Microempresas Licitação

finalidade precípua da licitação a busca da proposta que se apresente mais vantajosa, observados e respeitados, para esse efeito, os critérios fixados em lei e no edital respectivo. Pretende-se, pois, em cada procedimento instaurado perseguir e alcançar a condição mais econômica para o contrato de interesse da Administração. A Lei 8.666/93 - Lei de Licitações e Contratos Administrativos - firma clara e inequívoca orientação nesse sentido ao asseverar, em seu art. 3º, que a licitação…

proporcionalidade; CONSIDERANDO que a Licitação é um dos principais meios de controle de aplicação dos recursos públicos; CONSIDERANDO que Lei Complementar 123/2006 e alterações que estabelece o tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; CONSIDERANDO a LC 098 que regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as…

EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL N.º 007//2010 1 – PREÂMBULO 1.1 – A PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRAS, torna público, para conhecimento dos interessados que, no setor de Licitações, nesta cidade de .PEREIRAS./SP, será realizada licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO POR ITEM, regime de entrega PARCIAL, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal n.º 10.520, de 17 de julho de 2.002, Portaria Municipal n.º 003/2010, de 07…

Norte do Paraná PREGÃO PRESENCIAL Nº 19/2015 EDITAL RESUMIDO A Prefeitura Municipal de Primeiro de Maio, Estado de Paraná, com autorização do Prefeito, Daniel Renzi, torna público para conhecimento de quantos possam interessar que fará realizar licitação, na modalidade de PREGÃO, na forma Presencial, sendo do tipo Menor Preço Global no dia 18 de junho de 2015 as 09:30 Horas, cujo objeto será a contratação de empresa para prestação de serviços de natureza artistica e cultural do…

Lei Complementar : 123/2006. CAPÍTULO V DO ACESSO AOS MERCADOS Seção única Das Aquisições Públicas Art. 42. Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. Art. 43. As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade…

Algumas Licitações Especiais 1- Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Lei Complementar nº 123/2006. Microempresas – receita bruta no ano-calendário - até R$240.000,00 Pequeno Porte – de R$240.000,00 até 2.400.000,00 Direitos especiais em licitações: a)- prazo especial de 02 dias úteis após a escolha do vencedor para apresentar comprovantes de regularidade fiscal, caso haja alguma restrição b)- Situação de preferência em situações de empate; c)- licitações…

receitas, ocorrem a aquisição e a contratação de bens e serviços, que poderão ser realizadas por meio do procedimento administrativo denominado licitação. O processo licitatório foi introduzido na Administração Pública Brasileira há aproximadamente 150 anos, a partir do Decreto n.º 2.926, de 14-5-1862. A partir da Constituição de Federal de 1988, a licitação, como procedimento administrativo, passou a caracterizar-se como princípio constitucional, tornando-se de observância obrigatória…

conforme dispõem a Lei nº 10.520/2002, a Lei Complementar nº 123/2006, o Decreto nº 5.450/2005, com aplicação subsidiária das Leis nº 8.666/1993 e nº 8.078/1990, suas alterações e demais legislação vigente e pertinente à matéria, fará realizar licitação na modalidade Pregão, na forma eletrônica, do tipo menor preço, com adjudicação global, sob a forma de execução indireta, em regime de empreitada por preço global, visando à contratação de empresa para o fornecimento e instalação de 17…

Convidamos V. Sa. a apresentar, perante a Comissão Permanente de Licitações da Prefeitura Municipal de Monte Mor, localizada na Rua Francisco Glicério, nº 399, na cidade de Monte Mor/SP, PROPOSTA para o OBJETO indicado no item 2.1, pertinente à LICITAÇÃO que será realizada no dia 17 de Maio de 2013, na modalidade CONVITE, do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, de acordo com o que determina a Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 e as normas…

Centro Universitário Professor : Alunas: Matéria: Direito Administrativo Tema: Edital de Licitação para compra, serviços de terraplanagem. 4° Semestre INDAIAL, 26 DE SETEMBRO DE 2013 EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO N.º 0092013 A UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DE SANTA CATARINA, CAMPUS INDAIAL, autarquia federal criada pela Lei nº 11.184, de 7 de outubro de 2005, inscrita no CNPJ nº. 75.101.873/0011-01, situada na Rua Reinhold