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nalidade aplicável, ou à sua graduação. TÍTULO II OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA I - da validade jurídica dos atos efe tivament e pr aticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; 4 ANO XI Nº. 864 CAPÍTULO III SUJEITO ATIVO Art. 27. Na qualidade de sujeito ativo da obrigação tributária, o Município é a pessoa jurídica de direito público interno titular da competência para instituir, lançar, arrecadar e…

Conselho Monetário Nacional CNDC - Código Nacional de Defesa do Consumidor CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados COF - Circular de Oferta de Franquia Conar - Conselho Nacional de Auto-regulamentação Publicitária CPC - Código de Processo Civil CPF - Cadastro de Pessoa Física CPI - Código da Propriedade Industrial CVM - Comissão de Valores Mobiliários EMC - Estatuto da Mulher Casada EX. - Exemplo FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço Finsocial - Fundo de…

PÁGINAS EM VIGOR PÁGINAS DATA PÁGINAS DATA PÁGINAS DATA 1-8 CAP 0 03 APR 14 2-5 12 DEC 13 0.1-1 06 MAR 14 1-9 06 MAR 14 2-6 12 DEC 13 0.2-3 03 APR 2014 1-10 06 MAR 14 2-7 12 DEC 13 0.2-4 03 APR 2014 1-11 12 DEC 13 2-8 12 DEC 13 0.2-5 03 APR 2014 1-12 12 DEC 13 2-9 12 DEC 13 0.2-6 03 APR 2014 1-13 12 DEC 13 2-10 12 DEC 13 0.2-7 03 APR 2014 1-14 12 DEC 13…

contrário, laudo médico registra a existência de distúrbio psiquiátrico. V - Não cabe, em conseqüência, a aplicação da pena extrema. Assuntos abordados neste Parecer: Ônus da prova da intencionalidade de abandonar o cargo incumbe à Administração. 4 PARECER Nº GQ-205 - Ementa: Comprovado, às escâncaras, nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 53000.01259/97 o “animus” de abandonar o cargo por parte da servidora (...), poderá a autoridade superior, no caso o…

setembro de 1990) CF – Constituição Federal CNPJ – Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas CP – Código Penal CPC – Código de Processo Civil CPF – Cadastro de Pessoas Físicas CPI – Código da Propriedade Industrial (Lei n. 9.279, de 14 de maio de 1996) CTN – Código Tributário Nacional DJ – Diário da Justiça EE – Estatuto do Estrangeiro (Lei n. 6.815/80) EPP – Empresa de Pequeno Porte LC – Lei do Cheque (Lei n. 7.357, de 2 de setembro de 1985) LD – Lei de Duplicatas (Lei n.…

.... 79 2.2 VERDADE PROCESSUAL E PROVA..................................................................................................................................80 2.2.1 Concepções da verdade................................................................................................................................ 80 2.2.2 Verdade material e formal............................................................................................................................81…

............................................... 593 Afogados da Ingazeira - Vara Criminal ............................................................................................................................................................. 596 Afrânio - Vara Única .......................................................................................................................................................................................... 601 Águas Belas - Vara Única ...........

39/02 São Paulo Editora Atlas S.A. - 2003 Editora Atlas S.A. Rua Conselheiro Nébias, 1384 (Campos Elísios) 01203-904 São Paulo (SP) Tel.: (0--11)3357-9144 (PABX) www.atlasnet.com.br © 1996 by EDITORA ATLAS S.A. 1. ed. 1997; 2. ed. 1997; 3. ed. 1998; 4. ed. 1998; 5. ed. 1999; 6. ed. 1999; 7. ed. 2000; 8. ed. 2000; 9. ed. 2001; 10. ed. 2001; 11. ed. 2002; 12. ed. 2002; 13. ed. 2003 Foto da capa: Agência Keystone Composição: Formato Serviços de Editoração S/C Ltda. Dados Internacionais…

Pará. ISSN 2316-7637. COMISSÃO ORGANIZADORA DOCENTE Prof. Dr. Altem Nascimento Pontes (Coordenador) – UEPA Profa. Dra. Ana Lúcia Nunes Gutjahr – UEPA Profa. Dra. Flávia Cristina Araújo Lucas – UEPA Prof. Dr. João Augusto Pereira Neto – UFRA 4 Anais de Artigos (Volume II) do II Simpósio de Estudos e Pesquisas em Ciências Ambientais na Amazônia. Belém (PA), 19 a 21 de novembro de 2013. Mestrado em Ciências Ambientais. Universidade do Estado do Pará. ISSN 2316-7637.…

Civile, 72 3.4 Sistema do Ius Gentium, 75 3.5 Codificação de Justiniano - outras codificações, 76 3.5.1 Código, 79 3.5.2 Digesto, 80 3.5.3 Institutas, 82 3.5.4 Novelas, 83 3.5.5 Características e importância geral da compilação de Justiniano, 84 3.5.6 Destino da codificação de Justiniano, 84 3.6 Direito Romano e moderno Direito Civil brasileiro, 85 4 DIREITO CIVIL, 87 4.1 Direito Privado em face do Direito Público, 88 4.2 Direito Civil como um ramo do Direito…