidades de contratos de concessão de serviços públicos que não tenham autossustentação, seja porque o fluxo de caixa é insuficiente e deve ser complementado por recursos de um parceiro público (concessão patrocinada), seja porque é um serviço…