Mini Artigo Acesso A Cidadania E Justiça

planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e as prioridades nele contidas. § 2º Além do Plano Diretor, o processo de planejamento municipal compreende, nos termos do artigo 4º da Lei Federal nº 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade, os seguintes itens: 1 - Disciplina do parcelamento, do uso e da ocupação do solo; 2 - Plano plurianual; 3 - Diretrizes orçamentárias e orçamento anual;…

da PUC-Rio), Julita Lengruber (Centro de Estudos de Segurança e Cidadania - CESEC/Universidade Candido Mendes/RJ), Marcelo Freixo (Centro de Justiça Global), entre outros. b) Tema: O papel da sociedade civil na proteção dos direitos humanos Sugere-se o convite a movimentos sociais e organizações não-governamentais que trabalhem na Advocacia em Direitos Humanos no âmbito nacional e internacional, entre outros: Centro de Justiça Global, Center for Justice and International Law…

originalmente atribuída a elas não implicam em inconstitucionalidade ou usurpação de função, uma vez que o novo paradigma da Constituição autoriza uma interpretação extensiva das suas normas desde que em prol da ampliação da democracia e da promoção da cidadania. Palavras-chave: Guarda Municipal. Segurança Pública. Autonomia municipal. Poder de Polícia. Inconstitucionalidade. Usurpação de função. ABSTRACT This monograph was accomplished through bibliographic study about the…

contra-reformas contribuiu para a Educação no Brasil,principalmente na cidade de Campinas. A origem da educação escolar no Brasil - a ação dos jesuítas como parte do movimento da contra-reforma católica. Com a conquista no século VIII, a Europa perdeu o acesso ao mar Mediterrâneo,fazendo cair o comércio ,diminuindo a economia aumentando a feudalização.Tantos os padres como muitas pessoas perderam o interesse em aprender a ler e escrever. Mesmo assim, o estado necessitava do “clero…

Análise ambiental do Programa Vila Viva - Serra Urbanização de vilas e favelas em Belo Horizonte Meio-ambiente e cidadania Márcio Gibram Silva Analista Ambiental mgibram@ig.com.br vila nossa senhora de fátima vila santana do cafezal vila marçola vila novo são lucas vila conceição vila aparecida Seis vilas seis favelas com histórias diferentes unidas pelo crescimento de cada uma formando um aglomerado de vilas o Aglomerado da Serra Cinquenta mil pessoas vivendo onde não se

onde a fonte bibliográfica pôde informar, que era justamente o período em que treze propostas ainda se encontravam em tramitação, de todas as proposições apresentadas somente uma foi aprovada. Esta visava a Lei das Contravenções Penais, modificando o artigo 20, que agora passava a não mais proibir o anúncio de “processo, substância ou objeto”, referente a anticoncepção; no entanto, manteve-se a proibição referente ao aborto. Tal entidade, preocupada com a “explosão demográfica”, está…

segurança. Deve a sociedade ser esclarecida sobre quem tem o dever/poder de trazer essa segurança tão almejada para que possam cobrar medidas efetivas, tendo em vista que segurança é direito fundamental garantido a todos conforme prescreve o caput do artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil. Tal questão tem relevância também para a sociedade como um todo para delinear os papéis de cada ente estatal na Segurança Pública, com intuito de deixar nítidas as…

respeitando os direitos daquele que lhe proporcionou o acesso.11 A proteção autoral busca apoiar o autor, enquanto criador intelectual da obra, para que ele tenha maior motivação para produzir, contribuindo, desta forma, para o progresso cultural da sociedade.12 1.4 O objeto da proteção autoral O objeto tutelado pelo Direito de Autor é a obra, o produto da emanação criativa, podendo ser artística, científica ou literária. A Lei n. 9.610/98, em seu artigo 7º, caput, disciplina as…

Enfatizamos nosso compromisso de criar um mundo para as crianças, onde o desenvolvimento humano sustentável, levando em conta os melhores interesses das crianças, é construído nos princípios da democracia, da igualdade, da não discriminação, da paz e da justiça social e da universalidade, indivisibilidade, interdependência e interrelação de todos os direitos humanos, incluindo o direito ao desenvolvimento. Um mundo para as crianças (Nações Unidas, 2002) Apresentar uma síntese da…

Os doentes Mentais e suas Manifestações socioculturais: O caso do Centro Psiquiátrico Eduardo Ribeiro de Manaus na década de 1960. Hellen Kellen Oliveira do Nascimento Adriana Brito Barata Cabral Resumo: O presente artigo tem como objetivo fazer uma breve análise sobre o desenvolvimento da loucura no Estado do Amazonas, contudo, analisa dados sobre a população de internos do Hospital Psiquiátrico Eduardo Ribeiro de Manaus, suas trajetórias no internato, no…