Mineração Pesquisa De Lavras

SOCIAIS: CURSO DE DIREITO DOCENTE: ELIARA RODRIGUES DE AFONSECA OLIVEIRA DISCENTE: LEONARDO ROBERTO GARCÊS BARBOSA MATRÍCULA: 200810502 – 10º PERÍODO PESQUISA E EXTENSÃO I ARTIGO: “OS NOVOS MARCOS REGULATÓRIOS DO DIREITO MINERAL” PORTO VELHO/RO DEZEMBRO/2012 1. Legislação em vigor O Decreto-Lei no 227, de 1967 – Código de Mineração – estabelece um sistema de normalização, outorga e fiscalização das concessões baseado em procedimentos burocráticos e centralizadores. A…

JAZIDAS E MINAS Jazida é a reserva mineral com valor econômico. Mina é a jazida em lavra, é a jazida sendo explorada economicamente, ainda que suspensa temporariamente a atividade de mineração. Desde a Constituição Federal de 1934 e do Código de Mineração (Decreto 24.642/34), a propriedade do solo não alcança as jazidas e minas. A posse da superfície não gera direitos sobre o subsolo se nele houver minério. Interessante dizer que comumente denomina-se subsolo a parte inferior do…

EDIÇÃO ESPECIAL SOBRE O NOVO MARCO REGULATÓRIO DA MINERAÇÃO Notícia publicada em: 18 de março de 2010 NOVO CÓDIGO DE MINERAÇÃO INCENTIVARÁ O CONTEÚDO LOCAL O governo adotará parâmetros similares aos definidos nas regras do pré‐sal para os futuros leilões de áreas de mineração. Segundo o novo marco regulatório do setor, que deverá ser enviado ao Congresso em abril, vencerão os leilões a serem feitos pela Agência Nacional de Mineração (ANM) as…

I. Fundamentos que regem, no Brasil, a pesquisa e a lavra minerais contidos na CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 e suas EMENDAS: “SÃO BENS DA UNIÃO OS RECURSOS MINERAIS, INCLUSIVE OS DO SUBSOLO”; “É ASSEGURADA, NOS TERMOS DA LEI, AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS, BEM COMO A ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DA UNIÃO, PARTICIPAÇÃO NO RESULTADO DA EXPLORAÇÃO... E DE OUTROS RECURSOS MINERAIS NO RESPECTIVO TERRITÓRIO, PLATAFORMA CONTINENTAL, MAR TERRITORIAL OU ZONA ECONÔMICA EXCLUSIVA, OU

requerimento tenha por objeto área considerada livre, para a finalidade pretendida, à data da protocolização do pedido no Departamento Nacional de Produção Mineral, atendidos os demais requisitos cabíveis (Alínea “a” do Artigo 11 do Código de Mineração). Departamento Nacional de Produção Mineral Conforme já foi acima referido, o DNPM é o órgão encarregado de aplicar a legislação relativa ao aproveitamento dos recursos minerais, normatizando e fiscalizando os procedimentos…

3 1 INTRODUÇÃO A relação do Brasil com a mineração é um caso muito antigo e vem desde os tempos de colônia, porém ações que visam minimizar os impactos ambientais e sociais são assuntos discutidos recentemente. O Governo Brasileiro com suas frequentes comemorações com relação ao aumento da participação da mineração nas exportações e na constituição do Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro, que representa hoje algo em torno de três a cinco por cento, tem uma legislação…

Red de Revistas Científicas de América Latina, el Caribe, España y Portugal Sistema de Información Científica Nader, Beck; de Tomi, Giorgio; Orlandi Passos, Alexandre Indicadores-chave de desempenho e a gestão integrada da mineração Rem: Revista Escola de Minas, vol. 65, núm. 4, octubre-diciembre, 2012, pp. 537-542 Escola de Minas Minas Gerais, Brasil Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=56425220015 Rem: Revista Escola de Minas, ISSN (Versão impressa):…

A importância da topografia na mineração Em Lavra Mineral 1 Comentário A topografia consiste no conhecimento dos instrumentos e métodos que se destinam a efetuar a representação do terreno sobre uma superfície plana denominada de plano topográfico. A topografia na mineração é utilizada basicamente em duas fases, pesquisa e lavra, e empregada várias aplicações. A topografia na mineração Na pesquisa mineral a topografia é necessária em alguns pontos como na abertura de picadas para…

Desenvolvimento Sustentável na Mineração, Maria José Gazzi Salum, que, além disso, foi responsável pela formulação das perguntas que o integram. A seguir ele foi revisto pelo geólogo Jose Mauro Martini. 1) É permitido produzir minério (lavrar) com o título de Autorização de Pesquisa Mineral? R. Não. O título de Autorização de Pesquisa é chamado de ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA e permite que o seu possuidor faça apenas a etapa de Pesquisa Mineral. Por pesquisa mineral…

CÓDIGO DE MINERAÇÃO - CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - Compete à União administrar os recursos minerais, a indústria de produção mineral e a distribuição, o comércio e o consumo de produtos minerais. Art. 2º. Os regimes de aproveitamento das substâncias minerais, para efeito deste Código, são: I - regime de concessão, quando depender de portaria de concessão do Ministro de Estado de Minas e Energia; II - regime de autorização, quando depender de expedição de alvará…