Metaindividual Trabalhista

empregatício, não deu o embasamento necessário para obrar fraudes trabalhistas. Tal tema vem sendo demasiadamente debatido por profissionais do direito, trabalhadores, instituições internacionais destinadas à proteção dos direitos trabalhistas, pelo próprio Poder Judiciário e Legislativo, haja vista estar sendo utilizado tal instituto apenas como uma maneira de redução de custos com mão-de-obra, mascarando a verdadeira relação trabalhista existente, que vem ocasionando um crescente…

agentes que mantém relação funcional com o Estado em regime estatutário (legal). São titulares de cargos públicos, efetivos ou e comissão, sujeitos ao regime jurídico de direito público. b) empregado público  agentes que, sob regime contratual trabalhista (celetista), mantém vínculo funcional permanente com a administração pública. São ocupantes de empregos públicos, sujeitos a regime jurídico de direito privado. REGIME JURÍDICO ÚNICO Art. 39, caput, CF com redação dada pela EC 19∕98…

Quinto semestre Crimes nas Leis Especiais Ementa: Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública. Crimes eleitorais. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a ordem econômico-financeira. Crimes contra interesses metaindividuais. Crimes relativos a estrangeiros. Crimes contra os direitos humanos. Crimes de guerra. Leis especiais. Carga horária 60 h/a. Certificação estruturante Filosofia do Direito Ementa: Gnoseologia jurídica. Epistemologia jurídica.…

servidores públicos civis promoverem movimentos grevistas, considerando-se que o art. 37, VII, da CRFB/88 exige regulamentação da matéria através de lei específica. O direito de greve representa uma das maiores conquistas do indivíduo na seara trabalhista. Todavia, no que concerne ao servidor público civil, tal direito não se afigura plenamente admissível, em razão da lacuna legislativa originária da inércia do poder legiferante em editar norma regulamentadora, desde a pomulgação da…

sobre um vínculo jurídico definido que as congrega. Parte da doutrina defende que os termos coletivo e difuso são sinônimos e sugerem a idéia de extensão, de aplicabilidade a muitas pessoas, o liame para esse posicionamento são os interesses metaindividuais, que transcendem a individualidade e podem alcançar a coletividade. De outro lado, há o posicionamento de que a distinção é possível, Celso Bastos, põe em relevo o fato de que os interesses coletivos, dizem respeito ao homem…

IV. (B) II, III e IV. (C) I, IV e V. (D) I e V. (E) IV e V. (D) (E) São assegurados ao trabalhador rural contratado por pequeno prazo, além da remuneração equivalente à do trabalhador rural permanente, os demais direitos de natureza trabalhista. A contratação de trabalhador rural por pequeno prazo que dentro do período de um ano superar 45 dias fica convertida em contrato de trabalho por prazo indeterminado. Essa modalidade de contrato somente pode ser celebrado entre produtor…

objetivo alterar o conteúdo das decisões transitadas em julgado. 6 Código de Processo Civil, art. 485: A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida [...]. 30 31 Da mesma forma as ações relativas aos direitos metaindividuais ou coletivos como a ação popular7, ação civil pública8 e ações relativas ao consumidor9 seriam inconstitucionais, pois permitem que no futuro os conteúdos das referidas sentenças sejam modificados por ação nova. Como se verifica,…

220. 14 7 Um outro instrumento promissor na expectativa de romper esse obstáculo do desconhecimento das leis é a ação civil pública17, no que tange à sua peculiar característica de ser uma ação coletiva que atende à defesa de direitos metaindividuais (difusos, coletivos e individuais homogêneos) com efeitos erga omnes18. Ou seja, um indivíduo pode ser beneficiado do resultado de uma demanda sem sequer ter conhecimento de que aquilo é seu por direito, ou sem ter ingressado,…

México, de 1917, apesar da Constituição Alemã de 1919 (de Weimar) ser a mais conhecida. No Brasil, a primeira Constituição a prever em seu texto os direitos sociais foi a de 1934, época do governo de Getúlio Vargas, que consagrou os direitos trabalhistas. 4. Estado Democrático de Direito O Estado Democrático de Direito surge como uma tentativa de corrigir algumas falhas presentes no Estado Social. O publicista Jose Afonso da Silva nos ensina que a igualdade pregada pelo Estado…

interests; Collective interests; Diffuse rights; Important social interests; Access to justice. SUMÁRIO INTRODUÇÃO.........................................................................Erro! Marcador não definido. 1 DIREITOS E INTERESSES METAINDIVIDUAIS .............Erro! Marcador não definido. 1.1 O interesse social da tutela coletiva e a efetividade do direitoErro! Marcador não definido. 1.2 Os princípios do processo coletivo......................................Erro! Marcador não definido