Ministerio de defesa

Ministério da Defesa (Brasil) O Ministério da Defesa é o órgão do Governo Federal incumbido de exercer a direção superior das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica. Uma de suas principais tarefas é o estabelecimento de políticas ligadas à Defesa e à Segurança do País, caso da Política de Defesa Nacional (PDN), atualizada em julho de 2005. Criado em 10 de junho de 1999, pela lei complementar n° 97,2o Ministério da Defesa é o principal articulador de ações que envolvam mais de uma Força Singular. O Ministério tem sob sua responsabilidade uma vasta e diversificada gama de assuntos, alguns dos quais de grande sensibilidade e complexidade, como, por exemplo, as operações militares; o orçamento de defesa; política e estratégia militares; e o serviço militar. O Ministério da Defesa brasileiro também é responsável pela aviação civil, o que é uma política que gerou controvérsias em várias ocasiões, como, por exemplo, quando foi considerado uma punição em massa por insubordinação durante uma greve de controladores aéreos. História Até 1999, as três Forças Armadas mantinham-se em ministérios independentes. A discussão sobre a criação de um Ministério da Defesa vem desde meados do século XX. A Constituição de 1946 já citava a criação de um Ministério único para as Forças Armadas, mas o processo de integração das forças de então resultou apenas na instituição do Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA), à

Este artigo analisa a criação e consolidação do Ministério da Defesa do Brasil e da nova Política de Defesa Nacional sob a ótica da teoria clausewitziana que preconiza a submissão da Guerra à Política, especialmente num regime democrático. Palavras-chave: Ministério da Defesa; Política Nacional de Defesa; Política. Resumen Este paper analiza la creación y la consolidación del Ministerio de la Defensa de Brasil y la nueva Política de Defensa Nacional según la teoría…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINDENTE DO MINISTÉRIO DO TRABALHO – SISTEMA FEDERAL DE INSPEÇÃO DO TRABALHO Auto de Infração: xxxxxxxx xxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº. 02.645.688/0001-92, sito a avenida José Torquato Silva Neto, nº 1345, Jardim Vitória, nesta Capital, por seu procurador infra firmado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar... Defesa aos fatos aludidos no auto de infração nº.…

conduta, que por sinal sempre foi obedecido pela empresa, salvo um mal entendido nascido de uma verificação trabalhista capitaneada pelo Ministério do Trabalho; 3 Na seqüência do processo investigativo já referido, após firmado o acordo de ajustamento de conduta, o Ministério do Trabalho se fez no estabelecimento da requerente e enquadrou um transeunte como se fosse “empregado” da panificadora. 4 O referido transeunte imediatamente explicou-se com o fiscal do trabalho e dirigiu-se…

O Código de Defesa do Consumidor inseriu no ordenamento jurídico brasileiro disposições acerca dos direitos transindividuais que ainda não tiveram sua aplicabilidade bem definida. Uma das questões polêmicas diz respeito à tutela dos interesses individuais homogêneos, que até então não figuravam explicitamente no sistema normativo brasileiro, e a legitimidade do Ministério Público para tanto. Apesar de alguns entendimentos contrários a esta possibilidade, que, conforme passaremos a…

por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos empregados existentes em cada estabelecimento, cujas funções demandem formação profissional.” ILUSTRÍSSIMO SENHOR SUPERINTETENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO ESTADO DE GOIAS AUTO DE INFRAÇÃO Nº 020412746 XXXX XXXXX XXXXXX LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXX, com sede na XXXXX, CEP XXX, na cidade de XXXX-XX, neste ato representada legalmente por seu sócio Sr XXXXX XXXXX,…

O MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Conceito e noções gerais de meio ambiente Na Legislação Ambiental Brasileira, o conceito de Meio Ambiente é amplo, pois protege a vida em todas as suas formas, englobando, também, a proteção dos bens materiais e imateriais, sempre visando garantir uma boa qualidade de vida das gerações presentes e futuras. É o que demonstram os artigos 23, incisos III, IV, V VI, VII, IX; 170, inciso VI; e 225, caput da nossa Carta Magna, bem…

ILMO. SR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO – SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO DO TOCANTINS-MINISTÉRIO DO TRABALHO – PALMAS-TO. NOTIFICAÇÃO FISCAL Nº 506.630.501 ANTONIO MARCOS BUENO BEZERRA, brasileiro, casado, técnico em contabilidade, RG nº. 080.342-SSP-TO e CPF nº. 644.413.421-87, residente à Rua Avenida Mato Grosso, nº 1.140, Centro, em Gurupi-TO, vem, à presença de Vossa Senhoria, em razão da Notificação supra, apresentar sua DEFESA, no…

O papel do Ministério Público na defesa do regime democrático A questão agora a ser debatida é a amplitude do poder do parquet dentro do Estado Democrático de Direito. Qual é o papel do membro ministerial dentro do Estado Democráticos de Direito? Para entendermos esta questão devemos analisar primeiramente a Constituição da República de 1988. Vimos que o órgão ministerial foi retirado do capítulo referente ao Poder Executivo, obtendo total independência dos demais poderes do…

ANA CAROLINA FERNANDES SILVEIRA A ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DEFESA DO MEIO AMBIENTE Trabalho de Conclusão de Curso em Direito Em cumprimento de requisito parcial para a obtenção do grau de Bacharel em Direito Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul Direito Ambiental Orientadora: Me. Caroline Ruschel …