Minuta De Inventário E Pleno De

PROPOSTA DA AREF AO GOVERNO DO ESTADO DE RONDÔNIA PARA O SETOR FLORESTAL Minuta ANTE-PROJETO DE LEI Nº , DE DE DE 2011. Institui a Política Florestal, o Sistema de Gerenciamento das Florestas, cria o Serviço Florestal de Rondônia e o Fundo Estadual de Desenvolvimento Florestal. O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

avisos publicados na imprensa, por 3 (três) vezes, no mínimo, fixando prazo, não inferior a 30 (trinta) dias, para o pagamento. § 2° O acionista que não fizer o pagamento nas condições previstas no estatuto ou boletim, ou na chamada, ficará de pleno direito constituído em mora, sujeitando-se ao pagamento dos juros, da correção monetária e da multa que o estatuto determinar, esta não superior a 10% (dez por cento) do valor da prestação. Acionista Remisso Art. 107.…

247/1994. XLIV Expedir normas e instruções sobre o funcionamento interno da Administração Regional; XLV Propor a antecipação ou suspensão do expediente da Administração Regional, sempre que necessário; XLVI Baixar os atos necessários ao pleno exercício de sua competência regimental; XLVII Despachar com Subsecretário de Coordenação das Administrações Regionais, com o Secretário de Governo e com o governador, quando convocação; XLVIII Apresentar relatório…

promover o desenvolvimento da normalização técnica e atividades afins em seus países membros, com o fim de promover seu desenvolvimento comercial, industrial, científico e tecnológico. A relação com o governo também foi sempre muito intensa. Em pleno processo de desenvolvimento industrial, gm 1962, a ABNT foi reconhecida por lei corno Órgão de Utilidade Pública. Trinta anos depois, por meio da Resolução número 7 do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial…

relief abertura a political breakthrough; openness; open-door policy abertura de capital to go public abertura de crédito to grant a loan facility; to open a loan facility; credit facility; extension of credit; opening of loan facility abertura de inventário to open of probate proceedings; to opening of probate proceedings abertura de processo filing of administration proceedings abonado(a) (adj.); de confiança; ilibado trustworthy abonar; abono (vb) to certify; guarantee;…

não garantirem ascensão destes agricultores ao progresso econômico e social. Nesse sentido, tornar-se-ia necessário visualizar a realização de reformas estruturais na propriedade da terra, bem como políticas públicas governamentais que garantissem plenos direitos (sócio-historicamente considerando) aos trabalhadores do espaço rural expropriados de forma indireta pelo capital. 5. Bibliografia BENKO, Georges. Economia e Globalização, na aurora do século XXI. São Paulo: HUCITEC, 1996.…

II – fixar a interpretação da Constituição, das leis, tratados e demais ato normativos a serem uniformemente seguidos em áreas de atuação, e coordenação da ANVISA quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União; III – analisar as minutas de atos normativos a serem editados pela ANVISA, bem como proceder à apreciação e opinar, quando for o caso, sobre projetos de leis, decretos, e medidas provisórias; (NR) (Redação dada pela Portaria nº 784/ANVISA, de 13 de julho de 2009…

do período neolítico. Os Caldeus, Egípcios, Fenícios e Romanos foram os primeiros a cadastrar as posses com fim de cobrança de impostos e previsão de colheita agrícola. Os egípcios, em função das cheias periódicas do rio Nilo, dispunham de um inventário descritivo de terras, do qual figuravam ocupantes e confrontantes. Na Roma Antiga, os cidadãos eram obrigados a declarar o uso e o valor da terra; estas declarações eram examinadas por um “censitor” e, em alguns casos, por um…

acordos firmados pela União, atendido o princípio da reciprocidade. CAPÍTULO II DOS PRINCÍPIOS GERAIS Art. 4º A delegação para a exploração dos serviços previstos neste Decreto pressupõe a observância do princípio da prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Parágrafo único. Serviço adequado é o que satisfaz as condições de pontualidade, regularidade, continuidade, segurança, eficiência, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas, conforme…

suas comunidades e organizações; c) garantia ao direito originário e à inalienabilidade e à indisponibilidade das terras que tradicionalmente ocupam e ao usufruto exclusivo das riquezas nelas existentes; d) garantia aos povos indígenas isolados do pleno exercício de sua liberdade e das suas atividades tradicionais sem a necessária obrigatoriedade de contatá-los; e) garantia da proteção e conservação do meio ambiente nas terras indígenas; garantia de promoção de direitos sociais,…