Miserias Do Processo Penal

para esse juízo de censura, quais sejam, a primeira, advinda da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio; e a segunda, oriunda da Escola Positiva, prega o determinismo. Para a primeira corrente, a do livre-arbítrio, o fundamento da responsabilidade penal está na responsabilidade moral do indivíduo, afirma que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas, só sendo punível por que é moralmente livre, pois estava ao seu alcance ao invés de praticar um ato criminoso, praticar um ato…

esfera penal, sempre despertou o interesse e curiosidade da população. Temos vários exemplos de casos em que a grande repercussão levou o judiciário a tomar decisões distintas de casos semelhantes que ficaram longe dos holofotes da imprensa. Que exemplos? O tema fica cada vez mais evidente na sociedade, e a forma como a população recebe informações da imprensa faz com que aconteça um pré-julgamento social, sem uma profunda observância de regras básicas contidas no Código de Processo…

FALÁCIA DO DISCURSO FAVORÁVEL A REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL Carlos Bermudes1 Heleno Florindo da Silva2 Fecha de publicación: 01/04/2015 SUMÁRIO: Introdução. 1. A criminologia midiática: o conhecimento vulgarizado da questão criminal no Brasil. 2. A violência como espetáculo midiático e a cultura do medo: a redução da mioridade penal apresentada como medida urgente. 3. A falácia do discurso populista midiático favorável a redução da maioridade penal. Conclusão. Referências. RESUMO: O…

Matéria: Fundamentos do Direito Tema: Redução da maioridade penal Professora: Paula Regina Curso: Administração Turma: 263 Grupo: Pedro Pedroza Leandro Coelho Alex da Silva Pedro Coutinho Diego Marculino Batista Índice: Página 3 _______________________________Matérias sobre redução da maioridade penal. Página 10________________________________________________Conclusão do trabalho. Página 12_________________________________________________________Bibliografia

assunto, que será debatido a seguir com maior ênfase. 1.2 Lei de Segurança Nacional Conforme dito anteriormente, a Lei nº 7.170, de 14 de dezembro de 1983, que “Define os crimes contra a segurança nacional, a ordem política e social, estabelece seu processo e julgamento e dá outras providências”, trouxe no art. 20 a seguinte redação: Art. 20 - Devastar, saquear, extorquir, roubar, sequestrar, manter em cárcere privado, incendiar, depredar, provocar explosão, praticar atentado pessoal…

FICHAMENTO DO LIVRO: CURSO TEMÁTICO DE DIREITO PROCESSUAL PENAL MOREIRA, Rômulo de Andrade. Curso Temático de Direito Processual Penal. 2. Ed. Curitiba: Juruá, 2010. INQUÉRITO POLICIAL “O inquérito policial é precisamente uma forma política, uma forma de gestão, de exercício do poder, que por meio da instituição judiciária, veio a ser uma maneira, na cultura ocidental, de auferir a verdade, de adquirir coisas que vão ser consideradas verdadeiras e de as transmitir (p.21)”. “O…

convênio Europeu de direitos humanos foi firmado e o primeiro documento internacional vinculado e expresso para a abolição de tal pena” Na história do Brasil, a pena de morte passa a ser aceita mo código penal do império em 1830. Proclamando na Republica em 1889 e foi promulgado o novo código penal em 1890, esta pena foi abolida com a triste espevância da execução capital dada a um fazendeiro chamado Ronoel Mora Coqueiro em 1955, condenado inocentemente de ter matado por vingança uma…

A FUNÇÃO DO PROCESSO PENAL NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO. Luiz Gabriel Batista Neves1 RESUMO: Uma questão bastante tormentosa, capaz de assolar qualquer Estado Democrático de Direito é saber qual função exercida nela pelo processo penal. Este trabalho científico tem o fulcro de demonstrar que o sistema processual penal que deverá prevalecer é aquele que guarda consonância com a Constituição Federal, que em uma visão moderna, busca salvaguardar os direitos fundamentais do acusado, demonstra-se

Orientanda – Georghia de Oliveira Costa Orientador – Prof. Msc. Fábio Wellington Ataíde Alves – Departamento de Direito Público. RESUMO: O presente trabalho busca analisar historicamente o fenômeno da institucionalização da loucura e do tratamento penal imputado a seus sujeitos. Para tanto, será abordado não apenas o âmbito manicomial, como também as prisões em uma perspectiva criminológica. Esta pesquisa foi fundamentada nos conceitos da criminologia crítica e das demais ciências…

TRAFICANTE? A SELETIVIDADE PENAL NA NOVA LEI DE DROGAS USER OR DRUG DEALER? THE SELECTIVITY IN CRIMINAL LAW OF NEW DRUGS Nara Borgo Cypriano Machado RESUMO Este artigo volta-se a demonstrar que a Lei 11.343/2006, ao estabelecer critérios para diferenciar o traficante do usuário de drogas, no artigo 28, § 2º, acabou por confirmar a seletividade existente no direito penal brasileiro. Para isso, foram estudadas as finalidades declaradas, e não declaradas, e a seletividade do direito penal.…