Mestrado Em Direito Previdenciário

MÓDULO II Base legal • Lei 869/52 (art. 201) • Instrução Normativa SEPLAG/SCAP/02/ 2011 • NJ 1162-0/10 Destinatário •Servidor público estadual (efetivo, efetivado, designado e ocupante exclusivamente de cargo em comissão) Requisitos Direito Assegurado • Apresentar certidão de casamento civil • Até 8 (oito) dias de afastamento, a partir da data da certidão de casamento civil • ...em caso de união estável, exigir-se-á conversão em casamento segundo o rito previsto no art. 1726 do…

núcleo central do Estado social após a Segunda Guerra Mundial, foi determinante na regulação das relações econômicas e sociais sob o padrão keynesiano-fordista1. Os direitos da seguridade social,sejam aqueles baseados no modelo alemão bismarckiano, como aqueles influenciados pelo modelo beveridgiano inglês, têm como parâmetro os direitos do trabalho, visto que desde sua origem, esses assumem a função de garantir benefícios derivados do exercício do trabalho para os trabalhadores que…

transporte e cargas), IAPC (para os comerciários), IAPI (industriários), IAPB (bancários), IAPM (marítimos e portuários) e IPASE (servidores públicos). O modelo inicial da assistência médica não era universal e baseava-se nos vínculos trabalhistas. Tinham direito aos benefícios somente trabalhadores que contribuíam para a Previdência, ou seja, aqueles “com carteira assinada”. Em 1930, foi criado o Ministério da Educação e Saúde. As atenções predominantes dos governos até então, estavam…

Hugo Goes Direito Previdenciário ESAF Curso de Questões Comentadas Indicado para os concursos da Receita Federal AFRFB, ATRFB e ATA Junho de 2012 Direito Previdenciário ESAF Hugo Goes O autor Hugo Goes nasceu na zona rural do pequeno Município de Cruzeta, no sertão do Rio Grande do Norte. Filho de trabalhadores rurais, sempre estudou em escolas públicas. É Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil; bacharel em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco e em Ciências…

Funcionários e Conselheiros do Instituto (foto) também compareceram à sessão solene. O diretor geral agradeceu a homenagem e lembrou o comprometimento do AGROS com a promoção da segurança e bem-estar social dos participantes, por meio dos planos previdenciário e assistencial. Ele destacou que “funcionários e diretoria têm se esmerado para atender às exigências dos órgãos reguladores e de fiscalização da previdência e da saúde. Graças a essa conduta, seus planos assistenciais têm…

SERVIÇO SOCIAL A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma análise da efetivação e garantia de direitos na Gerência da Previdência Social “Areolino de Abreu” em Teresina-PI TERESINA-PI 2011 A ATUAÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NA PREVIDÊNCIA SOCIAL: uma análise da efetivação e garantia de direitos na Gerência da Previdência Social “Areolino de Abreu” em Teresina-PI Trabalho de Conclusão de Curso…

ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. O que diz a lei? Instituído em 1970, o pagamento do benefício é estabelecido pelo artigo 239 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece o direito para trabalhadores dos setores público e privado. Quem pode requerer? Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias do ano-base e esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro…

ASSOCIAÇÃO DOS DOCENTES DO INSTITUTO FEDERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO A LEI 12772 E A CARREIRA DO PROFESSOR DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO MARÇO DE 2013 ONDE ENCONTRAR: PROFESSOR TITULAR 3 DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS MANTIDOS 4 PROGRESSÃO 7 RECONHECIMENTO DE SABERES 8 AVALIAÇÃO ESTÁGIO PROBATÓRIO 10 FÉRIAS 14 PRINCIPAIS ANEXOS 18 11 A 28 INTERESSES ESPECIAIS: OS PRINCIPAIS PONTOS DA NOVA LEI DA CARREIRA EBTT A Lei 12.772 aprovada em dezembro passado, é o resultado de uma

JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO…

diante de uma sociedade justa. “Para os filósofos iluministas, o homem era naturalmente bom, porém, era corrompido pela sociedade com o passar do tempo. Eles acreditavam que se todos fizessem parte de uma sociedade justa, com direitos iguais a todos, a felicidade comum seria alcançada. Por esta razão, eles eram contra as imposições de caráter religioso, contra as práticas mercantilistas, contrários ao absolutismo do rei, além dos privilégios dados a nobreza e ao…